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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-06.2021.8.26.0000 SP XXXXX-06.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21434390620218260000_48918.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000576023

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 21/45766

Embargos de Declaração Cível XXXXX-06.2021.8.26.0000/50000

Embargtes: Peruque Participações Ltda. e Perplan Presidente Prudente Empreendimento Imobiliários Ltda.

Embargado: Juliana Cristina dos Santos

Relator (a): LUIZ ANTONIO COSTA

Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Embargos de Declaração opostos contra a decisão liminar deste relator de fls. 425/426, que negou o efeito suspensivo ao recurso.

Recorrem as Agravantes, aduzindo haver contradição na decisão atacada, pois, embora tenha sido reconhecida a natureza do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, foi considerada a possibilidade de rescisão do contrato. Diz que o negócio jurídico só pode ser extinto por meio do procedimento extrajudicial, conforme previsão dos arts. 26, 26-A e 27 da Lei 9514/97. Aponta, ainda, omissão nos termos do art. 1022, parágrafo único, II, do CPC, visto a existência de tese em recurso repetitivo fixada pelo c. STJ ( AgInt no REsp 1.863.255/SP).

É o Relatório.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.

No caso, não há qualquer vício na decisão.

Há, em verdade, inconformismo quanto ao decidido, pretendendo a parte recorrente o reexame da matéria, cuja hipótese é inadequada pela via dos declaratórios, que visam, apenas, corrigir vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Não há que se dizer omissa a decisão apenas porque não deu a solução esperada pelo recorrente. Cair-se nessa armadilha é aceitar que a parte tutele o julgador, conduzindo-o a manifestar-se sobre tema que entendeu irrelevante e, então, a partir dessa manifestação provocada, insurgir-se contra a decisão.

A jurisdição não pode ser tutelada pela parte e o juiz diz o direito segundo sua convicção e, quando o faz, encerra seu mister não sendo possível obrigar-lhe a dizer o porquê não decidiu de outra forma.

Como ficou claro da decisão liminar, embora tenha atentado à

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natureza do contrato objeto de rescisão, considerei a excepcionalidade da hipótese de rescisão. Ademais, na decisão proferida na origem, em essência, apenas houve a suspensão das cobranças das prestações, sendo que os termos da rescisão serão decididos apenas após o regular trâmite processual.

Logo, não há vício a ser sanado.

Advirto a parte Embargante quanto ao disposto no artigo 1.026, §§ 2º, e , e no artigo 1021, § 4º, ambos do CPC.

Isso posto, monocraticamente, rejeito os embargos .

Int.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

LUIZ ANTONIO COSTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252166561/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21434390620218260000-sp-2143439-0620218260000/inteiro-teor-1252166580

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