jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ana Liarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059243520188260263_3fc1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580333

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005924-35.2018.8.26.0263, da Comarca de Itaí, em que é apelante MARIA CÂNDIDA GUTIERES DOS SANTOS (ESPÓLIO), é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente) E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

ANA LIARTE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª CÂMARA – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº 1005924-35.2018.8.26.0263 Digital

Comarca de origem : Itaí Vara Única

Apelante : ESPÓLIO DE MARIA CÂNDIDA GUTIERRES DOS SANTOS

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 24.460

APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Pretensão do Autor Ministério Público ao ressarcimento de valores decorrentes de superfaturamento Possibilidade Constatação de grande divergência entre o preço oferecido e o praticado pelo mercado Impossibilidade de condenação do Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao Ministério Público Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

Manutenção da procedência quanto ao pedido de ressarcimento Apelação parcialmente provida.

Trata-se de Apelação interposta por ESPÓLIO DE MARIA CÂNDIDA GUTIERRES DOS SANTOS em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, impugnando a r. sentença de fls. 2197 a 2202, a qual julgou procedente a ação.

O ora Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou ação civil pública em face do ESPÓLIO DE MARIA CÂNDIDA GUTIERRES DOS SANTOS, na qual alega que, após apuração em Inquérito Civil, constatou-se que houve o superfaturamento no pregão nº 17/2012 para registro de preços de diversos impressos e carimbos a serem fornecidos ao Município de Itaí pelo Requerido. Afirma que o item “cartaz antifumo de tamanho A4” foi vendido a R$ 3,38 por unidade, sendo que, no ano seguinte, o mesmo item foi adquirido de outro fornecedor pelo preço de R$ 0,20 por unidade. Em razão disso, sustenta a ocorrência de dano ao erário no valor de R$ 13.532,00 e requer a condenação do Requerido ao ressarcimento do prejuízo (fls. 1 a 3).

Apelação Cível nº 1005924-35.2018.8.26.0263 -Voto nº 24460 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Requerido ofereceu contestação (fls. 1868 a 1873), a que se seguiu réplica do Autor (fls. 2162 a 2171).

Após, sobreveio a r. sentença, a qual julgou procedente a ação (fls. 2197 a 2202).

Insatisfeito, o Requerido interpôs Apelação, na qual pugna pela reforma da r. sentença sustentando a inocorrência de superfaturamento, uma vez que ofereceu em pregão o menor preço e que o bem vendido seria de qualidade diversa em comparação com o item utilizado como comparação (fls. 2205 a 2212).

O recurso foi devidamente respondido pelo Recorrido (fls. 2218 a 2228).

A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA trouxe aos autos Parecer opinando pelo parcial provimento da Apelação somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 2234 a 2242).

É o relatório.

A Apelação deve ser recebida, porquanto tempestivamente interposta e sem necessidade de preparo, bem como merece parcial provimento.

Inicialmente, defere-se a gratuidade de justiça ao Apelante exclusivamente em relação aos atos relativos a este recurso, afastando-se a necessidade de recolhimento de preparo, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil.

É dos autos que o Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pretende a condenação do Requerido ao ressarcimento de danos ao erário decorrentes de superfaturamento em pregão.

O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação, corretamente afirmando que restou comprovado o superfaturamento, uma vez que há grande disparidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

entre o valor do produto ofertado pelo Requerido e o preço de mercado, sendo

que a alegada diferença de qualidade do bem não justificaria a discrepância do

valor.

Quanto à condenação ao ressarcimento ao erário, deve ser a r. sentença

mantida por seus próprios fundamentos, ora ratificados em sede recursal, por

mostrar-se suficientemente motivada, nos termos do artigo 252 do Regimento

Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ressalta-se que isto não configura

omissão ou ofensa ao dever de fundamentação, conforme a orientação do C.

Superior Tribunal de Justiça, ilustrada nas ementas abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão. (...) 5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não configura omissão ou ausência de fundamentação do acórdão estadual a adoção do juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 295.963/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

Adotam-se, portanto, os fundamentos expostos na sentença e abaixo

transcritos:

“Vistos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do ESPÓLIO DE MARIA CÂNDIDA GUTIERES DOS SANTOS , representada por seus herdeiros, Diego Henrique Otávio dos Santos, Danila Aparecida dos Santos Mendes e Benedito Otávio dos Santos. Segundo apurado no inquérito civil nº 14.0291.0000261/2013-4, Maria Cândida, na qualidade de empresária, sagrou-se vencedora do pregão 17/2012, para registro de preços de diversos impressos e carimbos a serem fornecidos à Prefeitura Municipal de Itaí. Em fiscalização feita pelo controle interno da prefeitura, constatou indícios de superfaturamento nos preços de itens, especificamente o item 203, que se trata de um cartaz antifumo de tamanho A4, em que foi vendido a R$ 3,38 a unidade, e adquirida pela prefeitura 5 mil cópias em 2012, totalizando R$ 15.532,00. Em 2013 a prefeitura realizou o pregão 14/2013, em que o mesmo item foi ofertado por R$ 0,20 a unidade, sendo 5 mil cópias pelo valor de R$ 1.000,00, diferença de R$ 14.532,00. O laudo do CAEX/MP também constatou que outros produtos foram ofertados a preços muitos elevados à época, injustificáveis segundo o praticado no mercado. Requer a condenação ao ressarcimento do prejuízo caudado ao erário, limitado ao valor da herança (fls. 01/03). Juntou documentos (fls. 04/1848).

Citado o espólio nas pessoas de seus representantes Danila e Benedito (1860 e 1862), apresentaram contestação às fls. 1868/1873, alegando que foi contemplada com a licitação, na forma de pregão, em que haviam outros participantes que também fizeram suas propostas e não ganharam por terem lances mais altos daqueles ofertados pela ré. Afirma que o valor ofertado pela denunciada é condizente com o produto fornecido, pois fora feito em papel coche de 180g, não se podendo comparar com um produto produzido em 2013 por terceiros, onde não há especificado a gramatura nem a qualidade do papel em denúncia. Requerem a rejeição da denúncia e que seja deferido aos réus os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Acompanhada de procuração outorgadas pelos três herdeiros (fls. 1874, 1876 e 1878). Juntou documentos (fls. 1880/2158).

Manifestação do Ministério Público às fls. 2162/2171 pelo julgamento antecipado e pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 2172/2184).

Manifestação do representante Diego pela produção de prova oral, documental e pericial às fls. 2188/2189.

Manifestação do Ministério Público reiterando a manifestação anterior (fl. 2193).

É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas.

O feito está instruído por documentos, os quais foram juntados na inicial e na contestação, sendo a prova eminentemente documental. De se ressaltar que a prova documental acostada aos autos é suficiente para

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

nortear e instruir a formação do convencimento deste julgador.

No mérito, a demanda é procedente.

Em primeiro lugar, não se deve olvidar que todo aquele que causar dano à outro tem o dever de indenizá-lo, nos termos do artigo Art. 186 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Cinge-se a controvérsia à alegação de superfaturamento. Da conduta consoante se depreende da peça inaugural, em 2012, Maria Cândida Gutieres dos Santos-ME forneceu ao Município de Itaí o impresso nº 203 pelo preço unitário de R$ 3,38, sendo que, em 2013, o mesmo impresso nº 203 fora fornecido por Amarildo da Costa Santos-ME ao preço de R$ 0,20 a unidade.

Aduziu o Ministério Público que, para além da grande discrepância entre os preços praticados em 2012 e 2013, pesquisa de mercado revelou que o preço praticado em 2012 é muito superior até mesmo aos praticados seis anos depois, conforme trechos dos autos reproduzidos nas alegações de fls. 2.162/2.171.

Com razão o Ministério Público. Verifico que no caso dos autos a pesquisa de mercado apresenta valor extremamente aquém do contratado. Além disso, os valores praticados no procedimento licitatório em 2013, relacionado ao mesmo objeto, demonstram a exacerbada discrepância, o que poderia ter sido evitado com o prévio orçamento no bojo do procedimento licitatório.

Nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a licitação será processada e julgada com observância de alguns procedimentos, dentre os quais a “verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis”.

O art. , III, da Lei 10.520/02, que regulamenta o pregão, nos informa que: A fase preparatória do pregão observará o seguinte:(...) III -dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

Trata-se, com efeito, de providências tendentes a analisar aprioristicamente as condições gerais de preço praticadas no mercado, para, após, servir de balizamento para as futuras propostas a serem analisadas pela Administração, com o fim precípuo de coibir abusos e, de fato, propiciar a efetiva seleção da proposta mais vantajosa (art. , da Lei 8666/93), o que, in casu, não foi observado.

Nesse tópico, a propósito, convém ressaltar a doutrina de Marçal Justen

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Filho, para quem é “pacífico que nenhuma licitação pode ser desencadeada sem que a Administração, previamente, estime os custos da contratação” (“Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, 11ª. edição, 2005, p. 205).

Ainda, consoante recomenda o Tribunal de Constas da União, a cotação de preços é a etapa principal do processo, sendo precedida de ampla pesquisa de mercado público, nos termos do art. 15, inc. V da Lei nº 8.666/1993. (Cf. TCU. Processo TC nº 013.754/2015-7. Acórdão nº 2637/2015 Plenário. Relator: Ministro Bruno Dantas).

E, conforme se observa do caso versado, nenhuma dessas providências foi adotada pela Municipalidade, o que, por certo, impediria a contratação no patamar proposto.

Embora de tais irregularidades, apenas, não se possa exsurgir, diante dos parcos elementos dos autos (tampouco esse é o objetivo da ação), conluio no procedimento licitatório levado a efeito em 2012, já que, a princípio, houve propostas menos vantajosas à Administração, o superfaturamento prescinde da prova da fraude, bastando que o valor praticado seja manifestamente superior ao de mercado, como no caso dos autos.

A propósito, colho o seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Município de Cerqueira César Aquisição de sacas de farinha de trigo por preços manifestamente superiores aos de mercado, não obstante a realização de procedimentos licitatórios Aferida, no mínimo, a conduta negligente dos gestores públicos, ao não procederem à pesquisa ou supervisão dos preços praticados no mercado - Conduta ímproba caracterizada Dano ao erário evidenciado nos autos

Manutenção das penalidades dispostas na r. sentença, exceto para o corréu Jeová Gomes de Araújo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça - Aplicação das sanções Observância da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso do réu Jeová Gomes de Araújo provido em parte. Recurso dos demais réus desprovidos.” (TJSP - Apelação nº 3003792-37.2013.8.26.0136. Relator: Oscild de Lima Júnior; Comarca: Cerqueira César; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 03/05/2016; Data de registro: 06/05/2016).

Ainda, em que pese a alegação de qualidade superior do material empregado na confecção do produto adquirido, o edital não traz maiores especificações que justifiquem aquela qualidade, tampouco isso justifica tamanha discrepância no preço.

Por fim, levando-se em conta as pesquisas de mercado e valores praticados no procedimento licitatório posterior (2013), a diferença, que se consubstancia no objeto dos autos, deve ser aquela apontada na exordial, vale dizer, R$ 13.532,00, limitado ao valor da herança, caso tenha havido partilha.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto pelo Ministério Público contra ESPÓLIO DE MARIA CÂNDIDA GUTIERES DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a ressarcir os cofres do Município de Itaí o montante de R$ 13.532,00 (treze mil quinhentos e trinta e dois reais), valor esse que deverá ser devidamente corrigido da data do desembolso pela Municipalidade até a data do efetivo pagamento, pela Tabela Prática do TJ/SP e dos juros de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente, suportará o requerido o pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. I. C.

Itai, 28 de maio de 2020.”

Por outro lado, deve a r. sentença ser reformada quanto à condenação do

Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que,

como afirmado pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA em seu parecer, não se

mostra possível o recebimento de tais valores pelo Autor MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DE SÃO PAULO.

De rigor, portanto, a parcial reforma da r. sentença.

Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, a fim

de reformar parcialmente a r. sentença e afastar a condenação ao pagamento

de honorários advocatícios sucumbenciais.

ANA LIARTE

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252148330/apelacao-civel-ac-10059243520188260263-sp-1005924-3520188260263/inteiro-teor-1252148348

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 3003792-37.2013.8.26.0136 SP 3003792-37.2013.8.26.0136

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes – O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0007019-65.2010.8.26.0565 SP 2014/0027223-7

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 295963 RS 2013/0052791-0

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não configura omissão ou ausência de fundamentação do acórdão estadual a adoção do juízo de valor firmado na …