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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Marcos Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10543987020208260100_b343c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582763

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054398-70.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SINDICATO DOS MOTORISTAS E SERVIDORES DA PMSP SIMOSERV', é apelado CAETANO PUERTA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente) E MARIA LÚCIA PIZZOTTI.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

MARCOS RAMOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

44.800

Apelação nº 1054398-70.2020.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 18ª Vara Cível Central

Apelante: Sindicato dos Motoristas e Servidores da PMSP - SMOSERV

Apelado: Caetano Puerta

Interessado: Éverton Ferreira

Classificação: Prestação de serviços Reparação de danos

f

EMENTA: Prestação de serviços advocatícios - Ação de reparação por danos materiais e morais Demanda de excliente em face de ex-patrono e de sindicato do qual era filiado -Sentença de parcial procedência Recurso do sindicato corréu - Manutenção do julgado Cabimento - Desídia do ex-patrono devidamente comprovada, que culminou em prejuízo de ordem material e moral ao autor, envolvendo ausência de repassasse de montantes a que fazia jus - Legitimidade passiva “ad causam” do sindicato Configuração - Advogado que integrava seu quadro de funcionários e foi por ele indicado para defender os interesses do filiado Responsabilidade solidária Existência Aplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CC Danos morais Mitigação Descabimento

Sucumbência mínima do autor Inteligência ao art. 86, parágrafo único, do CPC.

Apelo do sindicato corréu desprovido.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos da

ação de reparação de danos materiais e morais, fundada em contrato de

prestação de serviços advocatícios, proposta por Caetano Puerta em face

de Éverton Ferreira e “Sindicato dos Motoristas e Servidores da PMSP

SMOSERV”, onde proferida sentença que julgou parcialmente

procedente a pretensão deduzida para condenar os réus, solidariamente,

a restituírem ao autor a importância de R$ 77.741,42, com atualização

monetária contada da propositura e juros de mora legais desde a citação,

bem como R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais,

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corrigidos monetariamente e com juros de mora legais a partir do arbitramento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação fls. 115/116.

Aduz o sindicato corréu que o julgado carece de integral reforma, ao que insiste na tese defensiva no sentido de que é parte processual ilegítima porquanto não presta serviços jurídicos e que suas funções não se confundem com as de um escritório de advocacia, limitando-se a defender seus associados em questões administrativas, com atuação judicial apenas nos casos reservados pela lei, não podendo a indicação de um profissional ser interpretada como se este fosse seu preposto, principalmente porque não exercia controle sobre a jornada e forma de trabalho. Insiste que a responsabilidade pela suposta falha na prestação dos serviços é exclusiva do réu Éverton, fulcro no art. 32, da Lei nº 8.906/94, que não há que se cogitar em relação de consumo e que inaplicáveis os ditames dos arts. 932, inciso III e 933, do Código Civil, pois a causação foi de profissional autônomo e não por um de seus funcionários, empregados ou prepostos. Afirma que os danos não restaram configurados pelos elementos de prova, tudo a ensejar o decreto de improcedência da ação. Subsidiariamente, roga pela mitigação da condenação fixada a título de danos morais e inversão dos ônus da sucumbência - fls. 121/131.

O reclamo foi interposto tempestivamente. Preparo complementado às fls. 1473/145, após determinação de fls. 140.

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Contrarrazões às fls. 135/137, ao que vieram os autos conclusos a este relator.

É o relatório.

O apelo não comporta acolhimento.

Demanda ajuizada sob argumentação no sentido de que o autor é filiado ao sindicado corréu e, através de seu departamento jurídico, restou ajuizada ação judicial em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, julgada procedente com condenação ao pagamento da quantia de R$ 27.807,26.

Alegou que sempre recebia notícias no sentido que o seu processo estava “na mesa do juiz”, mas que ao constituir novo patrono acabou por constatar que o montante fora objeto de levantamento realizado pelo advogado réu Éverton, que não lhe realizou o correspondente repasse.

Postulou em Juízo, dessa forma, pela condenação dos réus na restituição do montante levantado, que atualizado perfazia o importe de R$ 77.741,42, além de reparação dos prejuízos morais na quantia de R$ 20.000,00 e ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado, no valor de R$ 15.548,28.

A digna Magistrada da causa conferiu correto solucionamento ao mérito à lide.

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Isso porque, por primeiro, não houve mera indicação do advogado, conforme pretende fazer crer o sindicato, na medida em que o documento de fls. 67/68, acostado aos autos pela própria entidade, revela que ela e o patrono mantinham contrato de prestação de serviços jurídicos com vistas a atender aos associados.

De outro lado, o documento de fls. 87/89, que corresponde a uma das petições subscritas pelo patrono réu, é dotada de timbre do sindicato e dela se extrai que este possuía um “corpo jurídico”.

Já o documento de fls. 90, procuração outorgada pelo autor para efeito de patrocínio por parte do advogado réu e outro patrono, também não deixa dúvidas de que os causídicos eram pessoas contratadas pelo sindicato, com indicação, inclusive, da sede da entidade no instrumento.

Observo que os próprios documentos acostados à contestação (fls. 60/68), revelam que o sindicato convocou assembleia para deliberar sobre o assunto “departamento jurídico”, e que em 10.09.2019 tratou-se sobre a questão relacionada à falta de repasse de pagamentos aos associados por parte do patrono ora requerido, ocasião em que aprovada auditoria interna sobre todos os processos de responsabilidade do causídico, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais.

Assim, o prejuízo suportado pelo autor restou

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suficientemente evidenciado, seja em decorrência da revelia do patrono, porque os fatos não foram negados pelo sindicato corréu, que sequer impugnou o montante reivindicado, ou porque comprovados através dos documentos acostados ao feito.

Vale ressaltar que, intimadas as partes acerca das provas que pretendia produzir, limitou-se o sindicato a postular pela oitiva de testemunhas sequer indicadas e pelo depoimento pessoal do autor, inviável à hipótese, haja vista o severo nível de controvérsia estabelecido.

Portanto, a entidade sindical deve responder solidariamente pelos danos suportados pelo autor, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, vez que responde pelos atos de seus empregados ou prepostos.

Nesse sentido: “Mandato. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Procedência. Recurso improvido. Sindicato e advogado respondem solidariamente por danos causados por este a sindicalizado.” (TJSP Apelação Cível nº 837.297-0/0, Rel. Desembargador Adilson de Araújo, j . 27.03.07)

O montante fixado a título de indenização por danos morais foi arbitrado de maneira justa e módica e, portanto, não comporta mitigação. Também não merece reforma o critério utilizado para distribuição do ônus sucumbencial, ante ao decaimento mínimo experimentado pelo autor (art. 86, parágrafo único, do Código de

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Processo Civil).

Por fim, em razão do que estabelece o art. 85, § 11, do aludido diploma legal, majoro a verba honorária em mais 2%.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do corréu.

MARCOS RAMOS

Relator

Assinatura Eletrônica

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