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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002592-06.2021.8.26.0053 SP 1002592-06.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025920620218260053_15d5a.pdf
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Ementa

apelação – MANDADO DE SEGURANÇAICMSOPERAÇÕES INTERESTADUAIS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) – EC Nº 87/2015 – TEMA Nº 1.093 DO STF (RE Nº 1.287.019) – Pretensão mandamental voltada a obstar a cobrança, pela autoridade coatora, do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) nas operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes – possibilidade em tese – entendimento pacificado no STF no julgamento conjunto do RE nº 1.287.019/DF e da ADI nº ADI 5469/DFfirmando a seguinte tese de repercussão geral: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (tema nº 1.093) – necessidade de edição de lei complementar federal para disciplinar a exigência do ICMS-DIFAL, legitimando sua exação – MODULAÇÃO DE EFEITOS a partir do exercício financeiro de 2022 – apenas as ações ajuizadas antes do julgamento do recurso representativo de controvérsia não se sujeitam à modulação dos seus efeitos – MS impetrado antes do julgamento do recurso (após 24.02.2021) – inaplicabilidade da modulação de efeitos determinada pelo Excelso Pretório ao caso dos autos – portanto, na hipótese sub examine, o Convênio CONFAZ nº 93/2015, já declarado inconstitucional pelo STF, deve ser afastado – precedentes do TJSP – sentença reformada para fins de conceder a segurança pretendida no writ. Recurso da impetrante provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252178349/apelacao-civel-ac-10025920620218260053-sp-1002592-0620218260053

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