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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005000720208260048_eeec5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580588

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000500-07.2020.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante G. T. F. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada S. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores A.C.MATHIAS COLTRO (Presidente) E RODOLFO PELLIZARI.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1000500-07.2020.8.26.0048

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Apelante: G. T. F. J. G.

Apelado: S. F.

Comarca: Atibaia - 3ª Vara Cível

Processo de Origem: 1000500-07.2020.8.26.0048

Juiz (íza) Prolator (a): Rogério Aparecido Correia Dias

VOTO nº 16604

MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENORES. Ação ajuizada pelo genitor. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada que está condicionada à possibilidade prática de sua implementação. Ausência de convivência harmônica que dificulta o exercício da guarda compartilhada. Manutenção da guarda unilateral em favor da genitora que atenderá ao melhor interesse das crianças. Garantida a convivência do genitor com seus filhos, mediante o regime de visitas livres, já fixado. Possibilidade de fixação de visitas alternadas em datas comemorativas e feriados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de ação de modificação de guarda julgada

parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 542/543, cujo relatório é

adotado, para conceder a guarda do menor G.F.F. ao genitor e a guarda dos

gêmeos à genitora, sendo livre o regime de convivência dos pais com seus filhos.

Sem condenação nas verbas de sucumbência.

Os embargos de declaração opostos pela ré

(fls.549/551) foram rejeitados (fls. 552).

Inconformado, apela o autor (fls. 558/564),

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e seguras para acomodar os seus filhos, pois não possui água encanada ou energia elétrica, não tendo as condições de higiene discorridas no laudo; 2) a apelada não trabalha e é sustentada pelo apelante, tendo invadido o imóvel onde mora; 3) a apelada pode levar os filhos ao médico e ajuda-los com a lições escolares porque não trabalha, enquanto o apelante dá melhores condições sociais e financeiras aos filhos, e o fato de morarem muito próximos, permite que seja fixada a guarda compartilhada; 4) as visitas devem ser livres, com a ressalva de que deverão passar o dia das mães e aniversário da apelada, com a genitora, e dia dos pais e aniversário do apelante, com o genitor, alternando-se os feriados do Natal e Ano Novo. Pede a reforma da r. sentença.

A ré apresentou contrarrazões (fls. 602/607).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 689/693).

Regularmente processado o recurso, sem preparo,

pois o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fls. 18).

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

O autor ajuizou a presente demanda visando a alteração da guarda compartilhada dos filhos, para guarda unilateral em seu favor, alegando que a genitora não cumpre o acordo firmado entre as partes, com relação a mudar-se para outro imóvel com os filhos e ajudar com o seu sustento.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, para conceder a guarda do menor G.F.F. ao genitor e a guarda dos gêmeos à genitora, sendo livre o regime de convivência dos pais com seus filhos.

Adveio, então, o autor, em apelo, requerer a guarda compartilhada dos filhos gêmeos, bem como a fixação de visitas determinadas, em datas comemorativas e feriados, no que lhe assiste parcial razão.

O conflito em questão deve ser analisado sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), sobretudo quanto à proteção integral, condição peculiar da criança e adolescente como pessoas em desenvolvimento e à absoluta prioridade à criança e ao adolescente (artigos 4 e 6 da referida lei).

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Nos termos do artigo 1.583, § 1º, do Código Civil, compreende-se por guarda compartilhada “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns”.

Segundo Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva,

“Na guarda compartilhada, ambos os genitores participam igualitariamente da educação e de todos os deveres e direitos perante a prole. É solução que privilegia os laços entre pais e filhos. Nessa espécie, ambos os pais mantêm a guarda dos filhos após a dissolução da comunhão de vidas no casamento ou na união estável, ou mesmo em caso de filhos havidos de relação que não seja uma entidade familiar, de maneira que ambos mantêm a responsabilidade pela tomada de decisões, sem, contudo, que os filhos tenham dois lares 1 ”.

Embora a guarda compartilhada deva ser adotada, em regra, quando encontrarem-se ambos os genitores aptos ao exercício do poder familiar, conforme artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, seu estabelecimento se sujeita à possibilidade prática de sua implementação, sempre levando em consideração o melhor interesse da criança.

Assim, peculiaridades fáticas que envolvem pais e filhos, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias, devem ser observadas.

É incontroverso nos autos que as partes possuem uma relação conturbada, notadamente ante as narrativas constantes na petição inicial e contestação, a serem corroboradas pelos documentos acostados às fls. 53/93 e 110/116.

Portanto, a inexistência de relação harmônica entre as partes dificulta o exercício da guarda compartilhada, que demanda decisões conjuntas a respeito da vida dos filhos.

Conforme já decidiu este E. Tribunal de Justiça, a convivência harmônica entre os genitores é fator fundamental para o exercício da guarda compartilhada, sobretudo considerando-se o melhor interesse da criança,

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assegurado pelo Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de regulamentação de guarda e de visitas Tutela antecipada Guarda compartilhada - Existência de animosidade entre os genitores do menor - Inviabilidade -Visitas Regime provisório razoável e adequado - Ausência de elementos contrários que apontem para o desacerto da decisão agravada - Recurso desprovido.

(...) Conforme é sabido, a guarda compartilhada significa divisão de tarefas e acompanhamento simultâneo dos pais na formação e educação dos filhos. Ocorre que a sua fixação pressupõe a perfeita harmonia entre os genitores, exigindo maturidade e consenso, circunstâncias estas que não se evidenciam no caso concreto, haja vista que, conforme afirmou o próprio agravante, a relação entre as partes é bastante conturbada.” (Agravo de Instrumento nº 2089204-02.2015.8.26.0000, Des. Rel. José Roberto Furquim Cabella, data de julgamento: 01/09/2015, 6ª Câmara de Direito Privado TJSP)

“GUARDA. TUTELA ANTECIPADA. COMPARTILHADA OU UNILATERAL. INTENSA LITIGIOSIDADE.

1- Decisão não acolheu, em tutela antecipada, pedido do pai de guarda compartilhada.

2- O alto grau de litigiosidade entre os pais da criança não autoriza, pelos elementos trazidos no agravo, a modificação da guarda unilateral da mãe para a forma compartilhada.

3- Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0140557-86.2013.8.26.0000, Des. Rel. Alexandre Lazzarini, data de julgamento: 04/02/2014, 9ª Câmara de Direito Privado TJSP)

“Ação de modificação de cláusula referente à guarda dos filhos - Antecipação tutela indeferida - Guarda compartilhada, em princípio, depende de convivência harmônica entre os pais - Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 2040728-98.2013.8.26.0000, Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville, data de julgamento: 30/01/2014, 6ª Câmara de Direito Privado TJSP)

“MODIFICAÇÃO DE GUARDA DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA DE MODO A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEFERIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação nº 654.515-4/0-00, Des. Rel. Erickson Gavazza Marques, data de julgamento: 11/11/2009, 5ª Câmara de Direito Privado TJSP)

Outrossim, não há qualquer fato desabonador por parte

da mãe apto a ensejar a alteração da guarda, conforme requerido pelo genitor.

Pelo contrário, o estudo social realizado, concluiu que:

“Com a realização do estudo social em questão foi possível constatar que a genitora sempre foi e ainda é o principal

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referencial de cuidados para todos os filhos, mesmo para aqueles que no momento residem com o pai. É a requerida quem leva ao médico sempre que necessário e realiza o acompanhamento escolar dos infantes. Também foi possível constatar que a genitora é vista pelos filhos homens, como mais rígida, pois ao que tudo indica, é somente ela quem se preocupa em impor limites e regras.

(...)

Diante do apurado, de que a genitora é o principal referencial de cuidados para os filhos, bem como que ela ainda se faz presente na vida e no cotidiano deles, como referencial também de autoridade, tendo em vista a permissividade do pai em relação a este aspecto da educação das crianças, do ponto de vista social, os infantes estariam melhor assistidos sob a guarda materna.” (fls. 519)

Ressalte-se que não houve qualquer comprovação, por parte do autor, dos fatos alegados por ele, a respeito da inexistência de condições de higiene e infraestrutura necessária à moradia dos menores, na residência da genitora.

Considerando que não foram apontadas quaisquer irregularidades que pudessem prejudicar a permanência das crianças sob os cuidados maternos, a manutenção da guarda unilateral em favor da genitora atenderá ao melhor interesse de ambos os filhos menores.

Outrossim, a convivência do genitor com seus filhos não ficará prejudicada, uma vez que foi deferida a realização de visitas livres, a resguardar o seu direito, notadamente diante do fato de que as crianças circulam livremente entre as residências dos genitores, diante da proximidade destas.

Ressalte-se que, não obstante as visitas fixadas de forma livre, devem ser respeitados os horários relativos à alimentação, estudos e descanso dos menores.

Além disso, a fim de evitar conflitos e eventuais ações posteriores, cabível a fixação de regime de visitas determinado, quanto a feriados e datas comemorativas.

Assim, a r. sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para determinar que no dia das mães e aniversário da genitora, as crianças fiquem com ela, e no dia dos pais e aniversário do genitor, permaneçam com ele, além de que no Natal, em anos ímpares, permaneçam com a genitora e

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no Ano Novo, com o genitor, e nos anos pares, Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora.

Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, objeto do presente recurso.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252144608/apelacao-civel-ac-10005000720208260048-sp-1000500-0720208260048/inteiro-teor-1252144631

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GUARDA. TUTELA ANTECIPADA. COMPARTILHADA OU UNILATERAL. INTENSA LITIGIOSIDADE. 1- Decisão não acolheu, em tutela antecipada, pedido do pai de guarda compartilhada. 2- O alto grau de litigiosidade entre os pais da criança não autorizam, pelos elementos trazidos no agravo, a modificação da guarda unilateral da mãe para a …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de regulamentação de guarda e de visitas – Tutela antecipada – Guarda compartilhada - Existência de animosidade entre os genitores do menor – Inviabilidade – Visitas – Regime provisório razoável e adequado - Ausência de elementos contrários que apontem para o desacerto da decisão agravada – …