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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/07/2021
Julgamento
24 de Julho de 2021
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10108854320138260053_92b6c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Registro: 2021.0000583188

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010885-43.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante LENILMA DE PAULA SILVA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Em vista da sistemática do art. 1.040, II, do CPC/2015, mantiveram o v. acórdão. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), OSVALDO DE OLIVEIRA E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 24 de julho de 2021.

Souza Meirelles

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Apelação nº 1010885-43.2013.8.26.0053

Apelantes: Lenilma de Paula Silva e outros

Apelada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública

Juiz prolator: Dr. Valentino Aparecido de Andrade

TJSP (voto nº 18548)

Reanálise da matéria nos termos do art. 1.040, II do CPC/2015 Professores Julgamento do Recurso Extraordinário nº 936.790/SC (Tema nº 958) pelo E. STF

Retorno dos autos a esta C. Câmara para eventual modificação do julgamento Não se questiona, no caso em concreto, a constitucionalidade da reserva de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse -Controvérsia que se limita ao cálculo da composição da fração de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os educandos Decisão concorde com o decidido pelo E. STF Acórdão mantido

Reporto-me ao relatório do v. acórdão de fls.

206/212, proferido por esta C. 12ª Câmara de Direito Público , sob relatoria

do eminente Des. José Luiz Germano, o qual deu parcial provimento ao

recurso para manter a r. sentença, salientando que a Resolução SE nº 08,

de 19 de janeiro de 2012 , já observava a Lei nº 11.738/2008 .

Desafiando o julgado, os apelantes interpuseram

recurso especial (fls. 258/274), e recurso extraordinário (fls. 286/306), de modo

que, ante o julgamento do RE nº 936.790/SC pelo E. STF (Tema nº 958 de

Repercussão Geral) , tornam os autos à Turma Julgadora para reapreciação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

Tal, em abreviado, o relatório.

Com efeito, em maio de 2020 , o Pretório Excelso , ao julgar o RE nº 936.790/SC , fixou a seguinte tese de Repercussão Geral (Tema nº 958) :

“É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.”

Ocorre que o v. acórdão bem esclareceu que a Lei nº 11.738/2008 já estava sendo devidamente observada na Resolução da Secretaria da Educação nº 08/2012 (2/3 da carga horária para o desempenho de atividades com os educandos, e 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse).

Decerto, a controvérsia, no caso em concreto, cinge-se em torno do cálculo da composição da fração de 2/3 da carga horária, referente ao limite máximo previsto no art. , § 4º da Lei nº 11.738/2008 , havendo divergência entre as partes quanto às horas-aula, de 50 minutos cada. Registre-se que não se discute aqui a constitucionalidade da fração de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara – Seção de Direito Público

em desacordo com o decidido pela Suprema Corte .

Destarte, forçosa a mantença do v. acórdão.

Oportunamente, devolvam-se os autos à E. Presidência da C. Seção de Direito Público deste E. Tribunal , para as providências cabíveis.

Ficam as partes notificadas de que, em caso de oposição de embargos declaratórios, o processamento e o julgamento serão realizados por meio de sessão virtual permanente.

Ante o exposto, em vista da sistemática do art. 1.040, II , do CPC/2015 , por meu voto, mantém-se o v. Acórdão.

Souza Meirelles

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252173164/apelacao-civel-ac-10108854320138260053-sp-1010885-4320138260053/inteiro-teor-1252173184

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