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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15021698120168260564_919f8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000581794

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1502169-81.2016.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é apelado VALDIR PLENAS GOMES (FALECIDO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BEATRIZ BRAGA E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 23 de julho de 2021.

RICARDO CHIMENTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 20280

Ano 2021

Apelação n. 1502169-81.2016.8.26.8.26.0564

Comarca: São Bernardo do Campo

Apelante: Município de são Bernardo do Campo

Apelado: Valdir Plenas Gomes (Falecido)

Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização, Funcionamento e Publicidade/ISSQN (fixo) dos exercícios de 2010 e 2012. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, tendo em vista a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma da municipalidade. Descabimento. Processo instaurado contra pessoa que já era falecida antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

I – Relatório

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Bernardo do Campo contra a r. sentença de p. 31/33, que, de ofício, extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Não houve condenação em sucumbência.

A municipalidade apelante sustenta, em síntese, que (i) os lançamentos efetuados foram regulares, já que reportam-se à data de ocorrência dos fatos geradores, conforme dispõe o art. 144 do CTN, sendo certo que o executado ainda era vivo em 2011 e 2012 (data da ocorrência dos fatos geradores) e (ii) houve descumprimento de obrigação acessória prevista no § 2º do art. 113 do CTN, já que os herdeiros do contribuinte somente informaram o Fisco acerca do falecimento em 2019, por meio de processo administrativo. Por fim, pugna pela reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal (p. 38/48).

Não houve intimação para contrarrazões.

A sentença foi proferida e o recurso interposto na vigência do CPC/2015.

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II – Fundamentação

O recurso, tempestivo e isento de preparo, não merece provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392 do STJ.

Com efeito, não há dúvida que o falecimento da parte executada, Valdir Plenas Gomes, ocorreu antes do ajuizamento da demanda.

As indicações são no sentido que a ação foi proposta contra pessoa que já era falecida desde 05/06/2012, conforme certidão de óbito de p. 29/30, ao passo que a ação foi ajuizada em 23/11/2016. Ou seja, na forma do art. 4º da LEF a execução fiscal deveria ter sido promovida contra o espólio ou sucessores.

Neste ponto, bem elucida Napoleão Nunes Maia Filho:

“Não é de se admitir, como se tem feito com grande habitualidade, convocar à execução terceiros que poderiam (ou até deveriam) figurar no lançamento/inscrição em dívida ativa, porque contra eles não há título executivo formado e, portanto, essa convocação é deslastreada de suposto legal, ainda que se possa afirmar existente sua obrigação. Em síntese, deve ser reiterado que uma coisa é a obrigação e outra o seu modo de ser no mundo jurídico, não sendo correto afirmar que a existência daquela já enseja, por si, a sua execução forçada, como se o título fosse despiciendo” (in Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 11ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 1278 - grifei).

Assim, uma vez ajuizada a execução contra contribuinte já falecido, não é possível a simples inclusão de sucessor no polo passivo da execução fiscal.

Portanto, não obstante a faculdade prevista no artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais no sentido de que a CDA poderá ser emendada ou substituída, esta é vedada para afastar vício de ilegitimidade passiva, nos termos da Súmula 392 do E. STJ, in verbis :

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“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifei).

Igualmente, o artigo 202, I, do CTN prevê expressamente que

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis devem constar

obrigatoriamente na certidão de dívida ativa.

Ademais, a análise dos treze precedentes que embasam a

Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça revela que o Tribunal Superior veda a

substituição da CDA justamente nas hipóteses em que a execução desde o seu

início foi promovida contra pessoa errada, ou seja, quando a CDA anterior

é nula não por simples erro material ou formal, mas sim por afronta às

exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou

quando por descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para

figurar no polo passivo da execução .

Nesse sentido o Recurso Especial n. 840623/BA, do qual se

extrai:

“Processo Civil. Recurso Especial. Tributário. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Inclusão do novel proprietário. Substituição da CDA. Possibilidade.

1. A obrigação tributária real é propter rem, por isso que o IPTU incide sobre o imóvel (art. 130 do CTN).

2. Deveras, ainda que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença.

3. Sob esse enfoque é cediço que: "Processo Civil. Tributário. Execução Fiscal. CDA. Nulidade Possibilidade de Substituição até a Sentença dos Embargos À Execução. Prescrição. Decretação De Ofício. Impossibilidade. Artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil.

1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80.

2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o

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executado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. (...)" (REsp 745.195/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.08.2005)

4. O IPTU tem como contribuinte o novel proprietário (art. 34 do CTN), porquanto se consubstanciou a responsabilidade tributária por sucessão, em que a relação jurídico-tributária deslocou-se do predecessor ao adquirente do bem. Por isso que impedir a substituição da CDA pode ensejar que as partes dificultem o fisco, até a notícia da alienação, quanto à exigibilidade judicial do crédito sujeito à prescrição.

5. In casu, não houve citação da referida empresa, tendo a Fazenda Pública requerido a substituição da CDA e a citação do atual proprietário do imóvel.

6. Doutrina abalizada comunga do mesmo entendimento, in verbis: "Se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo". (Humberto Theodoro Junior, in Lei de Execução Fiscal, 7ª ed. Saraiva, 2000, p. 29 - destacamos).

7. Consequentemente, descoberto o novel proprietário, ressoa manifesta a possibilidade de que, na forma do art. 2.º, da Lei 6.830/80, possa a Fazenda Pública substituir a CDA antes da sentença de mérito, impedindo que as partes, por negócio privado, infirmem as pretensões tributárias.

8. Recurso Especial provido”. (REsp 840623/BA, Relato Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, j. 06/09/2007, p. DJ 15/10/2007).

Não se desconhece, portanto, a possibilidade de uma

execução fiscal, mesmo após a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, ser

redirecionada contra pessoa cujo nome não constou da CDA, a exemplo do que

já se admitiu nos Recursos Especiais n. 33.371 e 545.080. Tal possibilidade,

contudo, deve ser reservada às hipóteses em que houve sucessão do sujeito

passivo após a propositura da execução fiscal, circunstância que não foi

verificada neste caso concreto.

A cópia da certidão de óbito revela que antes da propositura

da execução fiscal, o espólio ou os sucessores do imóvel já poderiam ser

apontados como sujeitos passivos da ação , mas ainda assim a ação foi

ajuizada em nome do executado já falecido.

Não basta a simples substituição da CDA para que a execução

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prossiga contra novo sujeito passivo, em relação a quem não houve regular constituição da dívida.

Partilhando de entendimento análogo:

“Execução Fiscal Demanda ajuizada contra espólio após homologação da partilha e contra executado já falecido Ilegitimidade passiva Reconhecimento Carência da ação. Necessidade. Sendo a execução fiscal ajuizada contra o espólio após a homologação da partilha e em face de devedor já falecido, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC -, não havendo como a demanda prosseguir contra os responsáveis, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. Recurso Improvido”. (Ap. 0600464-86.2006.8.26.0091, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 21/03/2013).

Não se nega ao fisco a satisfação do crédito junto aos proprietários de imóveis, ou mesmo junto a sucessores/herdeiros do bem. Mas, para tanto há que se observar o devido lançamento, a regular inscrição da dívida, as regras processuais pertinentes à legitimidade dos sujeitos passivos e as hipóteses de sucessão por transferência verificada após o fato gerador.

Por fim, cumpre ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro imobiliário) nem em tese interfere na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação e nem na inoponibilidade da certidão de dívida ativa a quem, fora das hipóteses de sucessão (mormente no plano processual), nela não figura como devedor.

O largo prazo prescricional existe, exatamente, para que possa o credor adotar as providências tendentes não apenas à satisfação do crédito depois de definitivamente constituído, mas também para que, em sendo o caso, possa aviar o quanto necessário ao direcionamento correto da execução contra o correto sujeito passivo da obrigação tributária, mormente quando se trata de informação constante de registro público, destinada exatamente a produzir efeitos erga omnes.

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III – Conclusão

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252177676/apelacao-civel-ac-15021698120168260564-sp-1502169-8120168260564/inteiro-teor-1252177696

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