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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1519141-29.2016.8.26.0564 SP 1519141-29.2016.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15191412920168260564_97ce1.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. IPTU, Taxa de prevenção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública (<1999)/Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Acolhimento parcial. Interpretação evolutiva. Títulos que não explicitam a fundamentação legal das Taxas cobradas, contudo, trazem a fundamentação legal do IPTU cujo valor originário se encontra devidamente individualizado. Nulidade parcial das CDAs configurada em relação às Taxas. Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução em relação ao IPTU. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252149978/apelacao-civel-ac-15191412920168260564-sp-1519141-2920168260564

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