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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Especial - Publico
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Afonso Faro Jr.
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00201584720218260000_0210d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580614

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0020158-47.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente TC - TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, são requeridos MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Especial - Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Incidente não admitido, nos termos do Acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), SOUZA NERY, DANILO PANIZZA, SIDNEY ROMANO DOS REIS, FERMINO MAGNANI FILHO, CAMARGO PEREIRA, MOREIRA DE CARVALHO, PAULO BARCELLOS GATTI, EDUARDO GOUVÊA, CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR E ISABEL COGAN.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

AFONSO FARO JR.

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0020158-47.2021.8.26.0000

Requerente: Tc - Tech Automação Industrial Ltda.

Requeridos: Município de São Paulo e DETRAN-SP - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo

Comarca: São Paulo 6ª Vara da Fazenda Pública

Voto nº 13.020

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Inadequação da via eleita Recurso já julgado - Impossibilidade de manejo de IRDR como sucedâneo recursal Incidente não admitido.

Vistos.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas proposto por TC - TECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., alegando a existência de julgados conflitantes e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, bem como a repetição de processos que tratam das questões da legitimidade do DETRAN para retificar a categoria do veículo (de caminhão para caminhonete) e da possibilidade de cancelamento, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, de multas de rodízio de veículos classificados como caminhonete. Requer seja determinado o sobrestamento do processo nº 1015112-66.2019.8.26.0053, ajuizado por ela em face do DETRAN/SP e da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO até o julgamento do presente incidente (fls. 22/29).

Por acórdão de fls. 1/21, foi dado provimento, em 26/10/20, pela 12ª Câmara de Direito Público, às apelações manejadas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e pelo DETRAN/SP, no referido processo nº 1015112-66.2019.8.26.0053.

A petição foi encaminhada à E. Presidência da Seção de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direito Público (fls. 94), que determinou a distribuição do presente incidente (fls. 96).

É uma síntese do necessário.

O presente incidente é manifestamente inadmissível.

Com efeito, o incidente de resolução de demandas repetitivas não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso.

Da análise do parágrafo único do art. 978 do CPC 1 , extrai-se que o pressuposto para a interposição do incidente é que ainda não tenha ocorrido o julgamento do recurso, remessa necessária, ou o processo de competência originária.

No caso concreto, as apelações interpostas no processo nº 1015112-66.2019.8.26.0053 já foram julgadas pela C. 12ª Câmara de Direito Público (fls. 1/21). Uma vez decidido o mérito acerca do objeto pretendido pela requerente, descabe o conhecimento do presente incidente.

Nesse sentido, já decidiu esta C. Turma Especial de Direito Público:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS FASE DE ADMISSIBILIDADE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NATUREZA ADMINISTRATIVA - Imprescindibilidade de pendência de recurso para adequada aplicação das regras pertinentes ao IRDR, consoante inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC 2015 - Não preenchimento, na hipótese, de todos os requisitos de admissibilidade imprescindíveis ao regular processamento do incidente, notadamente porque ausente recurso pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, de modo que carecem os autores do interesse de agir (adequação) necessário ao regular exercício do direito de ação Demanda principal ainda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Incidente não admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2022986-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo 1 Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0020158-47.2021.8.26.0000 -Voto nº 13.020 - EV 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Barcellos Gatti; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pedido de instauração do incidente embasado em suposta controvérsia a respeito da incorporação ou não da gratificação por função de confiança (Art. 52, § 5º, da Lei Complementar nº 56/1992, de São José dos Campos). Recurso de apelação não conhecido por decisão monocrática do relator Pendência de julgamento é pressuposto essencial de admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas Inteligência do art. 978, do CPC. INCIDENTE INADMITIDO. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2279088-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR

Pedido de instauração do incidente objetivando a uniformização da jurisprudência Pretende-se o acolhimento da tese jurídica no sentido de que as infrações que não trazem risco à segurança do trânsito, não devem servir para penalidades administrativas gravosas como suspensão do direito de dirigir, cassação ou cancelamento da CNH provisória e bloqueio de adição de categoria Descabimento da instauração do incidente Recurso originário já julgado pela C. Câmara de Direito Público desta Corte - Ausência de causa-piloto a amparar o incidente - O pedido de instauração do incidente somente é possível enquanto ainda não julgada definitivamente a demanda que o ensejou -Inteligência do art. 978, parágrafo único, do CPC Precedentes -Incidente não admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2266504-72.2020.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial -Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/12/2020; Data de Registro: 22/12/2020)

Incidente de resolução de demandas repetitivas Inadequação da via eleita Impossibilidade do manejo de IRDR como sucedâneo recursal Ação ajuizada pela ora suscitante julgada pela C. 12ª Câmara de Direito Público Incidente não admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2190020-84.2018.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018)

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Fixação de tese quanto aos veículos da Eletropaulo que prestam serviço público essencial não se sujeitem às normas e restrições do rodízio municipal e de circulação em zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) Não preenchidos os requisitos de admissibilidade Recurso de apelação em que a matéria aqui debatida já foi julgada pela 12ª Câmara de Direito Público, pendente de análise apenas embargos de declaração opostos contra o v. acórdão Incidente não admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2102039-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 02/07/2018)

Ante o exposto, inadmite-se o presente incidente.

Eventual recurso que seja apresentado deste julgado estará sujeito ao julgamento virtual. No caso de discordância, esta deverá ser manifestada no momento do oferecimento do referido recurso.

AFONSO FARO JR.

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252144369/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-201584720218260000-sp-0020158-4720218260000/inteiro-teor-1252144381

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