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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10471759320208260576_e557a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000473765

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1047175-93.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, rejeitaram a remessa necessária. Vencido o Relator sorteado, que declara. Designado para o acórdão o 2º juiz, Desembargador Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS, vencedor, LEONEL COSTA, vencido E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 5 de maio de 2021

BANDEIRA LINS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 1047175-93.2020.8.26.0576

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

INTERESSADOS: SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP E ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

VOTO Nº 15397

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. Impetração objetivando o reconhecimento do direito à importação de equipamentos hospitalares, sem a necessidade de recolhimento de ICMS. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença concessiva mantida. Reexame necessário não provido.

Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança

postulada por ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ

DO RIO PRETO contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO, e ordenou o desembaraço aduaneiro, sem o recolhimento de

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procedimentos robóticos.).

É o relatório.

Respeitado o entendimento diverso, a r. sentença não merece reparos.

Avulta dentre as finalidades da impetrante a de “prestar assistência médico cirúrgica gratuita, no Hospital Infante Dom Henrique, aos doentes comprovadamente pobres e indigentes” (artigo 1º, c fls. 27).

Lê-se a fls. 08, além disso, que, em 2019, “não houve distribuição de participações de resultados ou qualquer outro valor remuneratório aos associados e dirigentes, inclusive sendo vedada essa distribuição.”

Assim, resta suficientemente demonstrado que a impetrante, reconhecida por lei local como de utilidade pública e assim credenciada é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, não havendo qualquer indício de descumprimento de requisitos para a concessão de imunidade.

O presente Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da imunidade em relação à importação de equipamentos está amparado pelo quanto disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,

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inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Vale dizer que o objetivo da norma constitucional que confere imunidade é assegurar que o patrimônio das entidades assistenciais seja integralmente aplicado na consecução de seus fins institucionais, o que se confunde, no entender do legislador constituinte, com o próprio bem comum.

Assim, é irrelevante a diferenciação entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária, como irrelevante é o argumento de que se trata de imposto sobre circulação de mercadoria não abarcado pela norma constitucional, porque a taxação de tal atividade fatalmente redundaria na diminuição do patrimônio, sendo de rigor o reconhecimento do direito reclamado pela impetrante, com a ressalva de que os equipamentos importados para integração do ativo permanente devem ter relação com suas finalidades essenciais.

Com o preenchimento dos requisitos legais da imunidade e estando o material adquirido no exterior relacionado às finalidades essenciais da entidade, não pode a Fazenda do Estado exigir o pagamento do ICMS.

E nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Importação de equipamentos médicos por entidade de assistência social sem fins lucrativos

Imunidade tributária Art. 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da Constituição Federal - Instituição reconhecida como entidade beneficente de assistência social - Equipamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - Tributação afastada - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da Justiça Gratuita - Presunção

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relativa em favor das entidades filantrópicas sem fins lucrativos - Sentença concessiva da ordem mantida - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação 1019967-64.2014.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2015, Rel. Des. Rubens Rihl ).

MANDADO DE SEGURANÇA - Imunidade tributária -Entidade beneficente sem fins lucrativos, voltada preponderantemente ao campo da saúde - Imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante Inaplicabilidade do disposto no art. 155, II e par.2º, IX, a, da CF - Precedentes - R. Sentença concessiva da segurança mantida. Assistência Judiciária - Impugnação que tem forma e previsão na Lei 1.060/50 - Inobservância do procedimento legal. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação 1051360-07.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2015, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi ).

Na mesma vertente é o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal

Federal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA -OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS -IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, c)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 785459 - AgR / RS, Segunda Turma, j. 29/11/2011, Rel. Min. CELSO DE MELLO )

Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Importação de mercadorias. Entidade prestadora de serviço de ensino, sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida (art. 150, VI, c, da Constituição Federal). Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental

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improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 571809 - AgR / RS, Segunda Turma, j. 09/02/2010, Rel. Min. CEZAR PELUSO ).

Tributado o devido respeito ao Eminente Relator Sorteado, voto por que

se negue provimento ao reexame necessário .

BANDEIRA LINS

Segundo Juiz

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Remessa Necessária Cível nº 1047175-93.2020.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto

Recorrente: Juízo Ex Officio

Recorrido: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: Senhor Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto-sp e Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

MANDADO DE SEGURANÇA

REEXAME NECESSÁRIO: 1047175-93.2020.8.26.0576

RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO”

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz prolator da decisão: Adilson Araki Ribeiro

VOTO 35148

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES Pretensão de que sejam obstadas restrições ou imposições de ICMS ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados.

Sentença que concedeu a segurança.

MÉRITO - Pessoa jurídica que tem por objeto serviços de saúde embasa pedido de imunidade tributária, sob o argumento de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS.

A condição de entidade beneficente de assistência social depende de provas, não bastando a apresentação de CEBAS e outras declarações do Poder Executivo e menos ainda que a autora se autoproclame entidade beneficente.

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Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC/2015 Não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social Conjunto probatório da qual não se pode afirmar que a autora preste gratuidade de forma razoável e proporcional à totalidade dos recursos auferidos Ausência de demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos elencados no art. 4º da Lei 12.101/09.

Ausência de comprovação da assistência gratuita a pessoas carentes, com demonstração de que as mercadorias trazidas do exterior seriam destinadas ao atendimento beneficente.

Destarte, a imunidade não tem curso nesse caso, uma vez que os equipamentos importados de que trata a ação ora em exame não se destinarão à razão de ser reconhecida a autora como entidade assistencial, tanto que não serão usados no atendimento de pessoas no âmbito do SUS, daí que deixa o benefício tributário de atender a finalidade para a qual foi instituído.

Impossibilidade de reconhecimento e fruição da imunidade tributária pleiteada. Insuficiência demonstração documental da existência do alegado direito líquido e certo.

Sentença reformada. Reexame necessário provido.

Vistos.

Trata-se reexame necessário da sentença de fls. 132/134 que, em mandado de segurança impetrado por Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto contra ato do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de impor restrições ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos hospitalares importados (instrumentais cirúrgicos para procedimentos robóticos fl. 112), CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada, para autorizar a impetrante a proceder ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos médicos descritos a fls. 85/86, sem o recolhimento do ICMS. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe a norma de regência.

RELATADO, VOTO.

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jurisdição determinado pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, pois houve a concessão da ordem.

Cuida-se de ação em que a impetrante, pessoa jurídica da área de serviços de saúde, objetiva o reconhecimento da imunidade constitucional do art. 150, VI, alínea c, como forma de ter obstada a exigência de pagamento de ICMS sobre mercadorias importadas do exterior.

Evoluí meu entendimento pessoal sobre o tema, antes entendendo pela suficiência da certificação para comprovação da condição de entidade beneficente de assistência social, inclusive aplicando a presunção de que tais entidades não possuem condições materiais de arcar com despesas sem que possam prejudicar sua manutenção ou dificultar a realização de seus objetos sociais.

Contudo, após contínua análise, firmei o convencimento no sentido que a seguir exponho.

Primeiramente, há que se fazer algumas considerações sobre a natureza da questão acima referida, uma vez que a exata compreensão da imunidade conferida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal perpassa obrigatoriamente pela definição do que seja "entidade beneficente de assistência social".

De início, vale dizer que o texto constitucional quando tratou das imunidades tributárias genéricas, especificamente no artigo 150, VI, c, referiu-se "as instituições de educação e de assistência social", enquanto que no artigo 195, § 7º, disciplinando a imunidade tributária específica das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, fez menção às "entidades beneficentes de assistência social".

Diante dessa dicotomia de expressões adotadas pela Carta Magna, não há como negar que "instituições de assistência social" não são a mesma coisa que "entidades beneficentes de assistência social". Aliás, em outros trechos, a Constituição Federal faz referência às "entidades beneficentes" e de "assistência social" (art. 204, inc. I), não havendo, no entanto, delimitação do exato conceito dessas entidades.

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"assistência social" na formulação do alcance da imunidade genérica instituição de assistência social e da específica entidade beneficente de assistência social. Contudo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgado acerca da imunidade das entidades privadas de previdência complementar, por maioria de votos, acabou por firmar jurisprudência no sentido de que o conceito de assistência social deve ser extraído do artigo 203 da Carta Magna (RE 202.700/DF, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento: 08/11/2001, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

De toda sorte, a nosso sentir, a adjetivação "beneficente" consiste num marco diferencial que não se pode desprezar, pois permite afirmar que a assistência social a ser prestada por estas entidades para o gozo da imunidade à Seguridade Social deve, indubitavelmente, corresponder à relação jurídica de assistência social fornecida pelo Estado, ou seja, deve possuir caráter absolutamente desinteressado, de manifesto altruísmo, voltado para a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (art. , III, da CF).

Desse modo, somente a relação jurídica baseada na unilateralidade da prestação, fornecida exclusivamente pela entidade, pode ser considerada como efetivo exercício de assistência social para fins de gozo da imunidade tributária do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.

É por isso que se diz "beneficente". A entidade de assistência social não pode simplesmente dedicar-se à filantropia, deve sim "concorrer" de modo efetivo com a assistência social prestada pelo Poder Público. Deve dedicar-se à "assistência social" e ser "beneficente".

O trabalho desinteressado da "entidade beneficente", por seu turno, não veda a utilização de mecanismos ínsitos à iniciativa privada para auferir recursos para a consecução de seus fins, exigindo, porém, a comprovação de efetiva prestação de serviços assistenciais à parcela razoável de sua clientela. Significa dizer que a "entidade beneficente" pode, e até deve, amealhar recursos de outros clientes que não sejam os próprios carentes, para aplicá-los nos seus fins específicos, de forma razoável e proporcional aos resultados operacionais lucrativos.

Com efeito, como a assistência social pública tem por finalidade prover à pessoa carente dos mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203 e 3º), fora desses objetivos não se tem a atividade de

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assistência social para gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Na realidade, não há como fixar um conceito elástico para as atividades de assistência social para fins de gozo da imunidade das contribuições que custeiam a Seguridade Social, sob pena de burlar a finalidade que escora o preceito, que consiste justamente em auxiliar pessoas incapazes de prover suas necessidades básicas por conta própria ou de suas famílias.

No mesmo sentido é a lição do professor Celso Barroso Leite, a saber:

“Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da alegada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social. ” (Revista da Previdência Social, professor Celso Barroso Leite, RPS 218, págs. 11/12. janeiro de 1999. São Paulo/SP)

Assim, o conceito de "entidade beneficente de assistência social" envolve, necessariamente, por força constitucional , a existência da comprovação mínima dos seguintes requisitos: a) não tenha fins lucrativos; b) preste gratuidade de forma razoável e proporcional à totalidade dos recursos auferidos ; e c) atenda o princípio da universalidade de cobertura e atendimento (generalidade), especificamente aos que dela necessitar, ou seja, aos carentes, com o escopo de atender os objetivos fundamentos da República, especialmente erradicar a pobreza (art. , III, da CF).

Desses requisitos mínimos extraídos da Constituição é que se deve buscar fundamento para estabelecer o exigido das "entidades beneficentes de assistência social".

O simples fato de as entidades, sem fins lucrativos, prestarem algum tipo de auxílio a certas pessoas, por si só, não as credencia na qualificação de "beneficentes". A prestação de serviços gratuitos a pessoas carentes em percentuais ínfimos, se comparados ao vulto dos recursos auferidos pela entidade dita assistencial, não atende a finalidade constitucional e, com muito menos razão, à

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prestação de serviços gratuitos àqueles beneficiários que dispõem de recursos, ou seja, aos não carentes.

No caso dos autos, foi apresentado certificado vencido, que era válido para o período de 21/12/2006 a 20/12/2009 (fl. 57), sendo protocolizado o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, em 23/12/2009 fl. 59, providencia tempestiva que, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei 12.101/09, confere que “a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado”.

Contudo, a simples apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social ainda é insuficiente para a comprovação do caráter filantrópico da instituição; menos ainda, não basta que os estatutos da entidade digam que ela tem objetivos que a tornariam, em tese, entidade imune.

A imunidade visa a proteger os direitos de liberdade compreendidos no mínimo existencial, nas condições iniciais para a garantia da igualdade de chance. Dessa maneira, a justificativa para a imunidade é a de que não se pode cobrar imposto sobre atividade substancialmente equiparada à estatal, pautada essencialmente no interesse público, como é o caso da prestação de serviços de saúde (art. 196, CF).

Portanto, além da situação objetiva mencionada no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade em tela só pode ser concedida àquelas instituições que realmente desenvolvam atividades em benefício de parte considerável da coletividade, sob pena de se estabelecer privilégios e não vantagens sociais com o reconhecimento de tal imunidade, desvirtuando o espírito do legislador constituinte.

Assim, é de meu entendimento a necessidade, para a concessão e fruição da imunidade tributária, da comprovação da assistência gratuita a pessoas carentes, com demonstração de que as mercadorias trazidas do exterior seriam destinadas ao atendimento beneficente.

Nesse sentido, não restou comprovado o cumprimento do requisito segundo o qual 60% dos serviços da entidade postulante deve ser feito ao Sistema único de Saúde (SUS), conforme previsões do artigo 3º, parágrafo 4º, do então vigente Decreto 2.536/98, condição originada do artigo 4º,

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inciso II, da lei 12.101/09.

Dispõe a referida Lei 12.101/09, in verbis:

Art. 4º. Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

§ 1º O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 4º Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

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Art. 5º A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e

III - as alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Como dito alhures, tenho que não basta a apresentação de CEBAS e outras declarações do Poder Executivo e menos ainda que a autora se autoproclame entidade beneficente.

O reconhecimento da imunidade tributária em tela demanda demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos elencados no art. 4º da Lei 12.101/09, o que passa, necessariamente, pela verificação do percentual que significa o efetivo atendimento aos pacientes da rede de saúde pública, para que se possa definir se o caráter assistencial se configura para efeitos tributários, e não simplesmente limitarse ao efeito suspensivo do disposto no § 2º do artigo 24.

Efetivamente, não há elementos comprobatórios de que a impetrante oferte a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), o que poderia ser comprovado, conforme a própria lei exige, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.

Ainda, nos termos do § 1º, do art. 4º, o atendimento do percentual mínimo de 60% pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica , desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida .

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beneficente e fazer jus à certificação. Confira-se:

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4º, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS , celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:

I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

II - capacitação de recursos humanos;

III - pesquisas de interesse público em saúde; ou

IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

Razão pela qual tenho que a imunidade não tem curso nesse caso, uma vez que os equipamentos importados de que trata a ação ora em exame não se destinarão à razão de ser reconhecida a autora como entidade assistencial, tanto que não serão usados no atendimento de pessoas no âmbito do SUS, daí que deixa o benefício tributário de atender a finalidade para a qual foi instituído.

No caso, os equipamentos médicos importados não serão utilizados no atendimento direto da população no contexto do SUS, de modo que essa última não será beneficiada por eles. A autora continuará a atender pacientes mediante prestação pecuniária, seja deles diretamente, seja dos planos de saúde e para tal desiderato é que se prestarão os equipamentos importados -, enquanto a população de baixa renda continuará a ser atendida pelo SUS, seja na rede pública de saúde, seja por entidades assistenciais voltadas ao atendimento dessas pessoas.

Assim, entendo não ter restado demonstrada a condição de entidade de assistência social, não havendo que se conceder à impetrante a imunidade pretendida.

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Pontuo ser um acinte à cidadania, que sofre com altas taxas de desemprego e forte recessão econômica, com decisões judiciais que não garantem a posse de concursados com base da crise econômica (tal como aconteceu em São Paulo com o caso dos candidatos do concurso de Oficial Administrativa da Polícia Militar de São Paulo), bem como resistem no reconhecimento da isenção de IPVA de veículos para pessoas com deficiência, absorver imposturas desse tipo, que prejudicam a arrecadação do Estado.

Creditar imunidade tributária a conhecidos hospitais-empresa, de renda milionária, que atendem majoritariamente a elite econômica do país, inacessível para a maioria da população de classe média depauperada, nem se diga quanto às demais faixas mais pobres da cidadania, porque aqueles seriam filantrópicos e beneficentes é um disparate, que só se justifica pelo criticável sistema político brasileiro.

Assim, entendo ser inconcebível e despudorado o pedido de fruição da imunidade pelo hospital, onde não se logrou êxito em demonstrar, como lhe competia (art. 373, I, do CPC), que as mercadorias importadas seriam destinadas ao atendimento beneficente, o que não autoriza o reconhecimento pretendido.

Há, portanto, insuficiente demonstração documental da existência do alegado direito líquido e certo.

Isso posto, voto para denegar a segurança e dar provimento ao reexame necessário.

Leonel Costa

Relator

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 6 Acórdãos CARLOS OTAVIO BANDEIRA LINS 15CB667C

Eletrônicos

7 16 Declarações de LEONEL CARLOS DA COSTA 16371A6B

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1047175-93.2020.8.26.0576 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252150083/remessa-necessaria-civel-10471759320208260576-sp-1047175-9320208260576/inteiro-teor-1252150102

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