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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002020-24.2021.8.26.0520 SP 0002020-24.2021.8.26.0520

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00020202420218260520_0c7de.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional – Recurso da defesaDescabimento – Pluralidade de condenações – Aplicação da fração de 1/2 (metade) sobre a soma das penas – Impossibilidade de adoção de patamares diversos, ainda que o sentenciado fosse primário ao tempo das primeiras condenações – Efeitos da reincidência incidem sobre a totalidade das reprimendas – Precedentes do C. STJAgravo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252181625/agravo-de-execucao-penal-ep-20202420218260520-sp-0002020-2420218260520