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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10053335220208260506_1df42.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582990

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa Necessária Cível

Processo nº 1005333-52.2020.8.26.0506

Órgão Julgador: Câmara Especial

RECORRENTE: Juízo Ex officio

RECORRIDO: H. R. M. (menor)

RECORRIDO: Município de Ribeirão Preto

COMARCA: Ribeirão Preto

JUIZ: Paulo César Gentile

VOTO Nº 5.118

Remessa necessária. Obrigação de fazer. Educação Infantil. Vaga em unidade de ensino da rede pública municipal. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em estabelecimento de ensino da rede municipal. Astreintes que devem ser

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limitadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que se revela razoável e consentâneo com o adotado por esta Colenda Câmara Especial. Remessa necessária parcialmente provida.

Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença (fls. 62/64), cujo relatório adoto, que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto a disponibilizar à infante vaga na unidade de ensino da rede pública municipal indicada na inicial ou em outra próxima de seu domicilio, responsabilizando-se o requerido pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade mais distante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). A Municipalidade também foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$800,00 (oitocentos reais).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (fls. 75/77).

É o relatório.

Decido monocraticamente nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil.

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, é direito indisponível assegurado pela Constituição Federal (art.

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208, IV) e pela Lei nº 8.069/90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (art. 29, Lei nº 9.394/96).

Dessa forma, o ordenamento jurídico impõe ao Estado o correspectivo dever, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na Educação Infantil (art. 211, § 2º, CF), mediante a oferta de vaga na rede de ensino municipal (art. 11, V, Lei nº 9394/96).

Nesse contexto, a educação é direito público subjetivo e direito social imprescindível ao desenvolvimento do indivíduo, à formação de sua personalidade, bem como ao exercício pleno e consciente da cidadania, com previsão constitucional, complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

No caso em testilha, está demonstrada a necessidade da infante, de dois anos de idade (fls. 14), integrante de família de baixa renda (fls. 11), que até o ajuizamento da ação, estava aguardando vaga em lista de espera (fls. 15/16).

Desse modo, estão evidenciados, de um lado, o direito da criança à educação e, de outro, o correspondente dever da Municipalidade de possibilitar o exercício pleno desse direito fundamental, por meio da matrícula em estabelecimento de ensino da rede municipal.

Sobre o tema, o Egrégio Supremo Tribunal

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Federal já decidiu que não há ingerência do Judiciário no poder discricionário da Municipalidade na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211, § 2º) O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1101106 AgR/DF 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJe 09.08.2018).

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No mesmo sentido, são as seguintes Súmulas editadas por este E. Tribunal de Justiça:

Súmula 63 : É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território”.

Súmula 65 : Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

Por fim, não se pode olvidar que o artigo 53, V, da Lei nº 8069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”, já que a proximidade da residência evita as dificuldades e os percalços criados pela distância e acaba por garantir o efetivo acesso do educando à escola.

Sobre o tema, LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA explicam que a disponibilização de estabelecimento de ensino nas proximidades

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da residência do menor “não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança” (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 Comentado artigo por artigo. 11ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252).

Por derradeiro, a remessa necessária merece parcial provimento no tocante à necessidade de limitação da multa diária imposta para o caso de descumprimento da obrigação.

Deveras, as astreintes garantem a efetividade da satisfação do direito material, pois visam compelir a parte a cumprir determinada obrigação. No entanto, o preceito cominatório não constitui medida substitutiva ao cumprimento daquela obligatio.

Vale dizer, eventual condenação e pagamento da quantia fixada a título de multa não exime o devedor do cumprimento da obrigação específica, porquanto o preceito cominatório atua como meio de coerção daquele que deve cumprir a ordem judicial, e não como meio compensatório de eventuais danos causados pela inexecução imputável ao devedor.

Nesse contexto, não se podendo conceber a subsistência de uma sanção pecuniária, sem qualquer patamar máximo de incidência, no caso em testilha, a multa diária deve ser limitada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante este que se mostra razoável e proporcional à natureza da demanda e consentâneo ao

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adotado por esta Colenda Câmara Especial.

Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, tão somente, para o fim de limitar as astreintes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

São Paulo, 23 de julho de 2021.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252158161/remessa-necessaria-civel-10053335220208260506-sp-1005333-5220208260506/inteiro-teor-1252158190

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