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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/07/2021

Julgamento

23 de Julho de 2021

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007116320198260279_1114c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000711-63.2019.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que é apelante THIAGO BEZERRA DE SOUSA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados JEFERSON LEOBET e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

PAULO AYROSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1000711-63.2019.8.26.0279

Apelante : THIAGO BEZERRA DE SOUZA

Apelados : JEFERSON LEOBET; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA

DE SEGUROS

Comarca : Itararé 2ª Vara Cível

Juiz (a) : Jocimar Dal Chiavon

V O T O Nº 45.914

ACIDENTE DE VEÍCULO -RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA

POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, MORAIS E

LUCROS CESSANTES - VEÍCULO CONDUZIDO PELO

RÉU QUE, AO EFETUAR CONVERSÃO, COLIDE

CONTRA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO

AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU

DEMONSTRADA - DANOS ESTÉTICOS

CONFIGURADOS PELA EXISTÊNCIA DE

CICATRIZES NA PERNA DIREITA DA VÍTIMA,

DECORRENTES DAS CIRURGIAS SOFRIDAS EM

VIRTUDE DA FRATURA DE TÍBIA - VALOR

ARBITRADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO - DANOS

MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA

EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA E

RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO -LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO

VALOR DO SALÁRIO QUE RECEBIA QUANDO DO

ACIDENTE, SEM O DESCONTO DO BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO QUE AUFERIU NO PERÍODO DE

CONVALESCENÇA DE SEIS MESES - PENSÃO

MENSAL VITALÍCIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Evidenciada a culpa exclusiva do réu, condutor

do veículo que colidiu com a motocicleta do autor ao tentar

realizar manobra de conversão na via pública, de rigor a

imputação da responsabilidade indenizatória a ele,

mormente por terem sido comprovadas lesões que

acometeram o autor e culminaram na necessidade de

cirurgias e tratamentos, incapacitando-o temporariamente

para o trabalho, o que acarreta a procedência dos pedidos

relativos à indenização material, por danos morais e

estéticos, além dos lucros cessantes, considerado o salário

regular que o autor auferia de sua empregadora, sem o

desconto do benefício previdenciário que recebeu no período

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de convalescença;

II- Arbitrada compensação pelos danos morais e estéticos em valores adequados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pertinente a sua confirmação;

III- Ausente prova de que se encontra o autor incapaz total e permanentemente, impõe-se a rejeição do pedido voltado à concessão de pensão mensal vitalícia.

THIAGO BEZERRA DE SOUZA ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes, decorrentes de acidente automobilístico, frente a JEFERSON LEOBET e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS .

A r. sentença de fls. 428/433, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação para condenar, solidariamente, os requeridos, a seguradora nos limites da apólice: 1) a indenizar o autor pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 893,35 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos), com juros e correção monetária desde a citação; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir da data de publicação da decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso; 3) ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros desde o acidente (26.05.2017). Sucumbentes ambas as partes, cada uma arcará com o pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo o autor arcar com 50% do referido valor ao patrono dos réus, proporcionalmente, bem como os réus pagarão 50% do valor ao patrono do autor, nos termos do artigo 85, § 2º e artigo 86 do Código de Processo Civil, observados, todavia, os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor e ao réu Jeferson.

Apela o autor (fls. 436/459), requerendo, em síntese, a majoração do valor fixado a título de indenização por danos estéticos para, no mínimo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante a deformidade que ostenta na perna. Quanto aos lucros cessantes, entende que é descabido o desconto do montante percebido a título de auxílio-doença pago pelo INSS, sendo de rigor o pagamento do salário integral recebido à época, que totaliza R$ 7.128,00 (sete mil, cento e vinte e oito reais), acrescido de juros de mora e correção monetária desde a citação, considerando que permaneceu incapacitado para o

Apelação Cível nº 1000711-63.2019.8.26.0279 3

6- Voto nº 45.914

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trabalho durante seis meses. Pede a condenação dos réus a lhe pagar pensão mensal vitalícia ante a comprovada redução da capacidade laborativa em decorrência de sua perda funcional definitiva, com fulcro no art. 950 do CC, salientando que sofreu redução leve na capacidade laboral, da ordem de 25%, como estimado pelo perito judicial, sendo a perda relativa ao tornozelo direito no montante de 20%. Assim, requer a condenação solidária dos apelados ao pagamento de pensão mensal correspondente a 20% do seu salário, retroativa desde a data do acidente (26.05.2017), inclusive 13º salários, acrescida dos reajustes legais, conforme ano/competência vindouros, até que complete 72 anos de idade, com juros legais a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 STJ), pedindo ainda que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez pelos apelados, conforme prevê o parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Pleiteia a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), reputada diminuta, considerando adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Pede o provimento do recurso para que a ação seja julgada integralmente procedente, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Apenas a seguradora apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 463/469).

É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento.

Segundo consta dos autos, em 26.05.2017, por volta das 18:30h, o demandante transitava com sua motocicleta pela Rua Demétrio de Azevedo, Bairro Jardim Alvorada, na cidade de Itararé, na via preferencial, sentido bairro centro, porém, ao chegar no cruzamento com a Rua Mario Hururai Macedo, o réu Jeferson que conduzia seu veículo (segurado pela corré) em sentido contrário, realizou a conversão para adentrar na referida rua, atingindo a motocicleta, sendo o autor jogado ao chão, sofrendo fratura exposta na perna direita. Encaminhado à Santa Casa de Itararé, foi submetido a cirurgia, sendo posteriormente operado novamente na cidade de Itapeva, com implantação de haste intramedular na tíbia, resultando limitação dos movimentos do membro inferior direito e incapacidade para atividades laborais por seis meses, período em que recebeu auxílio-doença do INSS.

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A ocorrência do acidente de trânsito resta incontroversa nos autos e houve comprovação da culpa do réu pela colisão na motocicleta, ressaltandose que no boletim de ocorrência juntado às fls. 28/30, o próprio requerido narra que sequer viu o motociclista, o que denota sua culpa pelo acidente, razão pela qual, deve indenizar o autor pelos danos por este sofridos.

Em relação ao dano estético, nota-se das fotografias de fls. 60/63 e do laudo pericial judicial (fls. 407/417), que a perna direita do autor apresenta cicatrizes e perda do varo fisiológico, tendo o “expert” classificado o dano estético em patamar leve, afastando a ocorrência de encurtamento do membro, alegada na petição inicial.

Como é sabido, o dano estético se caracteriza como uma alteração corporal morfológica que causa desagrado, constrangimento, vergonha e repulsa para a pessoa ofendida e também para quem a observa.

Na hipótese dos autos, as lesões sofridas pelo autor exigiram intervenções cirúrgicas, que deixaram cicatrizes que acompanharão a vítima pelo resto de sua vida. Assim, evidenciada deformidade permanente suscetível de comprometer a aparência física do membro inferior do autor, reputo adequada a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada na sentença, como meio de amenizar o sofrimento, considerando também a capacidade econômica dos réus, afastado o pleito recursal de majoração do montante.

A respeito dos danos morais, indubitavelmente devidos diante de todo o tratamento a que foi submetido, inclusive cirúrgico, acertadamente quantificados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela r. sentença. Ora, sendo inegável a caracterização do dano imaterial, tal compensação tem não só o efeito reparador, na medida do possível, mas um caráter punitivo/educativo, específico e geral, sem, contudo, servir de motivo para enriquecimento sem causa do autor, pautando-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, atento a tais parâmetros e às circunstâncias do presente caso, creio que o valor fixado na r. decisão recorrida deve mesmo ser prestigiado.

No que toca aos lucros cessantes, o autor permaneceu seis meses afastado do trabalho auferindo tão-somente o valor correspondente ao

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benefício fornecido pelo INSS.

Consoante decidiu o ilustre magistrado, “durante o período de afastamento do autor do trabalho recebeu auxílio doença que deve ser abatido de seu salário à época dos fatos, bem como deve ser ressarcido os valores correspondentes ao FGTS a que teria direito se estivesse no exercício de suas atividades.

Assim, o autor faz jus a perceber a diferença entre o valor salarial que percebia à época dos fatos (R$1.100,00) e o valor percebido de benefício previdenciário de auxílio doença (R$1.026,93 fls. 35), fazendo jus, portanto, a receber o valor de R$365,35 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), mais o FGTS dos meses em que ficou afastado de suas funções, sendo que tal verba é de 8% (oito por cento) sobre o valor da renda mensal percebida, totalizando em R$528,00 (quinhentos e vinte e oito reais). Logo, o autor faz jus ao dano material no valor total de R$893,35 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos)” (fls. 432).

Em outras palavras, o MM. Juiz 'a quo' entendeu que o autor faz jus à diferença entre o salário que recebia na época do acidente e o valor do benefício que auferiu nos aludidos seis meses, entretanto, alterando posicionamento anterior e, em atenção a decisões do C. STJ e desta Câmara, passo a admitir a cumulação da remuneração com o auxílio-doença previdenciário, tal como pretendido pelo recorrente.

Destarte, quanto aos lucros cessantes, o recebimento de benefício previdenciário pela vítima não exclui o direito de ser indenizada pelos danos materiais decorrentes do acidente, porquanto trata-se de rendas que são auferidas por causas diversas. O auxílio-doença tem por fundamento a contribuição ao Sistema de Seguridade Social, nos termos dos artigos 59 a 63, da Lei nº 8.213/91, enquanto a indenização por danos materiais decorre da responsabilidade civil pela prática de ato ilícito.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSIONAMENTO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA. DÉCIMO-TERCEIRO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. OS RESPECTIVOS PERÍODO E VALOR SERÃO APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É inegável o direito do autor à percepção dos lucros cessantes, sob a forma de pensionamento mensal, para suprir os seus ganhos.

2. Durante o período de convalescença, a pensão corresponderá ao valor da remuneração que auferia na época do acidente. O respectivo período

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e montante deverão ser devidamente apurados em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido.

3. As prestações serão corrigidas e acrescidas de juros de mora a contar de cada vencimento.

4. A verba alusiva ao 13º salário deve ser incluída na base de cálculo da indenização, uma vez que integra o salário da vítima, até mesmo independentemente da existência de vínculo empregatício, em conformidade com o dispositivo constitucional que estabelece os direitos concedidos aos trabalhadores (art. , VIII, da CF).

5. A verba alusiva às férias, por outro lado, não se incorpora ao pensionamento por corresponder à contraprestação de dias de descanso no decorrer de um ano.

6. Não haverá compensação com valores eventualmente pagos pelo INSS, dada a origem diversa e independente das verbas (...)"(TJSP; Apelação Cível 1000033-14.2017.8.26.0604; Relator (a): Antonio Rigolin ; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019)

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. PROVENTOS DE PENSÃO OFICIAL. ORIGENS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. (...).

2. O benefício previdenciário oficial não se confunde e nem depende da indenização por danos morais ou materiais, em razão das origens distintas dessas verbas.

3. Não se admite a compensação da indenização arbitrada judicialmente com benefício de pensão oficial recebida pela parte. Precedentes.

4. Ausente o requisito do prequestionamento dos temas relativos aos juros de mora e correção monetária, tem aplicação a Súmula 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ - 4ª Turma - AgInt no AgRg no Ag 1401036/SC - Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti J. 14/08/2018, DJe20/08/2018).

Dessa forma, os lucros cessantes serão calculados com base no valor do salário que o autor recebia à época do acidente, durante seis meses em que permaneceu afastado do trabalho percebendo auxílio previdenciário, mas sem o desconto do auxílio-doença, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a citação, como pretendido pelo recorrente.

Já no que toca à pensão vitalícia, correto o afastamento desse pleito, eis que o perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa total e permanente, inexistindo limitações nas atividades de vida diária, exercendo atualmente a mesma atividade laborativa anterior ao

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acidente (fls. 414), não tendo sido tampouco comprovado que recebe valor inferior ao devido em razão das sequelas do acidente de que foi vítima.

Destarte, o corolário lógico era mesmo a parcial procedência da ação, mas com o acolhimento dos pedidos do autor em maior proporção, mantida a repartição dos ônus sucumbenciais tal como arbitrada na r. sentença.

Posto isto, dou parcial provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

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