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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20826001520218260000_c1738.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582841

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082600-15.2021.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S/A, é agravado PETRIBU, CABRERA, PIRES DE MELLO E FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 41.170 (REC – DIG)

AGRV. Nº : 2082600-15.2021.8.26.0000

COMARCA : PIRACICABA

AGTE. : BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S/A

(EM RECUP. JUDICIAL)

AGDO. : PETRIBU, CABRERA, PIRES DE MELLO E

FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

INTERDO. : EXCELIA GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA.

(ADMIN. JUDICIAL)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução de honorários advocatícios decorrentes de incidente de verificação de crédito Pretensão da recuperanda à sua submissão ao plano recuperatório, declaração da essencialidade dos recebíveis penhorados e competência do Juízo Recuperacional para deliberação sobre essa declaração Impropriedade: (1) o Juízo da execução é também o Juízo recuperacional; (2) recebíveis não são bens de capital distinções; (3) já decorreu o período de suspensão (stay period); 4) classificação do crédito objeto de outro recurso, julgado monocraticamente Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Dispositivo: conhecem em parte e, na parte conhecida, negam provimento ao recurso.

O presente recurso volta-se contra a r. decisão proferida pelo Exmº Dr. Maurício Habice, MM. Juiz de Direito da E. 2

Vara Cível da Comarca de Piracicaba, nos autos do incidente de

cumprimento de sentença promovido pela sociedade de advogados agravante em face da recuperanda agravada (extraído do incidente de

impugnação de promovido por The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. em face da empresa Biocapital

Participações S/A, em recuperação judicial), apenso aos autos da recuperação judicial, nos seguintes termos (fl. 100 dos autos originais):

Vistos.

1) Diante do resultado infrutífero da tentativa de penhora em ativos financeiros (folhas 61-63), defiro a penhora pleiteada a folhas 68-69, devendo a exequente fornecer os dados completos da empresa Glycerosolution, em 5 dias, apresentando no mesmo prazo planilha atualizada de débito .

Com os dados, oficie-se a referida empresa para que

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deposite em juízo o valor apresentado na planilha no próximo pagamento que deva ser feito, atento ao fato de que o valor da dívida é inferior ao pagamento mensal noticiado.

Intime-se.

Assevera a agravante que os honorários advocatícios estão intrinsicamente ligados à demanda que lhes deu origem, de modo que é inaceitável a desigualdade de que os créditos principais devidos se submetam à recuperação judicial, enquanto que os honorários advocatícios sejam extraconcursais, que conferiria ao patrono da causa garantia maior que a conferida à credora, salientando que o fato de terem sido constituídos em momentos distintos não lhes retira a relação de dependência para este fim e também deve estar sujeito à recuperação judicial.

Diz que a exclusão do crédito perseguido no incidente de cumprimento de sentença se distancia da isonomia que ser aplicado em relação aos credores da recuperandas, pois concede ao advogado posição privilegiada em relação àquela ação originária, de modo que o montante executado referente aos honorários sucumbenciais, mostra-se condenação acessória à condenação principal, que decorre de fato gerador preexistente ao pedido, e assim sendo, mesmo que o crédito tenha sido constituído por sentença publicada posteriormente, deve se submeter a seus efeitos, sendo habilitado no rol de credores, e que se mantido o entendimento, acarretaria em violação ao princípio do par conditio creditorum .

Aduz que o juízo recuperacional é o único competente para dispor sobre os atos expropriatórios efetuados no patrimônio da empresa de recuperação judicial, ressaltando que o valor penhorado decorrente dos recebíveis da empresa são essenciais para a sua manutenção, motivo pelo qual não podem ser penhorados, visto que tal medida impedirá o cumprimento do plano de recuperação judicial, alegando que deve ser observado o princípio da execução menos gravosa, e em afronta ao § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/05, e, portanto, a decisão deve ser reformada.

Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida, para que não mais prevaleça a penhora determinada,

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visto que poderá acarretar a derrogada da empresa em recuperação judicial.

Protesta pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão combatida até final julgamento do recurso, evitando-se que a penhora seja levada a efeito (fl. 1 e 31-34).

A pretensão foi parcialmente atendida pelo Relator Sorteado (fl. 1710-173):

Entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, mas não na extensão almejada. Em análise perfunctória, não se vislumbra nenhum equívoco na decisão combatida, visto que a questão foi analisada pelo juízo recuperacional, e a decisão que gerou o crédito em questão foi proferida em data posterior a data do pedido da recuperação judicial. Todavia, prudente aguardar a análise colegiada para se verificar se o montante em questão é essencial ao cumprimento do plano pela recuperanda agravante. Destarte, concedo a eficácia buscada tão somente para que, na hipótese de o montante discutido, após ser penhorado e transferido para o processo, não possa ser levantado até final julgamento do recurso.

Na última manifestação da agravante a agravante apresenta pedido de julgamento presencial e justifica seu pedido sob o argumento de se tratar de demanda de “grande relevância” (fl. 177).

Nada obstante a “grande relevância” suscitada, o Regimento Interno deste Tribunal e o Código de Processo Civil não preveem a realização de sustentação oral para incidentes de execução. Indefere-se, pois, o pedido e determina-se o julgamento virtual.

Contraminuta em fl. 179-184 pelo desprovimento, requerendo, ainda, a revogação do efeito concedido.

Manifestação da Administradora Judicial (fl. 188-191) pelo “parcial julgamento do presente recurso, reconhecendo a impossibilidade de penhora de recebíveis da recuperanda por ser sua única fonte de renda” (fl. 190, item 12).

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O Exmº Dr. Carlos Alberto Amin Filho, DD. Procurador de Justiça, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fl. 198-204), argumentando: “não se tratando, pois, de bens de capital os objetos da penhora, creio irrelevante a discussão sobre sua essencialidade à recuperação da recorrente”.

Conclusos em 1º de julho de 2021.

É o relatório.

Embora não se possa confundir essencialidade decorrente da natureza dos bens de “essencialidade” da posse de recursos para pagamento de recursos, a jurisprudência do STJ é uníssona em dispor que a decisão sobre a declaração da essencialidade do bem compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS. EXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. JUÍZO DE CASSAÇÃO QUE ANTECEDE AO DE REFORMA.

NÃO PROVIMENTO.

1. Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, é necessário o exame da essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1152938/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020)

Como bem assinala o i. Procurador de Justiça o Juízo

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da E. 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba é tanto o que preside a execução como o que preside o cumprimento de sentença (o cumprimento decorre de incidente de verificação de crédito). Aliás, como consta do relatório deste acórdão, o cumprimento de sentença tramita apensado ao processo recuperatório.

Assim, não há razão para se indispor o agravante à r. decisão recorrida sob o argumento de que o Juízo da Recuperação Judicial é o único competente, porque não há violação quanto à competência judicial.

No que se refere ao conceito de essencialidade, anotase que recebíveis não são bens de capital, mas frutos da atividade empresarial exercida, são os recebimentos que se obtêm por serviços e produtos da atividade empresarial.

Os bens de capital ou de produção não são bens intermediários, isto é, os não incorporados ao produto final da empresa e compreendem essencialmente de equipamentos, instalações, motores, bens ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços.

Além disso, há muito decorrido o período de suspensão das execuções singulares (ajuizamento da recuperação judicial aos 18 de julho de 2017, autos n. 1012409-06.2017.8.26.0451), razão pela qual nenhuma relevância há em se discutir sobre a essencialidade do bem penhora.

E, finalmente, quanto à classificação do crédito, a matéria é objeto de outro recurso, julgado monocraticamente por este Relator (Agravo n. 2061775-50.2021.8.26.0000), razão pela qual, neste capítulo o recurso não é conhecido:

Questão única a decidir: se a verba honorária sucumbencial em incidente de verificação de crédito sujeitase ao concurso recuperatório.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que crédito de honorários advocatícios constituído após o ajuizamento da recuperação judicial possui a natureza de crédito extraconcursal.

Veja-se o Resp 1.843.332 RS, julgado em 9 de dezembro de 2020:

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RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT , DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.

Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.

A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.

Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Recurso especial provido.

Nesse sentido, bem lançada a r. decisão de primeiro grau, cujos fundamentos são ora reiterados:

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Vistos.

Cuida-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em habilitação de crédito em que a recuperanda Biocapital saiu vencida. Insurge-se a recuperanda, afirmando que, por ser originário de crédito submetido à recuperação judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais também deveriam estar jungidos à referido procedimento.

Manifestação da Administradora Judicial pelo prosseguimento da execução. Relatei. Sobre o tema em questão, há precedente obrigatório emanado do E. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051) no seguinte sentido: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Ora, o fato gerador do crédito aqui não foi o crédito habilitado na recuperação judicial, mas sim a condenação da recuperanda no pedido de habilitação do crédito. E vejase que, não houvesse resistência, não haveria referida imposição, como se infere de interpretação a contrario sensu do seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.

1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, é impositiva a condenação em honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda.

2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da

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causa (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496551/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019)

Assim, observando as despesas recolhidas, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes à resposta, libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a (s) quantia (s) tornada (s) indisponível (is) é impenhorável (is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Decorrido o prazo supracitado sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Com a comunicação da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, devendo ser observado antes eventual anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime

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se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, com prescrição intercorrente nos termos do seu § 4º do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se.

Em razão do exposto, com fundamento no disposto no art. 932, IV, c, do Código de Processo Civil nego provimento ao recurso.

Diante do exposto, conhece-se em parte e, à parte conhecida do recurso, nega-se provimento.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252173054/agravo-de-instrumento-ai-20826001520218260000-sp-2082600-1520218260000/inteiro-teor-1252173070

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