jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10007153620198260462_71267.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582988

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa Necessária Cível

Processo nº 1000715-36.2019.8.26.0462

Órgão Julgador: Câmara Especial

RECORRENTE: Juízo Ex officio

RECORRIDO: A. R. R. S. C. (menor)

RECORRIDOS: Município de Poá

JUÍZA: Antônia Brasilina de Paula Farah

VOTO Nº 5.106

Remessa necessária. Obrigação de fazer. Educação Infantil. Vaga em estabelecimento de ensino da rede municipal. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em creche. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença (fls. 64/69), cujo relatório adoto, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, condenou o Município de Poá a fornecer ao infante vaga em estabelecimento de ensino da rede municipal ou em outra unidade educacional, desde que não situada a uma distância superior a dois quilômetros da sua residência, sob pena da Municipalidade arcar com o transporte escolar gratuito, com fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Fixou os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (fls. 102/104).

É o relatório.

Decido monocraticamente nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, é direito indisponível assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pela Lei nº 8.069/90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (art. 29, Lei nº 9.394/96).

Dessa forma, o ordenamento jurídico impõe ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Estado o correspectivo dever, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na educação infantil (art. 211, § 2º, CF), mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei nº 9394/96).

Nesse contexto, a educação é direito público subjetivo e direito social imprescindível ao desenvolvimento do indivíduo, à formação de sua personalidade, bem como ao exercício pleno e consciente da cidadania, com previsão constitucional, complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

No caso em testilha, está demonstrada a necessidade do infante, de cinco anos de idade (fl. 28), integrante de família de baixa renda (fl. 22), que até o ajuizamento da ação, estava aguardando vaga em lista de espera (fl. 26).

Desse modo, estão evidenciados, de um lado, o direito da criança à educação e, de outro, o correspondente dever da Municipalidade de possibilitar o exercício pleno desse direito fundamental, por meio da matrícula em creche mantida pelo Poder Público Municipal.

Sobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há ingerência do Judiciário no poder discricionário da Municipalidade na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211, § 2º) O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1101106 AgR/DF 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJe 09.08.2018).

No mesmo sentido, são as seguintes Súmulas editadas por este E. TJSP:

Súmula 63 : É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

educacional a criança ou adolescente que resida em seu território”.

Súmula 65 : Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

Por fim, não se pode olvidar que o artigo 53, V, da Lei nº 8069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”, já que a proximidade da residência evita as dificuldades e os percalços criados pela distância e acaba por garantir o efetivo acesso do educando à escola.

Sobre o tema, LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA explicam que a disponibilização de estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor “não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança” (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 Comentado artigo por artigo. 11ª ed. São Paulo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Saraiva Educação, 2019, p. 252).

Destarte, a r. sentença está em consonância com o entendimento já sedimentado pelos Tribunais, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252158158/remessa-necessaria-civel-10007153620198260462-sp-1000715-3620198260462/inteiro-teor-1252158186

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0085944-73.2015.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0085944-73.2015.8.07.0001

EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211). …