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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1502169-81.2016.8.26.0564 SP 1502169-81.2016.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15021698120168260564_919f8.pdf
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Ementa

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Funcionamento e Publicidade/ISSQN (fixo) dos exercícios de 2010 e 2012. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma da municipalidade. Descabimento. Processo instaurado contra pessoa que já era falecida antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252177676/apelacao-civel-ac-15021698120168260564-sp-1502169-8120168260564

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