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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2169099-02.2021.8.26.0000 SP 2169099-02.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21690990220218260000_a4de7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000580506

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2169099-02.2021.8.26.0000

Relator (a): FERRAZ DE ARRUDA

Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 40.474

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Forusi Forjaria e Usinagem Ltda. contra os termos da r. decisão interlocutória de págs. 231 e 262/263 que, em sede de ação incidental de embargos opostos à execução fiscal que lhe promove a Fazenda do Estado de São Paulo, determinou-lhe que providenciasse a garantia integral do juízo da execução fiscal, no prazo de 15 dias.

Consoante a MM. Juíza, os embargos exigem a garantia integral da execução conforme preceitua o art. 16, § 1º LEF e a tese firmada no Tema 30 (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000), segundo a qual: “O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art.

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16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80”. Mais precisamente, os embargos à execução exigem juízo garantido, mas a parte também pode discutir a exigibilidade do crédito por meio de ação de conhecimento que não exige garantia desse jaez.

Observa-se, entrementes, a concessão da gratuidade da justiça em prol da agravante, em primeiro grau de jurisdição, no âmbito do decisum agravado .

Em síntese, sustenta a agravante que ajuizou ação de embargos vinculada à Execução Fiscal Processo nº 1506193-17.2020.8.26.0014, que visa a cobrança de R$ 38.467.350,22-, questionando na demanda incidental: i) a existência de valores referentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, o que extrapola os limites constitucionais ofendendo os princípios da isonomia tributária, da vedação ao confisco e à capacidade contributiva; ii) ilegalidade na exigência de juros de mora sobre a multa a partir do fato gerador da obrigação principal, implicando infringência aos arts. 161 CTN; art. 85, § 9º e art. 96, II, § 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 e art. 565, II, RICMS, que determinam que os juros de mora sobre a multa devem ser exigidos tão somente a partir do segundo mês subsequente à data da lavratura do AIIM e, iii) a exorbitância da multa de mora.

Com este quadro, aduz que o art. 16 da LEF não dispõe expressamente que a garantia do juízo da execução deva ser integral para fins de oposição de embargos à execução. Pondera que ofertou debêntures da Petrobrás sob

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a rubrica de garantia do juízo, ao passo que não possui capacidade econômicofinanceira para garantir integralmente a execução fiscal: com efeito, sequer a agravante FESP logrou êxito no bloqueio de valores e bens, senão apenas e tão somente do montante de R$ 294,71 aos 24/03/2021, o qual foi declarado penhorado, justificando, por conseguinte, a propositura da demanda em apreço.

Sinaliza, outrossim, que o art. 914 CPC prevê a possibilidade de oposição de embargos do devedor independentemente de penhora, depósito ou caução, impondo-se, destarte, o provimento do recurso a fim de que seja sanada a contradição entre a aplicação do art. 16, § 1º da LEF e o indigitado art. 914 CPC, bem como recepcionados os embargos à execução independentemente de penhora.

Não há pleito de concessão de efeito suspensivo .

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como cediço, os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento devem estar em consonância com o diploma de regência Lei Federal nº 13.105/15- questão de direito intertemporal decidida pelo Plenário do C. STJ no Enunciado Administrativo nº 3 do C. STJ, nos seguintes termos: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal

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na forma do novo CPC.” 1 .

Desse modo, o Código de Processual Civil prevê em “numerus

clausus” os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 ; XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

(destaques e grifos nossos)

Postas estas considerações iniciais, não passa despercebido que a

r. decisão interlocutória recorrida que, como cediço, determinou à ora

embargante que providenciasse a integral garantia do juízo da execução à luz do

entendimento firmado pela Turma Especial desta Corte de Justiça no IRDR nº

2020356-21.2019.8.26.0000), Tema 30 - não se insere no rol do art. 1.015 e

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respectivo parágrafo único, CPC, razão pela qual não poderia, em tese, ser impugnada por meio de agravo de instrumento .

Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ambos de Mato Grosso, em sede de recursos repetitivos, Tema 988 , firmou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Referida decisão teve os seus efeitos modulados “a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão”, ou seja, 19/12/2018, para o fim de “proporcionar a necessária segurança jurídica”, segundo a Relatora, Ministra NANCY ANDRIGHI (CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).

Transcrevo abaixo a ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.

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TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o

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referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixase a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

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inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação .

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência.

9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT e REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)

(destaques nossos)

Posto isso, tenho para mim que a tese firmada pelo STJ no Tema 988/STJ aplica-se ao caso concreto não somente porque a r. decisão interlocutória

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recorrida foi proferida aos 21/05/2021, ou seja, posteriormente à conclusão do julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia.

Com efeito, aquela Corte Superior recentemente referendou-o no julgamento do Recurso Especial nº 1.682.120 RS, ocasião em que também reafirmou a jurisprudência daquele Tribunal no sentido de que a recorribilidade das decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento aplica-se apenas e tão somente ao processo de execução, e não aos embargos a ela opostos justamente porque referida modalidade de ação possui natureza de ação de procedimento comum, de caráter incidental, logo submetida à hipótese de recorribilidade versada no art. 1015, caput e incisos (taxatividade mitigada).

Se não, veja-se o aresto adiante transcrito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15.

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INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017.

2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.

3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha.

4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de

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conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões.

5- Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp 1682120/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019)

(destaques e grifos nossos)

Em sendo assim, submetem-se as decisões interlocutórias proferidas em embargos à execução à plausibilidade ou não de taxatividade mitigada versada no Tema 988, em regime de recursos repetitivos.

Nesse sentido também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

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CRITÉRIOS DE CÁLCULOS À CONTADORIA E INDEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. PROCESSO DE

CONHECIMENTO.INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO IMPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos.

2. Este Tribunal Superior definiu, por sua Corte Especial, a seguinte tese repetitiva no Tema 988/STJ: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

3. Na espécie, o estabelecimento de critérios para a contadoria judicial confeccionar os cálculos e o indeferimento de nova juntada de documentos não se enquadram na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no inciso II do art. 1.015 do CPC.

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quantum debeatur pelo órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos somente podem vir a ser homologados, decidindo definitivamente o mérito, na ocasião da prolação da sentença. Além disso, entendimento em sentido contrário poderia causar enorme tumulto processual, pois, a cada decisão interlocutória proferida nos embargos, seria cabível um novo agravo de instrumento, desmembrando a solução da lide em diversos recursos autônomos.

5. A segunda questão, por sua vez, envolve produção probatória, que também não pode ser classificada, de forma alguma, como decisão que resolve o mérito.

6. Também não subsiste a tese de que a decisão seria recorrível de imediato por ter sido proferida em liquidação de sentença. Isso porque o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada, e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Precedentes.

7. Não há, na hipótese, nenhum prejuízo à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja vista que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões.

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(REsp 1788769/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020)

(destaques nossos)

Pois bem. Como dito alhures, a presente insurgência recursal atrelase a decisum interlocutório que determinou à embargante, ora agravante, a integralização da garantia do juízo da execução que, como cediço, foi erigido pelo legislador pátrio como requisito de admissibilidade da ação de embargos à execução fiscal, sem prejuízo do entendimento firmado no IRDR nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), pela Turma Especial deste Tribunal de Justiça.

Sobredita circunstância, a meu ver, justifica a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento mediante aplicação, ao caso concreto, dos critérios de taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), posto que inviável à parte interessada aguardar eventual sentenciamento do feito a fim de suscitar a quaestio no bojo de eventuais razões recursais.

Admitido o recurso, impõe-se, contudo, o correlato desprovimento liminar na esteira do art. 932, IV, c CPC .

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E isto porque, à evidência, a ora agravante maneja recurso contra decisão interlocutória corretamente respaldada em entendimento firmado por esta Corte de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, in casu, no IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000, Tema 30 , segundo o qual: “O recebimento dos embargos à execução fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º da Lei 6.830/80”.

De se aquilatar que, na esteira do art. 985, I, CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a correlata tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal e/ou juizado especial correspondente, transmudando-se, pois, preceito de força vinculante.

Em sendo assim, considerando-se que a r. decisão interlocutória recorrida amolda-se ao entendimento firmado no indigitado IRDR em comento, outra alternativa não socorre a este Relator senão negar provimento liminar ao recurso, ex vi do disposto no art. 932, IV, c c.c. art. 985, I, CPC.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252163501/agravo-de-instrumento-ai-21690990220218260000-sp-2169099-0220218260000/inteiro-teor-1252163521

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