jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15191412920168260564_97ce1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000579988

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1519141-29.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, são apelados MARCO ALEXANDRE e MONICA GUIMARAES ALEXANDRE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20397

Ano 2021

Apelação n. 1519141-29.2016.8.26.0564

Comarca: São Bernardo do Campo

Apelante: Município de São Bernardo do Campo

Apelados: Marco Alexandre e Monica Guimaraes Alexandre

Execução Fiscal. IPTU, Taxa de prevenção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública (<1999)/Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Acolhimento parcial. Interpretação evolutiva. Títulos que não explicitam a fundamentação legal das Taxas cobradas, contudo, trazem a fundamentação legal do IPTU cujo valor originário se encontra devidamente individualizado. Nulidade parcial das CDAs configurada em relação às Taxas. Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução em relação ao IPTU. Recurso parcialmente provido.

I Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a r. sentença de p. 51/62, que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, I, do CPC/2015, em razão da nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal, bem como reconheceu a inconstitucionalidade das Taxas de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros; de Prevenção e Extinção de Incêndio. Não houve condenação em honorários.

A apelante, em síntese, alega que: (I) houve violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, com afronta flagrante aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil; (II) reconhecida a inconstitucionalidade de parcela dos créditos executados, era de rigor o prosseguimento da execução quanto ao restante; (III) os efeitos do julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio foram objeto de modulação, de forma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que válidas as taxas lançadas até taxas lançadas até 01/08/2017; (IV) foi satisfeita a exigência de indicação da fundamentação legal da obrigação com a indicação do Código Tributário Municipal, bem como a falta de indicação precisa não trouxe prejuízo à defesa; (V) é caso de se deferir a substituição das CDAs, a fim de sanar eventuais vícios existentes; (VI) a ausência de fundamento legal não é causa de extinção da execução fiscal; (VII) é dever das partes, e também do Mecanismo Judicial, prezar pela efetiva composição do litígio, conjugando-se esforços cooperativamente para que haja prolação de decisão meritória; (VIII) indevida a condenação do município em honorários advocatícios. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (p. 85/104).

Não houve contrarrazões.

A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois o processo foi extinto antes mesmo de ser inaugurado o prazo para que o executado manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para o executado e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que determinava a intimação do agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

No mérito, o recurso, tempestivo e isento de preparo, comporta parcial provimento.

Inicialmente, cumpre destacar que não se desconhece que em casos semelhantes ao presente meu entendimento inicial era pela impossibilidade de prosseguimento da execução em relação também ao IPTU, uma vez reconhecida a nulidade em relação às Taxas. Contudo, em interpretação evolutiva da matéria e visando prestigiar a harmonização preconizada pelo art. 926 do CPC/2015, reformulei meu entendimento para reconhecer a possibilidade de prosseguimento do feito em relação ao IPTU, nos casos em que a nulidade atinja apenas as Taxas e haja a devida individualização dos valores referentes a cada um dos tributos.

Ainda em preliminar, cumpre destacar que, diferentemente do que alega a apelante em suas razões recursais, a r. sentença de primeira instância foi clara no sentido de que não há condenação em honorários advocatícios.

Dessa forma, resta prejudicada a análise da alegação de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

condenação indevida ao pagamento dos honorários.

No mérito, com efeito, a validade da certidão de dívida ativa

depende do integral preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 202

do Código Tributário Nacional e pelo artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal,

adiante reproduzidos:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º- Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A ausência de quaisquer desses requisitos ocasiona a extinção do processo como já adiantado acima, visto que o título executivo é requisito indispensável para toda e qualquer execução , dele se exigindo que seja válido, certo, líquido e exigível, nos termos dos artigos 580, 586 e 618 (I), do CPC/1973 e 783, 786 e 803, I, do NCPC.

Não há que se confundir vício da petição inicial (quando o juiz deve provocar a emenda art. 321 do NCPC) com vício da CDA (que pode implicar em nulidade da execução art. 803, I, do NCPC). Daí porque, e também em respeito ao princípio da imparcialidade, não cabe ao juízo determinar a intimação da Fazenda exequente para emenda ou substituição prevista no § 8º do artigo 2º da Lei n. 6.830/1980, providência que, aliás, exigiria, em favor de uma só das partes, a análise individualizada das milhões de Execuções Fiscais que atualmente tramitam pelo Poder Judiciário e inestimável número de intimações pessoais (art. 25 da Lei n. 6.830/1980).

O título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal (CDA art. 784, IX, do NCPC) deve traduzir crédito dotado de presunções relativas de liquidez e certeza. Referidas presunções têm por pressuposto que a regularidade da exigência foi conferida pala Fazenda Exequente no ato da inscrição do débito na dívida ativa (aliás, a finalidade da inscrição é justamente a de conferir a regularidade da exigência).

É nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. E a emenda ou substituição da CDA, possível até a decisão de primeira instância, deve se dar por iniciativa da parte exequente e não por provocação do juízo.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido, como se verifica no seguinte julgado:

“Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Substituição Ou Emenda da CDA. Impossibilidade.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição.

2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC.

3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário.

4. Recurso especial não provido”. (Recurso Especial nº 1.225.978/RJ, Segunda Turma, Relator Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.02.2011, v.u.)

No caso concreto, realizando o confronto entre as certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal (p. 03/50) com as disposições dos transcritos artigo 202, caput, do Código Tributário Nacional e artigo , § 6º, da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que parcela os títulos padecem de vícios insanáveis em relação às Taxas executadas, sendo, portanto, nulos em relação às mesmas.

De fato, as CDAs em questão apenas indicam a fundamentação legal do IPTU (Lei 1.802/69 artigos 95 e 97), mas inexiste qualquer fundamentação legal específica em relação às Taxas cobradas.

A gravidade das omissões apontadas, já que diretamente relacionadas a requisitos essenciais , impõe conclusão no sentido de que a nulidade das certidões de dívida ativa em relação às Taxas se sobrepõe à presunção de certeza e liquidez de que deveriam gozar.

O artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e o artigo , § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal preceituam que a certidão de dívida ativa mencione a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado.

A respeito do tema, vale transcrever o comentário de Leandro Paulsen ao inciso III do artigo 202 do Código Tributário Nacional, inserido na

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obra “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e

da Jurisprudência”, ed. Livraria do Advogado, 11ª ed., 2009, p. 1280:

“É imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação. Ademais, como o tributo decorre de lei em sentido estrito, é irregular a referência tãosomente ao regulamento”.

Ademais, cabe à Fazenda Pública a obediência ao princípio da

legalidade, conforme preceitua o artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Assim nos ensina Hugo de Brito Machado a respeito da

questão:

“A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. A certidão de inscrição respectiva tem o efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). Essa presunção, todavia, é relativa, podendo ser elidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a quem aproveite (CTN, art. 204, parágrafo único). A isto equivale dizer que a dívida ativa regularmente inscrita é líquida e certa até prova em contrário.” (in “Curso de Direito Tributário”, 30ª edição, Editora Malheiros, pág. 260).

Nesse sentido, apresentam-se precedentes desta Colenda

Câmara, cujas ementas seguem transcritas:

“Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal - ausência de informação quanto à origem e fundamento legal da dívida. Nega-se provimento ao recurso. (Ap. 0005409-53.2010.8.26.0568, Rel. Des. Beatriz Braga, j. 13/02/2014)”

“Certidão de Dívida Ativa. Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2º, §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA. Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso. (Ap. 0514620-29.2009.8.26.0071, Rel. Des. Osvaldo Capraro, j. 30/01/2014)”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em suma, se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento.

O título executivo é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, pois, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário), ficando prejudicada a análise da constitucionalidade ou não das Taxas executadas.

Por outro lado, verifico que, em que pese não seja apresentada a fundamentação legal das Taxas, há indicação da fundamentação do IPTU (Lei 1.802/69 artigos 95 e 97), especificação dos tributos cobrados, bem como a individualização dos valores originais de cada uma das obrigações.

Tais circunstâncias impõe o reconhecimento de nulidade das Certidões apenas em relação às Taxas executadas, mas possibilitam o prosseguimento do feito em relação ao IPTU.

Ausente, pois, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devida a extinção do feito em relação às Taxas executadas, devendo prosseguir em relação, tão somente, ao IPTU, cabendo ao município apresentar o cálculo aritmético necessário à preservação da liquidez da exigência no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado deste acórdão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de declaração prequestionadores e os prejuízos deles decorrentes, nos termos do artigo (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do artigo 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto” desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que a parte suscitou nas suas razões de recurso.

III Conclusão

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para que a execução prossiga em relação ao IPTU.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252149978/apelacao-civel-ac-15191412920168260564-sp-1519141-2920168260564/inteiro-teor-1252149998

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1519141-29.2016.8.26.0564 SP 1519141-29.2016.8.26.0564

Execução Fiscal. IPTU, Taxa de prevenção de Incêndios, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública (<1999)/Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2015. Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Acolhimento parcial. Interpretação evolutiva. Títulos que não explicitam a fundamentação legal das Taxas cobradas, contudo, trazem a fundamentação legal do IPTU cujo valor originário se encontra devidamente individualizado. Nulidade parcial das CDAs configurada em relação às Taxas. Possibilidade, contudo, de prosseguimento da execução em relação ao IPTU. Recurso parcialmente provido.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1045472 BA 2007/0150620-6

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0514620-29.2009.8.26.0071 SP 0514620-29.2009.8.26.0071

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução …