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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001309620198260438_b82b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582895

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500130-96.2019.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante E. C. G., é apelado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de reduzir a pena imposta a Ezequiel Campos Gonçalves que passa a totalizar 04 (quatro) meses de detenção, bem como afastar a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

SILMAR FERNANDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1500130-96.2019.8.26.0439

Voto nº 21.377 - Digital

Apelante: Ezequiel Campos Gonçalves

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

APELAÇÃO Lesão corporal no âmbito doméstico

Artigo 129, § 9º, c.c. o artigo 129, § 7º e artigo 121, § 4º, todos do Código Penal - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas Palavra das vítimas Validade

Precedentes Laudo pericial atestando as lesões suportadas pela ofendida Condenação mantida Pena

Dosimetria Reprimenda aplicada de forma exacerbada Sursis Afastamento da prestação de serviços à comunidade Necessidade APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta contra a

r. sentença de fls. 209/215, que julgou procedente a acusação e

condenou Ezequiel Campos Gonçalves a cumprir, em regime

aberto, às penas de 07 meses e 26 dias de detenção, como incurso no

artigo 129, §§ 7º e 9º, c.c. o artigo 121, § 4º, ambos do Código Penal,

sendo-lhe concedido sursis.

Inconformada, pretende a d. defesa seja

desclassificado o delito para lesão culposa. Subsidiariamente busca

o afastamento da causa de aumento do artigo 121, § 4º, do Código

Penal (fls. 225/231).

Ofertadas contrarrazões (fls. 272/276), a i.

Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo

defensivo (fls. 283/289).

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É o relatório.

2. Consta da denúncia (fls. 23/25) no dia 08 de julho de 2018, por volta das 22h00min, na Rua Vereador João Leandro Scardovelli, nº 154, na cidade de Glicério, comarca de Penápolis, Ezequiel Campos Gonçalves, ofendeu a integridade corporal de seu enteado Kaio Henrique Santana, menor de 14 anos, provocando-lhe as lesões corporais de natureza leve.

É da dinâmica fático-probatória, decorrente da instrução: Ezequiel e Kelly são casados há cerca de 08 (oito) anos, sendo que Kelly é genitora de Kaio, o qual possui 13 (treze) anos de idade. Ocorre que Ezequiel agride Kaio com frequência, inclusive, no dia 06 de julho de 2018, o denunciado discutiu com a vítima devido a uma bicicleta, bem como a empurrou, causando um hematoma na lateral direita do abdome. Na data dos fatos, a família encontrava-se reunida na residência da avó materna Elza, quando, na hora de ir embora, a vítima disse que queria ficar na casa da avó. Diante de tal conduta, Ezequiel segurou a vítima pelo pescoço e a obrigou a entrar no veículo. Posteriormente, ao chegar na residência, Kaio foi para seu quarto, oportunidade em que Ezequiel adentrou no cômodo com um cinto nas mãos e disse: ''agora nós vamos conversar'', ''fala alto comigo igual você falou na sua avó''. Neste deslinde, Ezequiel passou a desferir golpes com o cinto na vítima, sendo que durante a agressão a fivela do cinto atingiu o joelho esquerdo de Kaio, causando-lhe lesões de natureza leve.

Apelação Criminal nº 1500130-96.2019.8.26.0438 -Voto nº 21377 3

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A materialidade delitiva restou sobejamente demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), laudo pericial (fls. 13/14) e demais provas carreadas aos autos.

A autoria também é induvidosa.

Senão vejamos.

O acusado, em juízo, relatou que na hora de ir embora de uma confraternização Kaio disse que não ia para casa, que ia ficar com a avó dele e que ninguém mandava nele, que ele fazia o que queria, sendo que a avó o encorajou, dizendo que o réu não era nada dele. Então colocou o menino dentro do carro e foi embora. Kaio foi agredindo-o verbalmente, dizendo que não era nada dele, que queria que o réu sumisse da vida da mãe dele e da vida dele. Perdeu a paciência e acabou dando uma cintada no ofendido, cortando seu joelho. Deu uma única cintada, mas foi com o lado da fivela e por isso veio a cortar. Quando viu o corte chamou a mãe dele e ligou para o tio levar no médico. Ressaltou que foi só uma cintada. Acrescentou que a vítima não estava se comportando na escola, estava agredindo verbalmente diretora, professora e por isso retirou a bicicleta.

A vítima, por sua vez, confirmou os fatos narrados na inicial. Declarou que mora com sua avó Elza. Na época morava com sua mãe. Ezequiel é seu padrasto. No dia teve discussão. Estavam em família e eles começaram a beber, seu

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padrasto (Ezequiel) e uma tia (Mirian). Na hora de ir embora falou que queria posar na casa de sua avó. O réu o pegou pelo braço e levou para o carro. Acrescentou que o réu pegou uma cinta, começou a agredi-lo, aí a fivela pegou em sua perna e cortou. O réu deu várias cintadas na perna e na cabeça. Foi para o hospital. Deu ponto. Ficou bravo e falou que no outro dia ia para o sítio de sua avó. Destacou que o réu disse lá em casa a gente conversa, então falou que o réu não era o seu pai. Contou que em outra vez que o réu o empurrou e caiu de costas no concreto.

Ressalto que não há que se por em dúvida a palavra da vítima, que a todas as luzes, não tinha nenhum interesse em falsamente acusar pessoa inocente. Certo que não se deve conferir à vítima infalibilidade que não lhe é própria. Como qualquer pessoa, pelo simples fato de pertencer à espécie humana, também está sujeita a erro e de fato, tanto pelas causas lógicas (falta de atenção, de memória, etc.) quanto pelas causas morais (vaidade, interesse, preguiça, etc.), ou ainda pelas paixões, inclusive pela Justiça, muitas vezes se engana, tomando o falso como verdadeiro. Por isso que o Juiz, ao formar a sua convicção, há de buscar na evidência a clareza que, no contingente plano terreno, ilumina a verdade.

Assim, se não há prova de que tenha sido a vontade da vítima influenciada por outro motivo que não o de dizer a verdade, e não se vislumbra nos autos nenhum contraindício que ponha em dúvida a sinceridade do seu relato, que se apresenta em

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conformidade com os demais elementos de convicção, forçoso é

admitir a sua palavra, pela certeza que exprime, como suficiente à

formulação de um seguro juízo de convicção.

Aliás, não é por outro motivo que a

jurisprudência, reiteradamente vem acentuando que:

“PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REGISTROS FOTOGRÁFICOS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. As declarações da vítima e os registros fotográficos realizados na delegacia de polícia especializada no atendimento à mulher formam, segundo a instância ordinária, a justa causa para a deflagração da ação penal em desfavor do recorrente. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, onde normalmente inexiste testemunha, a palavra da vítima ganha especial relevo e, por isso, não pode sofrer menoscabo, ainda mais se guardar sintonia com outros elementos de convicção disponíveis nos autos. Precedentes. 3. Ademais, cumpre acrescentar que a falta do exame de corpo de delito não pode obstar a persecutio crimine in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, podendo, inclusive, ser realizado no curso do processo (STF - HC 78719, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/1999). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (grifo não original) 1 .

Em corroboração aos relatos do ofendido,

o depoimento de Elza que declarou que é avó materna de Kaio e 1

STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 962.903/DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016.

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desde a discussão que Ezequiel falou que ia lhe dar um murro na cara, não conversa com ele. Confirmou que Kaio mora com ela, porque o réu bateu nele. Acrescentou que as crianças reclamavam de apanhar, mas nunca tinha visto. Não presenciou a agressão.

A testemunha Maria Gabriela informou que o réu é seu padrasto e Kaio é seu irmão. Disse que presenciou os fatos, sendo que teve uma discussão. Acrescentou que seu irmão sempre deu trabalho, é hiperativo, não obedece ninguém. É uma pessoa difícil de conviver. A vítima tirou o padrasto do sério. Disse que estava tomando banho, quando seu irmão respondeu para o réu e este perdeu a cabeça. O réu bateu na vítima, sendo que escapou a fivela do cinto e bateu no joelho dele. Ficou sabendo depois. Estava em casa. Depois que saiu do banheiro viu o ofendido machucado no joelho e sua mãe disse o que tinha acontecido.

As agressões proferidas pelo réu restaram comprovadas, porquanto a vítima foi coesa e harmônica em ambas as fases da persecução criminal, narrando os fatos com clareza e riqueza de detalhes. Também há os relatos das testemunhas.

Insta consignar que, nos casos envolvendo crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, máxime se respaldada em outros informes produzidos sob o crivo do contraditório.

No caso em comento, a palavra da vítima é,

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repita-se, coesa e harmônica em ambas as fases, além de coerente com o laudo pericial (fls. 13/14), em que foi constatada a existência de ferimento corto contuso no joelho esquerdo, equimose arroxeada na região do flanco direito e equimose arroxeada em porção superior de pavilhão auricular esquerdo.

O que confirma também, conforme

narrativa da vítima, que não foi apena uma cintada.

Passo outro, não se vislumbrou nos autos ter o acusado praticado o crime sob violenta emoção após injusta provocação da vítima, pois o fato de ter o enteado pedido para dormir na casa da avó ou ter dito que o réu não é o seu pai e não é mesmo , não se mostrou motivo justo para a prática de qualquer agressão, ainda que precedida de discussão, não se podendo olvidar que Ezequiel, como esclarecido pela vítima, foi atrás dele no quarto para prosseguir o embate, desferindo golpes com o cinto em sua cabeça e perna.

Forçoso concluir, assim, que a dinâmica fática impede totalmente o pedido de desclassificação para lesão culposa, posto que restou evidente o dolo do agente, sendo impossível enquadrar ao caso qualquer forma de negligência, imprudência ou imperícia.

Efetivamente, o conjunto probatório dos autos aponta a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código

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Penal, sendo descabido falar-se em desclassificação para a forma culposa.

Portanto, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal do acusado pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia, pelo que não há falar-se em absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação, tal qual sustentado nas razões do apelo.

Feitas as considerações necessárias, passo a análise da dosagem das penas.

O MM Juiz a quo, na primeira etapa, consignou: “(...) a culpabilidade é exacerbada, pois a vítima chegou a levar cinco pontos, demonstrando a violência aplicada pelo réu; (...)”, assim fixou a pena-base em 07 meses e 03 dias de detenção.

Na segunda fase, presente diante da confissão, reduziu a reprimenda para 05 meses e 27 dias de detenção.

Por fim, considerou a presença da causa de aumento prevista no art. 129, § 7º c/c art. 121, § 4º, ambos do CP, razão pela qual aumentou a pena em 1/3 (um terço), totalizando 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção., quantum definitivo diante da ausência de demais causas modificadoras.

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Algumas considerações acerca da pena.

Inicialmente, ressalto que a dosimetria da pena é uma matéria sujeita à discricionariedade do destinatário da prova, cabendo às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos, das provas, o ônus de fixar, de fato, a reprimenda, competindo, por outro lado, aos Tribunais, em regra, a correção de discrepâncias, apenas se arbitrárias (STF, HC 120283/SP, Rel. Min. ROSA WEBER)

Nessa linha, de se trazer à colação orientação do i. Des. Luís Soares de Mello no sentido de “prestigiarse e referendar o critério do julgador de origem, quanto ao apenamento. Primeiro porque objetivamente envolvido no caso com a presidência do processo, com direto contato com o acusado e sua personalidade e, por isso e por certo, com maior e muito mais preciso sentir e direcionamento voltados para a realidade do caso concreto. E depois que obedecido exatamente este parâmetro e não fugindo ele de uma conceituação genérica, prudente e ponderada, não haverá porque se alterar os critérios norteadores da fixação da reprimenda. Quer-se dizer com isso, em suma, que havendo razoabilidade de critérios de formação da reprimenda e sempre obedecidos aqueles constantes do artigo 68 do Código Penal, não há como se mudar o dimensionamento adotado” (Apelação nº 0099967-48.2012.8.26.0050, julgada em 12 de novembro de 2013).

A culpabilidade é acentuada, eis que as agressões levaram a vítima a tomar cinco pontos. Tal há que ser

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compreendida como o juízo de reprovabilidade ou censura.

Adverte GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Desprezam-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leva o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59 do Código Penal, menciona oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta predominante (...) Não se sabe quem o que leva magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível” (Código Penal Comentado, 14ª edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. Forense, 2014, p. 416, item 02).

Tal orientação da doutrina afina-se com precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1566371/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ de 01/08/2016). Daí porque legítimo o rigor lançado à primeira fase da fixação da pena.

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Em tal cenário, face às particularidades do caso concreto, a majoração da pena-base justifica-se, porém restou exacerbada.

Por outro lado, deve ser mantida a agravante do artigo 129, § 7º, c.c. o artigo 121, § 4º, ambos do Código Penal.

Conforme bem ponderou o d. Procurador de Justiça: “(...) Com efeito, o que incidiu no caso em apreço foi a causa especial de aumento de pena prevista no § 7º, do artigo 129, do Código Penal, que, por uma questão de técnica legislativa, apenas remete para as hipóteses de cabimento previstas no § 4º, do artigo 121, do mesmo Codex. Com isso, não se cogitou que o apelante tenha agido com dolo homicida, mas, apenas, que se aplicasse, à hipótese, a referida majorante, uma vez que vítima, ao tempo do crime, era menor de 14 anos, fato incontroverso nos autos. Portanto, a remissão ao artigo 121, § 4º, do Código Penal, foi feita pelo próprio legislador no § 7º, do artigo 129, do mesmo Diploma, aplicável no caso em apreço, pois, repita-se, a vítima era menor de 14 anos ao tempo da conduta, pelo que deve ser mantido (...)” fls. 289.

Destarte, passo a dosar a pena.

Na primeira etapa, conforme explicitado acima, fixo a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, 03 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase, diante da confissão,

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torno a reprimenda ao mínimo legal de 03 meses de detenção. Em seguida, diante da causa de aumento do artigo 129, § 7º, c.c. o artigo 121, § 4º, ambos do Código Penal, majoro a sanção em 1/3, totalizando 04 meses de detenção, quantum definitivo diante da ausência de demais causas modificadoras.

Presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, mantenho a suspensão condicional da pena, TODAVIA , considerando-se que é inferior a seis meses, AFASTO a imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de sursis, por não se compatibilizar com os artigos 78 e 46 do Código Penal.

Em caso de descumprimento das

condições do sursis, fica mantido o regime inicial aberto.

3. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo, a fim de reduzir a pena imposta a Ezequiel Campos Gonçalves que passa a totalizar 04 (quatro) meses de detenção, bem como afastar a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.

SILMAR FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252172949/apelacao-criminal-apr-15001309620198260438-sp-1500130-9620198260438/inteiro-teor-1252172969

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