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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2082600-15.2021.8.26.0000 SP 2082600-15.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20826001520218260000_c1738.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Execução de honorários advocatícios decorrentes de incidente de verificação de crédito – Pretensão da recuperanda à sua submissão ao plano recuperatório, declaração da essencialidade dos recebíveis penhorados e competência do Juízo Recuperacional para deliberação sobre essa declaração – Impropriedade: (1) o Juízo da execução é também o Juízo recuperacional; (2) recebíveis não são bens de capital – distinções; (3) já decorreu o período de suspensão (stay period); 4) classificação do crédito objeto de outro recurso, julgado monocraticamente – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivo: conhecem em parte e, na parte conhecida, negam provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252173054/agravo-de-instrumento-ai-20826001520218260000-sp-2082600-1520218260000

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