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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10260116120208260224_98438.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000577922

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1026011-61.2020.8.26.0224, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -HOSPITAL SÍRIO LIBÂNES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Remessa Necessária Cível nº 1026011-61.2020.8.26.0224

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Recorrida: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS

HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS

Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO E DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS DRT 05

Comarca/Vara: CAMPINAS / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: RICHARD PAULRO PAE KIM

VOTO Nº 28.652

Apelação cível Mandado de segurança ICMS sobre

importação de produto de higiene de uso hospitalar (álcool

em gel) por entidade que alega ser beneficiária da

imunidade prevista no art. 150, IV, c, da CF Segurança

preventiva para afastar a exigência do imposto Imunidade

decorrente do enquadramento da impetrante na hipótese

prevista no art. 150, VI, c, CF, sem impugnação por parte

do Estados ou recurso nesta sede Prova pré-constituída

suficiente, considerando a legislação de regência e a

ausência de impugnação hábil na esfera administrativa

Recurso oficial desprovido.

Trata-se de mandado de segurança preventivo

impetrado por Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio

Libanês contra iminente ato do Delegado da Delegacia Regional

Tributária de Campinas DRT-05, objetivando assegurar seu

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enquadramento como entidade beneficiária da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, CF e, consequentemente, afastar a exigência de ICMS sobre importação de produtos de uso hospitalar descritos na Proforma Invoice nº 200217 (HSL 12/20 A), emitida por Cedrs Hospitalar Export LLC, referente a 1503 unidades do produto denominado Purell Advanced Gel Alcoólico Antisséptico para Mãos 1200 mL ADX e objeto da Declaração de Importação nº 20/1269870-0.

A segurança foi concedida (fls. 224 227), para, confirmando a liminar, “declarar a inexigibilidade do tributo para as operações de importação objeto dos autos, perante a empresa Cedrs Hospitalar Export LLC, conforme consta “Proforma Invoice n.º 200217 (HSL 12/20 A) e Declaração de Importação n.º 20/1269870-0” e, por consequência, determinar que a digna autoridade impetrada se abstenha de exigir da Impetrante o ICMS-Importação relativo à importação dos equipamentos hospitalares mencionada no presente writ”.

Ausente recurso voluntário do Estado, os autos subiram por força do reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009

Os autos deixaram de ser remetidos à D. Procuradoria Geral de Justiça em razão do parecer ministerial dando conta da desnecessidade de intervenção no feito (fls. 399 403).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

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É o relatório.

O recurso oficial não comporta provimento, considerando a ausência o enquadramento da impetrante, nos termos da legislação de regência, a ausência de impugnação hábil na esfera administrativa e qualquer insurgência do Estado na jucial.

Estabelece a alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal que são imunes à tributação o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

E a alínea c, inciso IV, do artigo , do Código Tributário Nacional, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, ao tratar das vedações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe que é vedada a cobrança de imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo. O artigo 14, inserto na referida Seção II, que cuida das disposições especiais, por seu turno estabelece que:

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Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I não distribuírem qualquer parcela de seu

patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus

recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Nessa medida, tem-se que a solução da

controvérsia passa, primeiro, por verificar se a impetrante cumpre

integralmente as referidas condições impostas pela CF e pelo CTN.

A resposta, no caso concreto, é positiva.

Ora, segundo consta de seu estatuto social, a

impetrante é associação civil sem fins lucrativos, que tem por missão

“promover a instalação, funcionamento, gestão de serviços de saúde

para tratamento de doentes de todos os níveis econômicos e sociais,

isoladamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas,

prestar consultoria em serviços de saúde, realizar atividades

complementares aos serviços de saúde, em caso de falecimento,

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incluindo transportes, funerais e ritos decorrentes sem distinção de nacionalidade, raça, cor e credo religioso ou político, obrigando-se, como instituição beneficente e filantrópica, a manter serviços hospitalares e de assistência domiciliar para uso público, a instalação, funcionamento e manutenção de um instituto ou de outras entidades congêneres de assistência social, de ensino e pesquisa para fomentar o estudo, a pesquisa e a promoção do ensino na área médica e da saúde, bem como prestar consultoria em serviços de saúde públicos e privados”.

Quanto às demonstrações financeiras, os documentos de fls. 93 209 ilustram auditorias independentes com parecer favorável à adequação das contas entre os anos de 2015 e 2018, elemento suficiente à verificação dos requisitos do supramencionado disposto legal, mormente porque a autoridade impetrada não indicou qualquer circunstância concreta a infirmar a higidez das contas da administração.

Ademais, foi acostada aos autos certidão expedida pelo Ministério da Saúde (fls. 80 81) que atesta que a impetrante possuía certificado de entidade beneficente em assistência social em saúde (CEBAS) com validade entre 01/01/2015 e 31/12/2017, e que ainda pendia de apreciação o pedido de renovação protocolado em 21/12/2017 (fls. 79), fato que, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei Federal n.º 12.101/2009, implica a continuação da validade do certificado em questão.

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No entanto, em que pesem tais documentos, o

caso é de denegação da segurança.

Convém inicialmente transcrever os ensinamentos de Roque Antônio Carrazza 1 acerca da ratio que sustenta a

imunidade ora discutida:

Podemos dizer que o conceito estampado no art. 150, VI, c da Lei Maior estimula a sociedade civil a, sem fins lucrativos, agir em benefício das pessoas carentes, suprindo, destarte, as insuficiências das pessoas políticas no campo da assistência social. Neste sentido, as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, prestam um favor à sociedade, realizando o que o Estado tinha a obrigação de fazer e, por falta de estrutura adequada e recursos, infelizmente, não faz. A imunidade a impostos, no caso, é uma pequena compensação do muito que estas entidades altruisticamente fazem em favor dos mais necessitados.

Noutro giro, as instituições de assistência social, sem fins lucrativos, foram declaradas, pela Constituição, imunes a impostos exatamente porque secundam o Estado na realização do bem comum. Melhor dizendo, avocam atribuições que são típicas do Estado (é o que fazem, por exemplo, as Santas Casas de Misericórdia, que dão assistência médico-hospitalar gratuita a pessoas carentes).

Os projetos filantrópicos desenvolvidos pela

impetrante visam “apoiar o Sistema Único de Saúde (SUS) no sentido de

auxiliá-lo em seu desenvolvimento contínuo”, mediante

compartilhamento do “conhecimento adquirido pela instituição”. Nesse

âmbito, a impetrante colabora com “Apoio as Ações Estratégicas do SUS

(Desenvolvimento de competências gerenciais dos hospitais

universitários federais, especialização em atenção ao paciente crítico,

formação de especialistas em anatomo-patologia)”, “Educação na 1

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional. 26ª ed., Malheiros, São

Paulo. Pp. 827 826.

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saúde para preceptores do SUS” e Formação de Gestores Federais para o SUS”, dentre outros.

Ou seja, sua atuação perante a saúde pública não se encontra na oferta de serviços médico-hospitalares gratuitos à população, mas sim em fomentar o desenvolvimento institucional do SUS. O CNES juntado às fls. 210 217 demonstra que impetrante não disponibiliza leitos e equipamentos para uso da rede pública de saúde, oferecendo unicamente serviço de transplantes de órgãos.

Noto que a hipótese alternativa é prevista no art. 11 da Lei Federal nº 12.101/09, que regulamenta o CEBAS:

Art. 11. A entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar cumprimento ao requisito previsto no art. 4º, realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:

I - estudos de avaliação e incorporação de tecnologias;

II - capacitação de recursos humanos;

III - pesquisas de interesse público em saúde; ou

IV - desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.

Isso posto, no caso concreto a impetrante importou, junto à fabricante Cedrs Hospitalar Export LLC, 1503 unidades do produto denominado Purell Advanced Gel Alcoólico Antisséptico para Mãos 1200 mL ADX. Trata-se de produto de higiene hospitalar (álcool em gel), conforme pode se depreender da descrição da

Remessa Necessária Cível nº 1026011-61.2020.8.26.0224 -Voto nº 28652 8

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mercadoria. Certamente, tudo isso poderia ser discutido, como a utilidade da previsão, a ausência da destinação para atendimento de pessoas carentes de recursos, ou mesmo que esse tipo de medida acaba por favorecer importação de produtos que serão usados para atendimentos privados, devidamente pagos, mas não o foi, então, estando em conformidade com a lei de regência, não é o caso de acolher o recurso oficial.

Os produtos importados são destinados ao uso no ambiente hospitalar de modo geral, e, portanto, podem, teoricamente, ser englobados na finalidade institucional da impetrante, além do que, na hipótese especifica, englobados na prevenção à propagação do vírus da covid, sem que isso implique, pelo menos em tese e, de acordo com a jurisprudência predominante sobre a matéria, na desvirtuação da finalidade da imunidade concedida às associações civis sem fins lucrativos.

Portanto, preenchidos os requisitos da imunidade tributária, era mesmo de rigor a concessão da segurança.

Por esses fundamentos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso oficial.

Ausente condenação em honorários advocatícios, arcará a impetrante com a integralidade das custas e despesas processuais.

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Para fins de prequestionamento se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252153184/remessa-necessaria-civel-10260116120208260224-sp-1026011-6120208260224/inteiro-teor-1252153202

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Apelação cível – Mandado de segurança – ICMS sobre importação de produto de higiene de uso hospitalar (álcool em gel) por entidade que alega ser beneficiária da imunidade prevista no art. 150, IV, "c", da CF – Segurança preventiva para afastar a exigência do imposto – Imunidade decorrente do enquadramento da impetrante …