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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2157405-36.2021.8.26.0000 SP 2157405-36.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21574053620218260000_5d132.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LEI DO ESTÁGIO(LEI Nº 11.788/2008). INCLUSÃO DE ESTAGIÁRIA EM APÓLICE COLETIVA. SEGURO OBRIGATÓRIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ONDE PRESTADO O ESTÁGIO E EMPRESA DE COLOCAÇÃO DO ESTAGIÁRIO COMO ESTIPULANTE E SUB-ESTIPULANTE NA APÓLICE. ESTAGIÁRIA ACIDENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIRIGIDA À SEGURADORA E AOS ESTIPULANTES. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC) E POR ATO ILÍCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL(CC). ESTIPULANTES MANDATÁRIOS DOS SEGURADOS. TEORIA DA APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. EXCLUSÃO DA LIDE DOS ESTIPULANTES ADEQUADA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO.

1.- Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente em razão de seguro por adesão obrigatória em apólice coletiva decorrente da Lei nº 11.788/2008 (art. 9º, IV). Apólice em que constou como estipulante a empresa de colocação da estudante no estágio e sub-estipulante o Instituto de Educação em que prestado o estágio.
2.- Acidente sofrido pela estagiária, que, ao que tudo indica, determinou sua invalidez.
3.- Alegação de negligência dos estipulantes pela ausência de comunicação do sinistro à seguradora para pagamento administrativo, determinante da necessidade de ajuizamento de ação judicial. 3.- Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos estipulantes, por agirem apenas como mandatários dos segurados.
4.- Cuidando-se de seguro por adesão obrigatória, sem índole mercadológica por parte dos estipulantes para a adesão da estagiária, inaplicável a teoria da aparência para justificar a imputação de responsabilidade indenizatória dos mesmos, por absoluta falta de respaldo de que a estagiária acreditava que os estipulantes seriam responsáveis pela indenização em caso de acidente.
5.- Falta de demonstração de entrega da documentação necessária aos estipulantes para noticiarem o sinistro à seguradora e realização da regulação administrativa. Pelas circunstâncias do caso, a demanda ajuizada possui esse caráter, com reconhecimento de interesse de agir já assegurado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem respaldo típico para afastamento da situação jurídica dos estipulantes a alegação de culpa subjetiva prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC) para justificar a solidariedade invocada pelas autoras.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252174593/agravo-de-instrumento-ai-21574053620218260000-sp-2157405-3620218260000

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