jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00040252720068260655_352f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000577748

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004025-27.2006.8.26.0655, da Comarca de Várzea Paulista, em que é apelante MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, é apelado NELSON DO AMARAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20139

Ano 2021

Apelação n. 0004025-27.2006.8.26.0655

Comarca: Várzea Paulista

Apelante: Município de Várzea Paulista

Apelado: Nelson do Amaral

Execução Fiscal. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC/2015, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da execução. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso não provido.

I Relatório

Trata-se do recurso de Apelação interposto pelo Município de Várzea Paulista em face da r. sentença de fls. 61/63, que, nos autos da execução fiscal movida em face de Nelson do Amaral, deixou de apreciar pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da execução, e , de ofício, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a ilegitimidade passiva do executado. Não houve condenação em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que: (I) a situação merece tratamento específico, vez que o espólio não é propriamente "sujeito passivo tributário diverso", mas mero conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida; (II) o ajuizamento de execução fiscal sem baixa no CPF do falecido deve merecer tratamento idêntico ao caso de falecimento do devedor no curso do processo; (III) os herdeiros deixaram de cumprir com obrigação acessória de atualização do cadastro municipal. Pugna pela reforma da sentença e prosseguimento da execução fiscal (fls. 65/68).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Não foram aprestadas contrarrazões.

A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

II Fundamentação

O recurso comporta imediato julgamento, independentemente da abertura de prazo para as contrarrazões (art. 932, V, do CPC/2015), pois o processo foi extinto antes mesmo de ser inaugurado o prazo para que o executado manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais, não consta dos autos a nomeação de advogado ou curador especial para o executado e ao julgador impõe-se velar pela celeridade do processo (art. , LXXVIII da CF/1988 e art. 139, II, do CPC/2015), sendo certo que o disposto no inciso V do art. 932 e no § 1º do art. 1010, ambos do CPC/2015, deve ser interpretado sob a luz do Contraditório Útil.

Nesse sentido merecem destaque as seguintes notas de Theotonio Negrão ao inciso V do art. 527 do CPC de 1973, que determinava a intimação do agravado:

“No procedimento de agravo de instrumento manejado contra decisões indeferitórias de liminares, não há necessidade de citação ou intimação da parte adversa, quando ainda não tenha ingressado na relação processual” (5ª Conclusão do CETARs).

“Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos de agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars” (STJ-2ªT, MC 5.611 AgReg, Min. Laurita Vaz, j. de 26/11/02, DJU de 3.3.03). No mesmo sentido: STJ-4ª T, AI 729.292-AgRg, Min. Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008.

Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor:

“É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O recurso, tempestivo e isentou de preparo, não comporta provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392 do STJ.

As indicações são no sentido que a ação foi proposta contra pessoa que já era falecida desde 26/06/1999, conforme certidão de óbito (fls. 60), ao passo que a ação foi ajuizada em 11/07/2008.

Destarte, para que a execução prosseguisse contra o espólio era necessário que houvesse crédito constituído e inscrito contra ele, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

Neste ponto, bem elucida Napoleão Nunes Maia Filho:

“Não é de se admitir, como se tem feito com grande habitualidade, convocar à execução terceiros que poderiam (ou até deveriam) figurar no lançamento/inscrição em dívida ativa, porque contra eles não há título executivo formado e, portanto, essa convocação é deslastreada de suposto legal, ainda que se possa afirmar existente sua obrigação. Em síntese, deve ser reiterado que uma coisa é a obrigação e outra o seu modo de ser no mundo jurídico, não sendo correto afirmar que a existência daquela já enseja, por si, a sua execução forçada, como se o título fosse despiciendo” (in Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 11ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 1278 - grifei).

Assim, uma vez indevidamente inscrito o débito contra um contribuinte, não é possível a simples inclusão do seu espólio no polo passivo da execução fiscal.

Portanto, não obstante a faculdade prevista no artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais no sentido de que a CDA poderá ser emendada ou substituída, esta é vedada para afastar vício de ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 392 do E. STJ, in verbis:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifei).

Igualmente, o artigo 202, I, do CTN prevê expressamente que

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis devem constar

obrigatoriamente na certidão de dívida ativa.

Ademais, a análise dos treze precedentes que embasam a

Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça revela que o Tribunal Superior veda a

substituição da CDA justamente nas hipóteses em que a execução desde o seu

início foi promovida contra pessoa errada, ou seja, quando a CDA anterior

é nula não por simples erro material ou formal, mas sim por afronta às

exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou

quando por descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para

figurar no polo passivo da execução .

Nesse sentido o Recurso Especial n. 840623/BA, do qual se

extrai:

“Processo Civil. Recurso Especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade.

1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN).

2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.

3. Sob esse enfoque é cediço que: "Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. CDA. Nulidade Possibilidade de Substituição até a Sentença dos Embargos À Execução. Prescrição. Decretação De Ofício. Impossibilidade. Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil.

1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

executado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. (...)" (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005).

4. O IPTU tem como contribuinte o novel proprietário (art. 34 do CTN), porquanto se consubstanciou a responsabilidade tributária por sucessão, em que a relação jurídico-tributária deslocou-se do predecessor ao adquirente do bem. Por isso que impedir a substituição da CDA pode ensejar que as partes dificultem o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito sujeito à prescrição.

5. In casu, não houve citação da referida empresa, tendo a Fazenda Pública requerido a substituição da CDA e a citação do atual proprietário do imóvel.

6. Doutrina abalizada comunga do mesmo entendimento, in verbis: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo". (Humberto Theodoro Junior, in Lei de Execução Fiscal, 7ª ed. Saraiva, 2000, p. 29 - destacamos).

7. Consequentemente, descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a Fazenda Pública substituir a CDA antes da sentença de mérito, impedindo que as partes, por negócio privado, infirmem as pretensões tributárias.

8. Recurso Especial provido”. (REsp 840623/BA, Relato Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06/09/2007, p. DJ 15/10/2007).

Não se desconhece, portanto, a possibilidade de uma

execução fiscal, mesmo após a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, ser

redirecionada contra pessoa cujo nome não constou da CDA, a exemplo do que

já se admitiu nos Recursos Especiais n. 33.371 e 545.080. Tal possibilidade,

contudo, deve ser reservada às hipóteses em que houve sucessão do sujeito

passivo após a propositura da execução fiscal, circunstância que não foi verificada

neste caso concreto.

A certidão de fls. 60 revela que antes da propositura da

execução, o espólio ou os sucessores do executado já poderiam ser

apontados como sujeitos passivos do crédito tributário.

Não basta a simples substituição da CDA para que a execução

prossiga contra novo sujeito passivo, em relação a quem não houve regular

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

constituição da dívida.

Partilhando de entendimento análogo:

“Execução Fiscal Demanda ajuizada contra espólio após homologação da partilha e contra executado já falecido Ilegitimidade passiva Reconhecimento Carência da ação. Necessidade. Sendo a execução fiscal ajuizada contra o espólio após a homologação da partilha e em face de devedor já falecido, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra os responsáveis, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Recurso Improvido”. (Ap. 0600464-86.2006.8.26.0091, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 21/03/2013).

Não se nega ao fisco a satisfação do crédito junto aos proprietários de imóveis, ou mesmo junto a sucessores/herdeiros. Mas, para tanto há que se observar o devido lançamento, a regular inscrição da dívida, as regras processuais pertinentes à legitimidade dos sujeitos passivos e as hipóteses de sucessão por transferência verificada após o fato gerador.

Por fim, o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal), nem em tese interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária e nem na inoponibilidade da certidão de dívida ativa a quem, fora das hipóteses de sucessão (mormente no plano processual), nela não figura como devedor.

O largo prazo prescricional existe, exatamente, para que possa o credor adotar as providências tendentes não apenas à satisfação do crédito depois de definitivamente constituído, mas também para que, em sendo o caso, possa aviar o quanto necessário ao direcionamento correto da execução contra o correto sujeito passivo da obrigação tributária, mormente quando se trata de informação constante de registro público, destinada exatamente a produzir efeitos erga omnes.

Por derradeiro, a fim de evitar o ritual de passagem estabelecido no artigo 1.025 do CPC/2015, a multiplicação dos embargos de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

declaração prequestionadores e os prejuízos dele decorrentes, nos termos dos artigos (em especial dos princípios da razoabilidade e da eficiência) e do art. 139, II (princípio da duração razoável do processo), ambos do CPC/2015, para fins de “prequestionamento ficto”, desde logo considero incluídos neste acórdão os elementos que cada uma das partes suscitou nas suas razões e nas suas contrarrazões de recurso.

III Conclusão

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252166786/apelacao-civel-ac-40252720068260655-sp-0004025-2720068260655/inteiro-teor-1252166797

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 840623 BA 2006/0081142-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 745195 RS 2005/0068390-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 28 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 33371 PR 1993/0007873-9