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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-89.2020.8.26.0114 SP XXXXX-89.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10219838920208260114_526a5.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIAMULTA PROCON – Pretensão autoral objetivando anulação de autuação lavrada pelo PROCON/Campinas, por ter figurado na primeira posição do ranking anual de reclamações nos anos de 2015 e 2016 e por não ter um bom índice de solução das reclamações apresentadas pelos consumidores, aduzindo, para tanto, não ter cometido qualquer infração à legislação consumerista, sobretudo porque o PROCON não comprovou as condutas que foram apontadas como sendo ilícitas, tendo se limitado a apresentar imputações genéricas. Autora que logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da multa impugnada, na medida em que feita uma análise mais detida das alegações e provas documentais constantes nos autos, o conjunto probatório revelou que não há prova de que houve conduta típica passível de penalidade prevista nas regras consumeristas. Conjunto probatório que demonstra que a autora apresentou plano de melhorias visando reduzir as reclamações formalizadas perante o PROCON de Campinas e para aprimorar o serviço de atendimento do consumidor-SAC, ocasião em que o próprio Diretor do PROCON reconheceu que o Grupo Claro possui um alto índice de resolução dos problemas. Ausência, ademais, de indicação detalhada dos tipos administrativos indicados e dos reais motivos do ato administrativo impugnado. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso e reexame necessário não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252181411/apelacao-remessa-necessaria-apl-10219838920208260114-sp-1021983-8920208260114

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