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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21574053620218260000_5d132.pdf
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Inteiro Teor

1 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

1

Registro: 2021.0000582288

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157405-36.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes NEIDE AUGUSTA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e FERNANDA AUGUSTA BERLOFFA (INTERDITO (A)), são agravados INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO INÁCIO e CATHO ON LINE LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente), ROSANGELA TELLES E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

2

Agravo de Instrumento nº 2157405-36.2021.8.26.0000 (DIGITAL)

Comarca : São Paulo Foro Central 2ª Vara Cível

Juiz (a) : Renato Acácio de Azevedo Borsanelli

Agravantes: NEIDE AUGUSTA DA SILVA e FERNANDA AUGUSTA

BERLOFFA (autoras)

Agravados : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO INÁCIO, CATHO ONLINE LTDA. e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. (réus)

Voto nº 34.012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LEI DO

ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008). INCLUSÃO DE

ESTAGIÁRIA EM APÓLICE COLETIVA. SEGURO

OBRIGATÓRIO. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ONDE

PRESTADO O ESTÁGIO E EMPRESA DE

COLOCAÇÃO DO ESTAGIÁRIO COMO ESTIPULANTE

E SUB-ESTIPULANTE NA APÓLICE. ESTAGIÁRIA

ACIDENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DA

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DIRIGIDA À

SEGURADORA E AOS ESTIPULANTES. ALEGAÇÃO

DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA,

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR (CDC) E POR ATO ILÍCITO PREVISTO

NO CÓDIGO CIVIL (CC). ESTIPULANTES

MANDATÁRIOS DOS SEGURADOS. TEORIA DA

APARÊNCIA NÃO APLICÁVEL AO CASO. EXCLUSÃO

DA LIDE DOS ESTIPULANTES ADEQUADA. DECISÃO

CONFIRMADA. RECURSO DAS AUTORAS

IMPROVIDO. 1.- Trata-se de ação de cobrança de

indenização securitária por invalidez permanente em

razão de seguro por adesão obrigatória em apólice

coletiva decorrente da Lei nº 11.788/2008 (art. 9º, IV).

Apólice em que constou como estipulante a empresa de

colocação da estudante no estágio e sub-estipulante o

Instituto de Educação em que prestado o estágio. 2.Acidente sofrido pela estagiária, que, ao que tudo indica,

determinou sua invalidez. 3.- Alegação de negligência

dos estipulantes pela ausência de comunicação do

sinistro à seguradora para pagamento administrativo,

determinante da necessidade de ajuizamento de ação

judicial. 3.- Reconhecimento de ilegitimidade passiva dos

estipulantes, por agirem apenas como mandatários dos

segurados. 4.- Cuidando-se de seguro por adesão

obrigatória, sem índole mercadológica por parte dos

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estipulantes para a adesão da estagiária, inaplicável a

teoria da aparência para justificar a imputação de

responsabilidade indenizatória dos mesmos, por absoluta

falta de respaldo de que a estagiária acreditava que os

estipulantes seriam responsáveis pela indenização em

caso de acidente. 5.- Falta de demonstração de entrega

da documentação necessária aos estipulantes para

noticiarem o sinistro à seguradora e realização da

regulação administrativa. Pelas circunstâncias do caso, a

demanda ajuizada possui esse caráter, com

reconhecimento de interesse de agir já assegurado em

precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça

(STJ). Sem respaldo típico para afastamento da situação

jurídica dos estipulantes a alegação de culpa subjetiva

prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC) para

justificar a solidariedade invocada pelas autoras.

NEIDE AUGUSTA DA SILVA e

FERNANDA AUGUSTA BERLOFFA , com pedido de tramitação prioritária, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a respeitável decisão interlocutória de fls. 342, proferida nos autos da ação de indenização por dano material decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais e vida, movida em face do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO INÁCIO, CATHO ON-LINE LTDA. e METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. , por reconhecimento da ilegitimidade passiva, determinou a exclusão da lide dos réus INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO INÁCIO e CATHO ON-LINE LTDA.

Aduzem, em resumo, que a agravada

CATHO é estipulante e o INSTITUTO sub-estipulante na apólice de seguro de vida em grupo com a corré METROPOLITAN LIFE, cabendo àquelas noticiar a esta eventual sinistro com a segurada. Dizem que a agravante FERNANDA é a segurada e sua mãe NEIDE também beneficiária do seguro. Tendo a segurada sido vítima de atropelamento, as estipulantes deixaram de noticiar o sinistro, sendo obrigada a ajuizar a demanda para a devida cobrança. Sustentam que, no caso, há responsabilidade solidária

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de todas as rés pelo pagamento da indenização securitária contratada, porque, como estagiária contratada do INSTITUTO, com intermediação da corré CATHO, por imperativo legal, assinou o contrato, no qual ambos integram como estipulante e sub-estipulante respectivamente, com obrigação de noticiar eventual sinistro. Ocorre que a seguradora, ao contestar a ação, alegou carência da ação pelas agravantes, por não lhe ter sido comunicado o sinistro, porque, se tivesse ocorrido, a demanda seria desnecessária, circunstância que traz a responsabilidade dos corréus. Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade perante o consumidor (no caso as agravantes) é de todos aqueles que estiverem encadeados no fornecimento de bens e serviços, estabelecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária. É o caso dos autos, razão pela qual postularam tutela antecipada recursal de suspensão dos efeitos da r.decisão agravada e, a final, provimento do recurso para reformá-la com a reintegração dos réus excluídos no polo passivo da demanda.

Negado o efeito suspensivo e remetidos

os autos para decisão colegiada a respeito da matéria apresentada neste recurso.

É o relatório.

Conheço o recurso e lhe nego provimento.

Com efeito, o inconformismo das

agravantes cingem-se à exclusão do polo passivo da lide dos estipulante e sub-estipulante na contratação do seguro de vida e acidentes outorgado à autora FERNANDA durante o estágio realizado no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO INÁCIO e da empresa CATHO ON-LINE LTDA (subestipulante e estipulante, respectivamente) na apólice. Esse seguro foi

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formalizado por exigência contida no art. , IV, da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), ou seja, de natureza obrigatória.

Inicialmente, anote-se que o Ministério

Público apresentou concordância com a exclusão de tais réus, porque, na condição de meros estipulantes, não têm o dever de cumprir a indenização securitária contratada com a seguradora, inexistindo evidências de que a segurada acreditasse serem os responsáveis pelo pagamento de eventual sinistro, segundo firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 339/340 dos autos principais).

Como dito, a exceção, também sufragada

pelo referido tribunal superior, restringe-se aos casos em que o comportamento do estipulante leva o contratante a acreditar ser o responsável pela cobertura, sob o fundamento da teoria da aparência.

No caso, a agravante FERNANDA obteve

estágio em razão de frequentar a universidade, tendo sido incluída no grupo de segurados por imperativo legal. É inconcusso que recebeu o direito ao seguro para eventual reparação em caso de sinistro pessoal, o que, aliás, infelizmente, aconteceu. Os réus excluídos do polo passivo viabilizaram a inclusão dela no grupo de segurados ex vi legis (Lei do Estágio). Essa agravante não foi convencida a aderir o seguro por ação mercadológica dos mesmos após procura espontânea no mercado para contratar.

Ao contrário, a outorga compulsória do

benefício visou a proteção dela em razão da prestação do serviço em grau de estágio (adesão compulsória). Nesse caso, todas as pessoas estarão automaticamente seguradas. Além disso, a organização pode negociar a dispensa do preenchimento da proposta e da Declaração Pessoal de Saúde (DPS) sempre obrigatório no caso da adesão facultativa.

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Não se aplica, então, a teoria da

aparência para reconhecer-se a solidariedade dos estipulantes ao pagamento da indenização securitária contratada com a seguradora, razão pela qual a asserção dessa responsabilidade na petição inicial não poderia mesmo ter sido prestigiada.

Então, há de prevalecer a solução de

que, no caso, apenas a seguradora está sujeita à obrigação de honrar o contrato de seguro celebrado, evidentemente se demonstrado nos autos do processo por prova da ocorrência do evento e o respectivo nexo de causalidade, com os danos na pessoa da agravante, ou seja, sem a extensão indenizatória solidária aos estipulantes pretendida pelas autoras.

Aliás, o próprio Ministério Público, no

primeiro grau, por seu membro, enfatizou ter vindo para os autos a documentação necessária de comprovação da celebração do contrato de seguro que rege a causa de pedir indenizatória formulada na petição inicial, conforme parecer apresentado antes da decisão ora hostilizada. Tendo se tornado incapaz, a prescrição para reclamação do direito securitário encontrava-se suspensa até o ajuizamento da ação em relação à segurada (art. 198, I, do CC). Quanto à seguradora, a asserção da petição inicial encontra-se correta e coerente com o pedido indenizatório formulado, embora possa ser questionado e a final decidido o quantum após a produção de provas sobre o grau de invalidez.

Sem embargo, na petição inicial não

consta articulação de terem os réus excluídos do polo passivo agido com desídia, abuso ou negligência passível de caracterizar dano por inadimplência contratual para respaldar responsabilização com base nos arts. 186 e 927 do CC. Caberia às agravantes demonstrar terem apresentado aos estipulantes a documentação necessária para que estas a repassassem à companhia seguradora para a regulação administrativa

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do seguro, mesmo se os mesmos informalmente cientes do evento. Apresentada na petição inicial pretensão de adimplemento do contrato de seguro, ou seja, tal regulação encontra-se em andamento de forma judicial.

A propósito, a imputação de

responsabilidade solidária dos estipulantes circunscrita apenas à ausência de aviso formal do sinistro à seguradora não elimina, em tese, o direito ao recebimento da indenização da seguradora. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência assente no sentido de que “...a inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora.” (AgInt no Resp 1.652.350-PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, v.u., j. em 27/02/2018, em site stj.jus.br). Lembre-se que, no caso, a seguradora discute o percentual da invalidez para efetuar o cálculo do pagamento, o que configura resistência.

No contrato de seguro, o estipulante age

como mandatário do contratante (segurado), atuando em nome e no interesse do mesmo. A solidariedade entre a seguradora e o estipulante não se presume em lei e nem decorre de contrato. Como referido, as circunstâncias do caso não permitem sua tipificação com base nos arts. , 20 e 25 do CDC, como querem fazer crer as agravantes, porque a segurada recebeu o direito ao seguro em decorrência de sua contratação para o estágio, nos termos do art. , IV, da Lei Federal nº 11.788/2008), com adesão obrigatória, inexistindo supedâneo para a aplicação da teoria da aparência.

Acrescente-se a isso que a agravante

FERNANDA encontra-se interditada, não correndo, contra si, prazo prescricional. Com a petição inicial, as agravantes não apresentaram

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comprovação documental de terem fornecido toda a documentação necessária aos estipulante (ou a um deles) para início da regulação administrativa do sinistro e final decisão de pagamento ou não pela seguradora extrajudicialmente. É verdade que, em sua contestação, a seguradora, requereu a improcedência do pedido, mas também questionou o valor securitário devido, ou seja, apuração do grau de invalidez para o respectivo cálculo.

Com isso, respeitado o entendimento do

ilustre patrono das agravantes, a exclusão dos estipulantes do polo passivo da demanda mostrou-se juridicamente adequada no caso. A alegação de que a sentença a ser proferida deverá ter “eficácia para todas as partes” (sic, fls. 9), considerada a natureza das relações jurídicas envolvidas não retira o juízo de ilegitimidade de parte pela avaliação do caso trazido. As autoras não correm risco de serem obrigada a pagar indenização no valor da apólice no caso de improcedência da demanda, mas apenas eventual ônus da sucumbência, se não beneficiárias da gratuidade da justiça.

Quanto ao interesse de agir, tem-se que

a comunicação do sinistro à seguradora antes da demanda, conquanto a invocação ao art. 801 do CC, não estariam as autoras impedidas de assim o fazerem para início da regulação, desde que devidamente documentado. Reafirme-se o posicionamento jurisprudencial a este respeito.

Pelo exposto, por meu voto, conheço e nego provimento ao recurso.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252174593/agravo-de-instrumento-ai-21574053620218260000-sp-2157405-3620218260000/inteiro-teor-1252174610

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