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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2072239-36.2021.8.26.0000 SP 2072239-36.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20722393620218260000_4dbc4.pdf
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Ementa

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Pleito de concessão do efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Expediente processual manejado em contrariedade à súmula nº 604, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de exame da matéria em sede de antecipação de tutela recursal formulado no bojo do próprio RESE, conforme orientação jurisprudencial da mesma Corte. Ausência, no mais, de flagrante ilegalidade que autorize a antecipação da providência jurisdicional do recurso próprio. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252174589/cautelar-inominada-criminal-20722393620218260000-sp-2072239-3620218260000

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