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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2019.8.26.0224 SP XXXXX-15.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10274391520198260224_474ee.pdf
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Ementa

Apelação. IPTU do exercício de 2006. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória do autor e extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Pretensão à reforma. Acolhimento. Alegação de prescrição da pretensão anulatória. Inocorrência. Aplicação do artigo 1º do decreto lei 20.910/36. Prazo quinquenal. Termo inicial que, contudo, não pode ser anterior à data do ajuizamento do executivo fiscal contra o qual se opõe a presente ação. Precedente do STJ. Executado que sequer havia sido citado no executivo fiscal até a propositura da presente ação anulatória. Prescrição afastada. Mérito analisado à luz do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Legitimidade passiva. Dívida inscrita e processo instaurado contra quem não era mais proprietário do imóvel tributado na época em que ocorreu o fato gerador, efetivado o lançamento e praticado o ato administrativo (inscrição do débito na dívida ativa) que visa justamente verificar a regularidade da exigência. Transmissão imobiliária devidamente registrada no cartório imobiliário desde 1988. Impossibilidade de redirecionamento. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada, a fim de afastar o decreto de prescrição da pretensão anulatória do autor e julgar procedente o pedido inicial, em razão da ilegitimidade passiva do executado. Extinção do processo executivo que se impõe. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252177683/apelacao-civel-ac-10274391520198260224-sp-1027439-1520198260224

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