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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Costa Netto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20085719120218260000_9ca40.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000578162

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2008571-91.2021.8.26.0000/50001, da Comarca de Rio Claro, em que é embargante J.F. CAMARGO – DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., é embargado CONSTRUTORA MANARA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente) E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

COSTA NETTO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração Cível nº 2008571-91.2021.8.26.0000/50001

Embargante: J.f. Camargo – Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Embargado: Construtora Manara Ltda

Comarca:Rio Claro

Juiz 1º Grau: Cyntia Andraus Carretta

Voto nº 12.997

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AVERBAÇÃO DA CITAÇÃO DA AÇÃO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDENIZAÇÃO PELO DESFAZIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Embargos declaratórios, ofertados pela recorrente, aventando vícios no acórdão, por alegada falta de fundamentação acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência - Inexistência - Acórdão embargado que analisou todas as questões de fato e de direito, concluindo pela manutenção da decisão, proferida pelo MM Juiz a quo, considerando o descumprimento do compromisso de venda e compra, por desistência imotivada da recorrente, impossibilitando a realização de empreendimento para o qual firmada parceria entre empresas, pelo que se pede indenização, daí a necessidade de dar publicidade a terceiros, não existindo qualquer prejuízo -Pretensão a rejulgamento por via inadequada. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante

em face do acórdão de fls. 122/126, que negou provimento ao seu

recurso, cujo fim era reformar decisão do MM Juiz a quo que deferiu a

averbação, em matrícula do imóvel objeto da ação de resolução de

contrato, uma vez que se vislumbrou como adequada a medida

acautelatória.

Nesta sede, aduz a agravante a existência de omissão, pois,

não teria o acórdão embargado analisado o preenchimento dos requisitos

legais para a concessão da tutela de urgência, a afrontar o disposto nos

artigos 300, 301, 489, II, 828 e 1022, II, do CPC, uma vez que não abordado

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qualquer risco de insolvência, ressaltando que o desfazimento se deu por

culpa da embargada. Assim, pede o acolhimento dos presentes

embargos declaratórios, sanando-se os vícios.

É o relatório.

Conhece-se do recurso, que fica rejeitado, não se falando em

vícios do artigo 1022, II 1 , da lei procedimental.

Não há qualquer omissão no v. acórdão embargado, que

analisou todas as questões postas em julgamento, a incluir aquelas

referentes aos requisitos legais, inclusive, ressaltando a falta do prejuízo

alegado pela recorrente, valendo repisar:

“(...) As empresas litigam em ação de resolução de compromisso preliminar, que firmaram no ano de 2012, para regular empreendimento que seria executado pela agravada, em imóvel da agravante, mas que, segundo alegou a petição inicial, não foi possível, por conta de arrependimento manifestado pela ora recorrente .

A petição inicial, além da resolução, também requereu a condenação ao pagamento de perdas e danos, a incluir dano emergente, lucros cessantes e danos extrapatrimoniais.

Nesse contexto que deferida a tutela de urgência, combatida por este reclamo, mas sem razão.

Com efeito, embora seja controversa a culpa pelo desfazimento do negócio, a parte autora pretende obter decisão condenatória em face da agravante, permutante, por conta de prejuízos que teve, a ultrapassar, conforme pedidos cumulados, mais de meio de milhão de reais .

A averbação da citação da ação em matrícula, como deferida, não apenas seria possível em fase de cumprimento de sentença, mas também é possível sua adoção como medida acautelatória, a impedir que venha ocorrer aleianção em fraude à execução, assim como a prevenir terceiros de boa-fé, aliás, como

1

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)”.

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se extrai da regra expressa no artigo 54, § único 2 , VI, Lei 13.097/2015.

Tal medida não obsta, por outro lado, a livre disposição da coisa, pois, poderá a alienante demonstrar aos possíveis adquirentes que não se tornará insolvente com o negócio, bem denotando sua função de publicidade. (...)

Daí que, no presente caso, havendo a possibilidade efetiva de condenação da agravante, além do risco que se disse, ressaltando-se que basta a citação no processo de conhecimento para caracterizar eventual fraude à execução, percebe-se que a decisão agravada observou o preenchimento dos requisitos do artigo 300, do CPC , devendo ser mantida, sem prejuízo de futura reanálise, especialmente, com a regular instrução do feito, que se possa extrair outro quadro factual, com o afastamento de riscos. (...)” fls. 124/126.

Como se vê, ao contrário do alegado, o acórdão embargado analisou todas as questões, declinando, inclusive, os fundamentos da probabilidade do direito e urgência, - até mesmo para garantir direito de terceiros -, até porque, mesmo havendo cláusula resolutiva expressa, a rescisão contratual depende de decisão judicial, e tudo será melhor analisado durante o regular processamento da ação, concluindo, ainda, que a averbação não impede a alienação dos direitos, embora sujeita-se o comprador à eventual ineficácia, justamente, se restar insolvente a alienante, bastando, assim, demonstrar o contrário aos adquirentes, pela usual apresentação de documentação imobiliária usualmente exigida.

Daí que não se vê os apontados vícios, senão mero intuito no rejulgamento da causa, por via inadequada.

2

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos doart. 615-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos doinciso II do art. 593 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nosarts. 129 e 130 da Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel ”.

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Ante o exposto, rejeitam-se os embargos .

JOSÉ CARLOS COSTA NETTO

Relator

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