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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 106XXXX-96.2020.8.26.0100 SP 106XXXX-96.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/07/2021

Julgamento

23 de Julho de 2021

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10603659620208260100_cf2b0.pdf
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Ementa

CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITACABIMENTORECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 1060/50 e do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com singela declaração da requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARESAÇÃO DE COBRANÇADOCUMENTOS QUE COMPROVAM O SERVIÇO PRESTADOAÇÃO PROCEDENTESENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOSART. 252 DO RITJSPRECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação dos serviços médicos e hospitalares prestados e da ausência de pagamento do débito, de rigor, a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252149443/apelacao-civel-ac-10603659620208260100-sp-1060365-9620208260100