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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028276-52.2017.8.26.0576 SP 1028276-52.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10282765220178260576_3aa06.pdf
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Ementa

Apelação. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Fase de especificação de provas. Pedido de desistência em razão da adesão a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI/2019). Sentença homologatória com arbitramento de honorários no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito pago. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de São José do Rio Preto quanto à verba honorária. Acolhimento. Apelado que, a despeito da preliminar de não conhecimento do apelo, manifestou concordância com o pedido recursal. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados na forma dos §§ 2º, e , I, do artigo 85do CPC. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252168652/apelacao-civel-ac-10282765220178260576-sp-1028276-5220178260576

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