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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10016828220208260224_0c802.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000473763

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001682-82.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso. Vencido o relator sorteado, que declara. Designado para o acórdão com o 2º juiz, Desembargador Bandeira Lins.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BANDEIRA LINS, vencedor, LEONEL COSTA, vencido, PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente), ANTONIO CELSO FARIA E JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR.

São Paulo, 9 de junho de 2021

BANDEIRA LINS

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 1001682-82.2020.8.26.0224

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: JUÍZO EX OFFICIO

APELADO: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO - DRT-13

COMARCA: GUARULHOS

VOTO Nº 15593

MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamentos médicos importados do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda e reexame necessário desprovidos.

Adota-se o relatório do Eminente Desembargador Relator Sorteado:

“Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hospital Alemão

Oswaldo Cruz contra ato do Delegado Regional Tributário - DRT-13, objetivando que

a autoridade coatora se abstenha de impor restrições ao desembaraço aduaneiro dos

equipamentos hospitalares importados.

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para que a autoridade fiscal providencie o desembaraço aduaneiro do item descrito na Declaração de Importação nº 20/0110257-6, independentemente do recolhimento do ICMS e proibindo a lavratura de AIIM ou instauração de procedimento administrativo em relação ao não recolhimento. Via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários conforme Súmula nº 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Determinado o reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09.

No prazo legal, apela a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando, em suma, (i) a insuficiência do CEBAS para fins de comprovação do caráter beneficente e ausência de comprovação de que os bens adquiridos através da importação em tela venham a ser usados para a população de baixa renda, o que poderia justificar a imunidade pretendida; (ii) a não comprovação dos requisitos legais para a concessão da imunidade; (iii) a não comprovação da mercadoria importada à finalidade essencial de assistência, com prevalência à prestação de serviço médico assistencial (fls. 504/524). Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 536/550.”

É o relatório.

Respeitado o entendimento sufragado pelo Eminente Relator, esta Câmara, por maioria, nega provimento ao recurso voluntário da Fazenda e ao reexame necessário.

De acordo com o estatuto da apelante, todos os recursos obtidos pela associação serão, obrigatória e integralmente, revertidos e aplicados na manutenção, execução e desenvolvimento de suas finalidades sociais (artigo 7º - fls. 42).

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operação de importação realizada e que a recorrente foi declarada de utilidade pública por meio do Decreto Federal nº 68.238 (fl. 91). Ademais, a autora apresentou certificado válido, emitido pelo Ministério da Saúde, sendo classificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, na área da Saúde (fls. 64 e ss.).

Assim, resta suficientemente demonstrado que a apelante é entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, não havendo qualquer indício de descumprimento de requisitos para a concessão de imunidade.

O presente Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária em relação à operação de importação de equipamentos, sob o argumento de que é entidade beneficente sem fins lucrativos da área da saúde, está amparado pelo quanto disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Depreende-se da norma acima que entidades assistenciais, sem fins lucrativos, possuem imunidade tributária, imunidade essa que alcança, sem sombra de dúvidas, a atividade descrita na inicial.

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imunidade é assegurar que o patrimônio das entidades assistenciais seja integralmente aplicado na consecução de seus fins institucionais, o que se confunde, no entender do legislador constituinte, com o próprio bem comum.

Assim, é irrelevante a diferenciação entre bens e patrimônio para fins de caracterização da imunidade tributária, como irrelevante é o argumento de que se trata de imposto sobre circulação de mercadoria não abarcado pela norma constitucional, porque a taxação de tal atividade fatalmente redundaria na diminuição do patrimônio, sendo de rigor o reconhecimento do direito reclamado pela Apelante, com a ressalva de que os equipamentos importados para integração do ativo permanente devem ter relação com suas finalidades essenciais.

Com o preenchimento dos requisitos legais da imunidade e estando o material adquirido no exterior relacionado às finalidades essenciais da entidade, não pode a Fazenda do Estado exigir o pagamento do ICMS, ainda que sua incidência sobre mercadorias importadas esteja prevista na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

Portanto, o direito a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços, como no presente caso.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Importação de equipamentos médicos por entidade de assistência social sem fins lucrativos

Imunidade tributária Art. 150, inciso VI, alínea c e § 4º, da

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Constituição Federal - Instituição reconhecida como entidade beneficente de assistência social - Equipamentos importados que se relacionam às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio - Tributação afastada - Precedentes jurisprudenciais - Concessão da Justiça Gratuita - Presunção relativa em favor das entidades filantrópicas sem fins lucrativos - Sentença concessiva da ordem mantida - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação 1019967-64.2014.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2015, Rel. Des. Rubens Rihl ).

MANDADO DE SEGURANÇA - Imunidade tributária -Entidade beneficente sem fins lucrativos, voltada preponderantemente ao campo da saúde - Imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14, do CTN - Requisitos satisfatoriamente preenchidos no caso dos autos - Bens importados que guardam relação de essencialidade com as finalidades assistenciais da Impetrante Inaplicabilidade do disposto no art. 155, II e par.2º, IX, a, da CF - Precedentes - R. Sentença concessiva da segurança mantida. Assistência Judiciária - Impugnação que tem forma e previsão na Lei 1.060/50 - Inobservância do procedimento legal. Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação 1051360-07.2014.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/04/2015, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi ).

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA -OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS -IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO À NORMA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, c)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (AI 785459 - AgR / RS, Segunda Turma, j. 29/11/2011, Rel. Min. CELSO DE MELLO )

Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Importação de mercadorias. Entidade prestadora de serviço de ensino, sem fins lucrativos. Imunidade reconhecida (art. 150, VI, c, da Constituição Federal). Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (RE 571809 - AgR / RS, Segunda Turma, j. 09/02/2010, Rel. Min. CEZAR PELUSO ).

Por essas razões, estando presentes o direito líquido e certo e a clara destinação dos produtos importados para a atividade essencial da apelante, mantém-se a concessão da segurança.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso da Fazenda e ao reexame necessário .

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Apelação / Remessa Necessária nº 1001682-82.2020.8.26.0224

Comarca: Guarulhos

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Hospital Alemão Oswaldo Cruz

Interessado: Delegado Regional Tributário - DRT-13

DECLARAÇÃO DE VOTO

MANDADO DE SEGURANÇA

APELAÇÃO: 1001682-82.2020.8.26.0224

APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Juiz prolator da decisão: Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

VOTO 35215

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Pretensão de que sejam obstadas restrições ou imposições de ICMS ao desembaraço aduaneiro de equipamentos hospitalares importados.

Pessoa jurídica que tem por objeto serviços de saúde embasa pedido de imunidade tributária, sob o argumento de sucessivas renovações de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS.

A condição de entidade beneficente de assistência social depende de provas, não bastando a apresentação de CEBAS e outras declarações do Poder Executivo e menos ainda que a autora se autoproclame entidade beneficente.

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO COMPROVAÇÃO Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC/2015 Não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social Conjunto probatório da qual

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não se pode afirmar que a autora preste gratuidade de forma razoável e proporcional à totalidade dos recursos auferidos Ausência de demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos elencados no art. 4º da Lei 12.101/09.

Ausência de comprovação da assistência gratuita a pessoas carentes, com demonstração de que as mercadorias trazidas do exterior seriam destinadas ao atendimento beneficente.

O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS da requerente indica que a “Condição de Beneficência” da autora consiste em “Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS” (Proadi-SUS), portanto, não irá prestar atendimento médico-hospitalar a pacientes via SUS, ou seja, direta e gratuitamente, mas sim irá desenvolver estudos, pesquisa, capacitação de pessoal e desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

Destarte, a imunidade não tem curso nesse caso, uma vez que os equipamentos importados de que trata a ação ora em exame não se destinarão à razão de ser reconhecida a autora como entidade assistencial, tanto que não serão usados no atendimento de pessoas no âmbito do SUS, daí que deixa o benefício tributário de atender a finalidade para a qual foi instituído.

Impossibilidade de reconhecimento e fruição da imunidade tributária pleiteada.

Insuficiência demonstração documental da existência do alegado direito líquido e certo.

Sentença reformada. Recurso de apelação provido, para denegar a segurança.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Hospital Alemão Oswaldo Cruz contra ato do Delegado Regional Tributário - DRT-13, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de impor restrições ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos hospitalares importados.

A r. sentença de fls. 497/502 CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada, para que

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Declaração de Importação nº 20/0110257-6, independentemente do recolhimento do ICMS e proibindo a lavratura de AIIM ou instauração de procedimento administrativo em relação ao não recolhimento. Via de consequência, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários conforme Súmula nº 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009.

Determinado o reexame necessário, conforme art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09.

No prazo legal, apela a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando, em suma, (i) a insuficiência do CEBAS para fins de comprovação do caráter beneficente e ausência de comprovação de que os bens adquiridos através da importação em tela venham a ser usados para a população de baixa renda, o que poderia justificar a imunidade pretendida; (ii) a não comprovação dos requisitos legais para a concessão da imunidade; (iii) a não comprovação da mercadoria importada à finalidade essencial de assistência, com prevalência à prestação de serviço médico assistencial (fls. 504/524). Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 536/550.

RELATADO, VOTO .

Cuida-se de ação em que a autora, pessoa jurídica da área de serviços de saúde, objetiva o reconhecimento da imunidade constitucional do art. 150, VI, alínea c, como forma de ter obstada a exigência de pagamento de ICMS sobre mercadorias importadas do exterior.

Alega que os equipamentos importados serão utilizados tão-somente com destinação para a consecução de seus objetivos sociais.

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de assistência social, inclusive aplicando a presunção de que tais entidades não possuem condições materiais de arcar com despesas sem que possam prejudicar sua manutenção ou dificultar a realização de seus objetos sociais.

Contudo, após contínua análise, firmei o convencimento no sentido que a seguir exponho.

Primeiramente, há que se fazer algumas considerações sobre a natureza da questão acima referida, uma vez que a exata compreensão da imunidade conferida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal perpassa obrigatoriamente pela definição do que seja "entidade beneficente de assistência social".

De início, vale dizer que o texto constitucional quando tratou das imunidades tributárias genéricas, especificamente no artigo 150, VI, c, referiu-se "as instituições de educação e de assistência social", enquanto que no artigo 195, § 7º, disciplinando a imunidade tributária específica das contribuições sociais para o custeio da Seguridade Social, fez menção às "entidades beneficentes de assistência social".

Diante dessa dicotomia de expressões adotadas pela Carta Magna, não há como negar que "instituições de assistência social" não são a mesma coisa que "entidades beneficentes de assistência social". Aliás, em outros trechos, a Constituição Federal faz referência às "entidades beneficentes" e de "assistência social" (art. 204, inc. I), não havendo, no entanto, delimitação do exato conceito dessas entidades.

Nesse passo, com a utilização de diversas expressões no trato das referidas imunidades, surge aqueles que admitem a existência de tipos diferenciados de "assistência social" na formulação do alcance da imunidade genérica instituição de assistência social e da específica entidade beneficente de assistência social. Contudo, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em julgado acerca da imunidade das entidades privadas de previdência complementar, por maioria de votos, acabou por firmar jurisprudência no sentido de que o conceito de assistência social deve ser extraído do artigo 203 da Carta Magna (RE 202.700/DF, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Julgamento: 08/11/2001, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

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marco diferencial que não se pode desprezar, pois permite afirmar que a assistência social a ser prestada por estas entidades para o gozo da imunidade à Seguridade Social deve, indubitavelmente, corresponder à relação jurídica de assistência social fornecida pelo Estado, ou seja, deve possuir caráter absolutamente desinteressado, de manifesto altruísmo, voltado para a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (art. , III, da CF).

Desse modo, somente a relação jurídica baseada na unilateralidade da prestação, fornecida exclusivamente pela entidade, pode ser considerada como efetivo exercício de assistência social para fins de gozo da imunidade tributária do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal.

É por isso que se diz "beneficente". A entidade de assistência social não pode simplesmente dedicar-se à filantropia, deve sim "concorrer" de modo efetivo com a assistência social prestada pelo Poder Público. Deve dedicar-se à "assistência social" e ser "beneficente".

O trabalho desinteressado da "entidade beneficente", por seu turno, não veda a utilização de mecanismos ínsitos à iniciativa privada para auferir recursos para a consecução de seus fins, exigindo, porém, a comprovação de efetiva prestação de serviços assistenciais à parcela razoável de sua clientela. Significa dizer que a "entidade beneficente" pode, e até deve, amealhar recursos de outros clientes que não sejam os próprios carentes, para aplicá-los nos seus fins específicos, de forma razoável e proporcional aos resultados operacionais lucrativos.

Com efeito, como a assistência social pública tem por finalidade prover à pessoa carente dos mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203 e 3º), fora desses objetivos não se tem a atividade de assistência social para gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Na realidade, não há como fixar um conceito elástico para as atividades de assistência social para fins de gozo da imunidade das contribuições que custeiam a Seguridade Social, sob pena de burlar a finalidade que escora o preceito, que consiste justamente em auxiliar pessoas incapazes de prover suas necessidades básicas por conta própria ou de suas famílias.

No mesmo sentido é a lição do professor Celso Barroso Leite, a saber:

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alegada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social. Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social. ” (Revista da Previdência Social, professor Celso Barroso Leite, RPS 218, págs. 11/12. janeiro de 1999. São Paulo/SP)

Assim, o conceito de "entidade beneficente de assistência social" envolve, necessariamente, por força constitucional , a existência da comprovação mínima dos seguintes requisitos: a) não tenha fins lucrativos; b) preste gratuidade de forma razoável e proporcional à totalidade dos recursos auferidos ; e c) atenda o princípio da universalidade de cobertura e atendimento (generalidade), especificamente aos que dela necessitar, ou seja, aos carentes, com o escopo de atender os objetivos fundamentos da República, especialmente erradicar a pobreza (art. , III, da CF).

Desses requisitos mínimos extraídos da Constituição é que se deve buscar fundamento para estabelecer o exigido das "entidades beneficentes de assistência social".

O simples fato de as entidades, sem fins lucrativos, prestarem algum tipo de auxílio a certas pessoas, por si só, não as credencia na qualificação de "beneficentes". A prestação de serviços gratuitos a pessoas carentes em percentuais ínfimos, se comparados ao vulto dos recursos auferidos pela entidade dita assistencial, não atende a finalidade constitucional e, com muito menos razão, à prestação de serviços gratuitos àqueles beneficiários que dispõem de recursos, ou seja, aos não carentes.

No caso dos autos, foi apresentado certificado referente ao período de 17/11/2016 a 16/11/2019 (fl. 89), bem como comprovação de que protocolizou tempestivamente o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, em 21/12/2017 fl. 80, providencia tempestiva que, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei 12.101/09, confere que “a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado”.

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Contudo, a simples apresentação do certificado de entidade beneficente de assistência social ainda é insuficiente para a comprovação do caráter filantrópico da instituição; menos ainda, não basta que os estatutos da entidade digam que ela tem objetivos que a tornariam, em tese, entidade imune.

A imunidade visa a proteger os direitos de liberdade compreendidos no mínimo existencial, nas condições iniciais para a garantia da igualdade de chance. Dessa maneira, a justificativa para a imunidade é a de que não se pode cobrar imposto sobre atividade substancialmente equiparada à estatal, pautada essencialmente no interesse público, como é o caso da prestação de serviços de saúde (art. 196, CF).

Portanto, além da situação objetiva mencionada no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a imunidade em tela só pode ser concedida àquelas instituições que realmente desenvolvam atividades em benefício de parte considerável da coletividade, sob pena de se estabelecer privilégios e não vantagens sociais com o reconhecimento de tal imunidade, desvirtuando o espírito do legislador constituinte.

Assim, é de meu entendimento a necessidade, para a concessão e fruição da imunidade tributária, da comprovação da assistência gratuita a pessoas carentes, com demonstração de que as mercadorias trazidas do exterior seriam destinadas ao atendimento beneficente.

Nesse sentido, não restou comprovado o cumprimento do requisito segundo o qual 60% dos serviços da entidade postulante deve ser feito ao Sistema único de Saúde (SUS), conforme previsões do artigo , parágrafo 4º, do então vigente Decreto 2.536/98, condição originada do artigo , inciso II, da lei 12.101/09.

Dispõe a referida Lei 12.101/09, in verbis:

Art. 4º. Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I - celebrar contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor do SUS; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

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III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados. (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

§ 1º O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, no conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento.

§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 4º Na hipótese de comprovada prestação de serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I do caput deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS. (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)

Art. 5º A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, na forma por ele estabelecida:

I - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS;

II - a totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS; e

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Estabelecimentos de Saúde - CNES.

Como dito alhures, tenho que não basta a apresentação de CEBAS e outras declarações do Poder Executivo e menos ainda que a autora se autoproclame entidade beneficente.

O reconhecimento da imunidade tributária em tela demanda demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos elencados no art. 4º da Lei 12.101/09, o que passa, necessariamente, pela verificação do percentual que significa o efetivo atendimento aos pacientes da rede de saúde pública, para que se possa definir se o caráter assistencial se configura para efeitos tributários, e não simplesmente limitarse ao efeito suspensivo do disposto no § 2º do artigo 24.

Efetivamente, não há elementos comprobatórios de que a impetrante oferte a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), o que poderia ser comprovado, conforme a própria lei exige, com base nas internações e nos atendimentos ambulatoriais realizados.

Ainda, nos termos do § 1º, do art. 4º, o atendimento do percentual mínimo de 60% pode ser individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da pessoa jurídica , desde que não abranja outra entidade com personalidade jurídica própria que seja por ela mantida .

Destaca-se que, alternativamente, a Lei 12.101/09 prevê que a entidade, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4º supra, poderá realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS a fim de ser considerada beneficente e fazer jus à certificação. Confira-se:

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4º, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS , celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:

I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

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III - pesquisas de interesse público em saúde; ou

IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

Contudo, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS da requerente indica que a “Condição de Beneficência” da autora consiste em “Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS” (Proadi-SUS), portanto, não irá prestar atendimento médico-hospitalar a pacientes via SUS, ou seja, gratuitamente, mas sim irá desenvolver estudos, pesquisa, capacitação de pessoal e desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

Razão pela qual tenho que a imunidade não tem curso nesse caso, uma vez que os equipamentos importados de que trata a ação ora em exame não se destinarão à razão de ser reconhecida a autora como entidade assistencial, tanto que não serão usados no atendimento de pessoas no âmbito do SUS, daí que deixa o benefício tributário de atender a finalidade para a qual foi instituído.

No caso, os equipamentos médicos importados não serão utilizados no atendimento direto da população no contexto do SUS, de modo que essa última não será beneficiada por eles. A autora continuará a atender pacientes mediante prestação pecuniária, seja deles diretamente, seja dos planos de saúde e para tal desiderato é que se prestarão os equipamentos importados -, enquanto a população de baixa renda continuará a ser atendida pelo SUS, seja na rede pública de saúde, seja por entidades assistenciais voltadas ao atendimento dessas pessoas.

Assim, entendo não ter restado demonstrada a condição de entidade de assistência social, não havendo que se conceder à impetrante a imunidade pretendida.

Pontuo ser um acinte à cidadania, que sofre com altas taxas de desemprego e forte recessão econômica, com decisões judiciais que não garantem a posse de concursados com base da crise econômica (tal como aconteceu em São Paulo com o caso dos candidatos do concurso de Oficial Administrativa da Polícia Militar de São

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Paulo), bem como resistem no reconhecimento da isenção de IPVA de veículos para pessoas com deficiência, absorver imposturas desse tipo, que prejudicam a arrecadação do Estado.

Creditar imunidade tributária a conhecidos hospitais-empresa, de renda milionária, que atendem majoritariamente a elite econômica do país, inacessível para a maioria da população de classe média depauperada, nem se diga quanto às demais faixas mais pobres da cidadania, porque aqueles seriam filantrópicos e beneficentes é um disparate, que só se justifica pelo criticável sistema político brasileiro.

Assim, entendo ser inconcebível e despudorado o pedido de fruição da imunidade pelo hospital, onde não se logrou êxito em demonstrar, como lhe competia (art. 373, I, do CPC), que as mercadorias importadas seriam destinadas ao atendimento beneficente, o que não autoriza o reconhecimento pretendido.

Há, portanto, insuficiente demonstração documental da existência do alegado direito líquido e certo.

Isso posto, voto para dar provimento ao recurso, para denegar a segurança.

Leonel Costa

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 8 Acórdãos CARLOS OTAVIO BANDEIRA LINS 15CB6368

Eletrônicos

9 19 Declarações LEONEL CARLOS DA COSTA 163719FD

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1001682-82.2020.8.26.0224 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252150090/apelacao-remessa-necessaria-apl-10016828220208260224-sp-1001682-8220208260224/inteiro-teor-1252150109

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