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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2018.8.26.0589 SP XXXXX-62.2018.8.26.0589

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009106220188260589_71d20.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIAMULTA AMBIENTALQUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIABENEFICIAMENTONÃO OCORRÊNCIAINCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDANEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOPRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADAOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADESENTENÇA REFORMADAAÇÃO PROCEDENTERECURSO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a autora da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelante, sendo, então, de rigor a procedência da demanda, para anulação do auto de infração.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252166782/apelacao-civel-ac-10009106220188260589-sp-1000910-6220188260589