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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Camargo Aranha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20722393620218260000_4dbc4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000582289

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2072239-36.2021.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é requerente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é requerido MM. JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: INDEFIRIRAM a medida cautelar inominada.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

CAMARGO ARANHA FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 31115

Cautelar Inominada Criminal nº. 2072239-36.2021.8.26.0000

Comarca: São José do Rio Preto

Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerido: MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São José do Rio Preto

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Pleito de concessão do efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória. Expediente processual manejado em contrariedade à súmula nº 604, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de exame da matéria em sede de antecipação de tutela recursal formulado no bojo do próprio RESE, conforme orientação jurisprudencial da mesma Corte. Ausência, no mais, de flagrante ilegalidade que autorize a antecipação da providência jurisdicional do recurso próprio. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

Trata-se de Medida Cautelar Incidental, com pedido

liminar, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

SÃO PAULO contra ato do MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário

da Comarca de São José do Rio Preto que, nos autos nº

1500487-33.2021.8.26.0559 concedeu a liberdade provisória a Ederson

Ricardo Rosa, e deixou de analisar a representação pelo decreto de

prisão preventiva de Romildo Fernandes Leite, investigados pela suposta

prática do delito tipificado no artigo 33,caput, da lei 11.343/06.

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Sustenta, em síntese, que o MM. Juízo impetrado equivocou-se conceder a liberdade provisória a Ederson e, ainda, necessidade de decretação da prisão preventiva de preventiva de Romildo. Aduz que há prova da materialidade e fortes indícios de autoria de crime grave, e que, a despeito da primariedade e da ausência de antecedentes, a quantidade de entorpecentes apreendida quase 1kg de maconha, denotam a imprescindibilidade da medida, razão pela qual pretende a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito (fls. 1/20).

Indeferido o pedido liminar e dispensadas as informações (fls. 145/147), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento da medida cautelar (fls. 153/156).

É o relatório.

A medida cautelar deve ser indeferida.

Segundo se depreende, no dia 2 de abril de 2021, por volta de 14h30, no local cujo endereço encontra-se bem descrito no autos, ÉDERSON RICARDO ROSA, transportava, debaixo do banco do motorista do automóvel VW Gol 1000I, cor prata, placas CES-7377, de Mirassol-SP, 1 (um) tijolo e meio de maconha, com peso de 983,61g (novecentos e oitenta e três gramas e sessenta e um centigramas), pertencentes a ROMILDO FERNANDES LEITE, cuja finalidade era o tráfico de drogas.

Segundo consta, Éderson revelou que os

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entorpecentes não eram seus, porém receberia R$ 50,00 para transportálos até um indivíduo desconhecido, e delatou Romildo, a quem conhecia pelo prenome de Ronaldo, como sendo o dono das drogas e responsável por tê-lo contratado. Por indicação de Éderson, e somente por isso, os policiais foram até a casa de Romildo e lá o encontraram na calçada, contudo correu para o imóvel assim que percebeu a aproximação da viatura, fugindo pelos fundos e depois pulando um muro.

Diante dos fatos e da vida pregressa de Romildo, que ostenta mau antecedente pelo crime de roubo, o Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante e preventiva de Éderson, bem como a decretação da prisão preventiva de Romildo.

Todavia, ao analisar o auto de prisão em flagrante delito, o MM. Juiz entendeu pela suficiência das medidas cautelares diversas, indeferindo o pleito ministerial; o que ensejou o ajuizamento da presente medida cautelar inominada.

Entretanto, observo que o expediente processual foi lançado como sucedâneo análogo ao mandado de segurança, comumente utilizado pelo órgão ministerial para as hipóteses desse jaez, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal por ele interposto; o que é vedado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo, após a edição de sua súmula n. 604:

Verbis. Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

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Nesse mesmo sentido, os precedentes deste Egrégio

Tribunal de Justiça:

Cautelar inominada criminal. Homicídio qualificado tentado. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que deferiu ao réu o apelo em liberdade. Medida utilizada como sucedâneo de mandado de segurança após a edição da Súmula 604 do STJ. Impossibilidade. Cautelar indeferida. (Cautelar Inominada Criminal nº 2049249-56.2018.8.26.0000, Rel. Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. em 22/8/2018).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face de decisão que deferiu o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar. Impossibilidade. Meio inidôneo. Falta de interesse de agir no âmbito da via eleita. Extinção da ação sem julgamento do mérito. (Cautelar Inominada Criminal nº 2052210-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. em 12/6/2018).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que substituiu prisão preventiva por segregação domiciliar, em face de possuir a sentenciada, nos autos originários, filho de três anos

Indeferimento liminar Necessidade Medida utilizada como sucedâneo de Mandado de Segurança após a edição da Súmula 604 do Colendo Superior Tribunal de Justiça

Impossibilidade INDEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. (Cautelar

Inominada Criminal nº

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2065804-51.2018.8.26.0000, Rel. Des. Silmar Fernandes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/04/2018).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto de decisão que concedeu liberdade provisória à indiciada, autuada em flagrante pela infração dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06. Inadmissibilidade. Hipótese não prevista no artigo 584, do Código de Processo Penal. Inexistência de risco em caso de eventual demora no julgamento do recurso. Prisão que pode ser efetivada a qualquer momento. Decisão fundamentada e na qual não se vislumbra ilegalidade manifesta ou abuso de poder a justificar a via extrema. Acerto ou desacerto da decisão que deve ser objeto de discussão no âmbito do recurso já interposto. Ação cautelar indeferida liminarmente. (Cautelar Inominada Criminal nº 2052410-74.2018.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. em 5/4/2018).

Diante desse quadro processual, considerando que o

artigo , do Código de Processo Penal, admite a aplicação analógica de

dispositivos do Código de Processo Civil, nada obstaria que o pedido de

prisão preventiva do réu fosse eventualmente formulado pela acusação

no bojo dos autos do próprio RESE, a título de tutela de urgência ou de

evidência.

Embora o Novo Código de Processo Civil tenha

abolido o título que cuidava dos procedimentos cautelares típicos, em

verdade expandiu a possibilidade de a parte requerer e o Magistrado

analisar, tutelas provisórias de urgência ou de evidência, em caráter

antecedente ou incidental, inclusive no âmbito recursal.

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A propósito, muito embora reconhecendo que o

expediente não seja usual, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem

decidido pela legalidade da prisão preventiva eventualmente decretada

em sede de antecipação de tutela recursal formulada no bojo dos autos

do próprio RESE:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. Alegada ilegalidade da prisão decretada em sede de antecipação de tutela recursal nos autos do Recurso em Sentido Estrito. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público para determinar a subida imediata do recurso visando apreciação pelo Tribunal da tutela de urgência. Procedimento não usual. Legalidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa (PCC). ORDEM DENEGADA. (STJ HC nº 309.390/RR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. em 3/5/2016).

Na espécie, entretanto, interposto o RESE sem o

pedido de tutela antecipada recursal, mas ajuizada ação própria

destinada à atribuição de efeito suspensivo não previsto em lei ao

recurso, torna a manobra processual eivada de ilegalidade, na medida em

que o requerente lança mão de instrumento oblíquo para alcançar

finalidade vedada; um inadequado subterfúgio para contornar matéria

pacificada por verbete sumular.

Desta feita, os argumentos pela inviabilidade da

liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva deverão ser

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apreciados oportunamente no julgamento de mérito do RESE, não sendo hipótese que justifique a concessão de medida cautelar; ou mesmo a antecipação da providência jurisdicional do recurso próprio por não ser a decisão impugnada manifestamente ilegal, teratológica ou abusiva.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida cautelar inominada.

CAMARGO ARANHA FILHO

RELATOR

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