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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Daniela Cilento Morsello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10359641620198260602_fec36.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582992

DECISÃO MONOCRÁTICA

Remessa Necessária Cível

Processo nº 1035964-16.2019.8.26.0602

Órgão Julgador: Câmara Especial

RECORRENTE: Juízo ex officio

RECORRIDO: N. S. S. (Menor)

RECORRIDO: Município de Sorocaba

COMARCA: Sorocaba

JUÍZA: Erna Thecla Maria Hakvoort

VOTO Nº 5.098

Remessa necessária. Obrigação de fazer. Educação Infantil. Vaga em estabelecimento de ensino da rede pública municipal em período integral. Direito indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em unidade de ensino. Remessa necessária desprovida.

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Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença (fls. 76/81), cujo relatório se adota, que homologou a manifestação de reconhecimento da procedência dos pedidos deduzidos nos autos dos processos nº 1044368-56.2019.8.26.0602,

1000210-76.2020.8.26.0602, 1029550-02.2019.8.26.0602,

1030616-17.2019.8.26.0602, 1035957-24.2019.8.26.0602,

1035964-16.2019.8.26.0602, 1042832-10.2019.8.26.0602,

1043670-50.2019.8.26.0602, 1044540-95.2019.8.26.0602,

1045044-04.2019.8.26.0602, extinguindo aludidos feitos com a resolução do mérito. Condenou o Poder Público Municipal ao pagamento aos requerentes de honorários advocatícios arbitrados em R$300,00 (trezentos reais), para cada um dos processos julgados simultaneamente, com exceção do processo nº 1035957-24.2019.8.26.0602, em que foi fixada a verba honorária em R$ 600,00 (seiscentos reais), por não ter havido o pronto cumprimento da obrigação, totalizando o valor de 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que deverá ser executado em um único incidente, dependente em relação a este feito principal (proc. nº 1044368-56.2019.8.26.0602)

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela manutenção da r. sentença (fls. 108/111).

É o relatório.

Decido monocraticamente, nos termos do

art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil.

As questões relacionadas ao direito fundamental

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da criança e do adolescente de obter matrícula em instituições de ensino da rede pública municipal e estadual já estão absolutamente pacificadas pela jurisprudência pátria.

A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, é direito indisponível assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pela Lei nº 8.069/90 (art. 54, IV) e tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança, compreendidos os aspectos físico, psicológico, intelectual e social (art. 29, Lei nº 9.394/96).

Dessa forma, o ordenamento jurídico impõe ao Estado o correspectivo dever, cabendo especificamente aos Municípios a atuação prioritária na Educação Infantil (art. 211, § 2º, CF), mediante a oferta de vaga em creches e pré-escolas (art. 11, V, Lei nº 9394/96).

Nesse contexto, a educação é direito público subjetivo e direito social imprescindível ao desenvolvimento do indivíduo, à formação de sua personalidade, bem como ao exercício pleno e consciente da cidadania, com previsão constitucional, complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

No caso em testilha, a necessidade dos infantes, integrantes de família de baixa renda (fls. 11), que pleitearam matrícula em unidade de ensino próxima de sua residência e, até o ajuizamento das demandas, aguardavam vaga em lista de espera, foi admitida pelo próprio Poder Público Municipal, ao reconhecer a procedência dos pleitos formulados.

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Desse modo, estão evidenciados, de um lado, o direito da criança à educação e, de outro, o correspondente dever da Municipalidade de possibilitar o exercício pleno desse direito fundamental, por meio da disponibilização de vaga na rede de ensino pública municipal.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há ingerência do Judiciário no poder discricionário da Municipalidade na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ATENDIMENTO EM CRECHE EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211, § 2º) O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER

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PÚBLICO SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1101106 AgR/DF 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello DJe 09.08.2018).

No mesmo sentido, são as seguintes Súmulas editadas por este E. Tribunal de Justiça:

“Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

Outrossim, cumpre frisar, que a manutenção da criança na escola, somente por meio período, inviabiliza a dedicação dos seus responsáveis aos compromissos profissionais em tempo integral, colocando em risco a própria subsistência do infante.

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Não por outra razão, a permanência dos infantes em período integral, inclusive na Educação Infantil, tem sido deferida por esta Câmara Especial:

“APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ-ESCOLA. PERÍODO INTEGRAL. Procedência. Pretensão de reforma. Negativa ao direito presente. Direito garantido pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Direito fundamental a uma Política Pública de ensino infantil. Súmulas deste Egrégio TJSP. Meio processual válido. Criança possui idade adequada. APELAÇÃO E REEXAME NÃO PROVIDOS” (Apelação nº 1012026-85.2015, Rel. Alves Braga Junior, j. 22.08.16).

“OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À EDUCAÇÃO. Preliminar de nulidade. Afastamento. Matrícula e permanência na creche. Direito fundamental resguardado na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Caráter assistencial. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Incidência das Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Possibilidade de aplicação excepcional de obrigação alternativa de custeio na rede privada. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação com

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base nos parâmetros legais. Fase recursal. Majoração (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil). Precedentes. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO” (Apelação nº

1008490-48.2019.8.26.0577, Rel.

Sulaiman Miguel; j. 13.02.2020).

Por fim, não se pode olvidar que o artigo 53, V, da Lei nº 8069/90 assegura à criança e ao adolescente o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”, já que a proximidade da residência evita as dificuldades e os percalços criados pela distância e acaba por garantir o efetivo acesso do educando à escola.

Sobre o tema, LUCIANO ALVES ROSSATO, PAULO EDUARDO LÉPORE e ROGÉRIO SANCHES CUNHA explicam que a disponibilização de estabelecimento de ensino nas proximidades da residência do menor “não se revela como imposição, mas, contrariamente, como benefício, devendo o inc. V do art. 53 ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral e do superior interesse da criança” (Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 comentado artigo por artigo, 11ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 252).

Destarte, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

DANIELA CILENTO MORSELLO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252158167/remessa-necessaria-civel-10359641620198260602-sp-1035964-1620198260602/inteiro-teor-1252158202

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EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE. EDUCAÇAO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇAO DADA PELA EC Nº 53/2006). COMPREENSAO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇAO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇAO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO (CF, ART. 211). …