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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Fernando Torres Garcia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00020202420218260520_0c7de.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000576185

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002020-24.2021.8.26.0520, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante MURILO MAGNO DOS SANTOS, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente) E WALTER DA SILVA.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0002020-24.2021.8.26.0520

AGRAVANTE: MURILO MAGNO DOS SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UNIDADE REGIONAL DE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM

9ª RAJ (EXECUÇÃO Nº 0003933-80.2017.8.26.0520)

VOTO Nº 37.168

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Retificação do

cálculo de penas para fins de livramento condicional

Recurso da defesa Descabimento Pluralidade de

condenações Aplicação da fração de 1/2 (metade) sobre

a soma das penas Impossibilidade de adoção de

patamares diversos, ainda que o sentenciado fosse

primário ao tempo das primeiras condenações Efeitos

da reincidência incidem sobre a totalidade das

reprimendas Precedentes do C. STJ Agravo improvido.

Cuida-se de agravo em execução interposto

por MURILO MAGNO DOS SANTOS contra a r. decisão que indeferiu

o seu pedido de retificação do cálculo de penas (fls. 172).

Alega, em síntese, que o artigo 83, do Código

Penal exige, para a concessão de livramento condicional, diferentes

lapsos temporais, conforme a natureza do delito praticado e da

primariedade, ou não, do agente.

Aduz que, nas hipóteses de cumprimento de

penas por crimes de naturezas diferentes, e ostentando o sentenciado

condições diversas, devem ser aplicados lapsos distintos para cada

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um dos delitos e situações.

Requer, por conseguinte, seja determinada a retificação do cálculo de penas, com a adoção do lapso de 1/3 (um terço) para fins de livramento condicional, em relação aos crimes comuns, cometidos enquanto ostentava a condição de primário (fls. 02/06).

O agravado, em resposta, pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 191/198).

Mantida a r. decisão (fls. 200), subiram os autos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça

opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 209/211).

É o relatório.

Em que pese o inconformismo do agravante, merece confirmação a r. decisão atacada.

Com efeito.

Pressuposto à concessão de livramento condicional é o atendimento de requisitos objetivo (cumprimento da pena pelo tempo mínimo especificado no artigo 83, I, II e V, do

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Código Penal) e subjetivo (comprovação de bom comportamento durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto inciso III do artigo 83 do Código Penal, com a redação da dada pela Lei nº 13.964/2019).

Diante da análise do conjunto fáticoprobatório delineado nos autos, tem-se que o agravante cumpre a pena de 14 (quatorze) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, cujo término de resgate está previsto para 03/03/ 2030 (fls. 179/182).

Busca o recorrente a retificação do cálculo de penas, a fim de que seja considerado o lapso temporal de 1/3 para a obtenção do livramento condicional, em relação aos crimes comuns praticados enquanto era primário.

Pois bem. Como visto, o agravante possui 03 (três) condenações, cujas reprimendas foram somadas, para fins de livramento condicional, nos termos do artigo 84, do Código Penal.

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que for reconhecida a reincidência do sentenciado, os efeitos dela

decorrentes se estendem a todas as penas, de sorte que a fração de

1/2 (metade) deve incidir sobre a soma das reprimendas, e não de

forma isolada, com a aplicação de patamares diferenciados para cada

uma das sanções.

Nesse sentido, aliás, está se orientando a

jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS.

SOMA DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA

DE 1/2 (METADE). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça consolidou-se no sentido de que existindo

infrações diversas, deve-se somar as reprimendas aplicadas

para fins de livramento condicional, exigindo-se para o

preenchimento do requisito objetivo o cumprimento de mais

de um terço do total das penas se o apenado não for

reincidente em crime doloso; e, em caso de reincidência do

condenado, o cumprimento de mais da metade das

reprimendas, a teor dos arts. 83, incisos II e III, e 84, ambos

do Código Penal. 2. Reconhecida a reincidência do apenado

em uma das condenações, têm-se que os efeitos dela

decorrentes incidem sobre todas as outras sanções, razão

pela qual não há que se falar em cálculo do requisito

objetivo para fins de livramento condicional na fração de

1/3 (um terço) para as condenações em que foi reconhecida

a primariedade e de 1/2 (metade) para aquelas em que o

paciente foi considerado reincidente . 3. Agravo regimental

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desprovido” (AgRg no REsp nº 1.724.674-RO, 6ª

Turma, Rel. MIN. ANTONIO SALDANHA

PALHEIRO, j. 03/05/2018, DJe 15/05/2018 -grifei).

“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

NO HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE

CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO

DO BENEFÍCIO SOBRE O MONTANTE OBTIDO.

CONDIÇÃO DE REINCIDENTE APLICÁVEL A TODAS AS

CONDENAÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a

orientação do STJ no sentido de que, havendo pluralidade de

condenações, as penas devem ser unificadas, realizando-se o

cálculo do livramento condicional sobre o montante obtido,

nos termos do art. 84 do CP. 2. Reconhecida a reincidência,

passa o apenado a ostentar a condição de reincidente,

gerando efeitos, de imediato, no cálculo dos futuros

benefícios da execução criminal, inclusive quanto à

incidência da fração de 1/2 para a concessão do livramento

condicional, não havendo falar em aplicação concomitante

do patamar de 1/3 para a execução de pena aplicada ao

tempo em que era primário e de 1/2 para as demais

execuções. Precedentes . 3. Agravo regimental não provido”

(HC nº 509.877-MS, 5ª Turma, Rel. MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, j.

06/06/2019, DJe 27/06/2019 - grifei).

Como se vê, o pedido do agravante não

comporta acolhimento, sendo de rigor a manutenção da r. decisão

agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao agravo.

FERNANDO TORRES GARCIA

Relator

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional – Recurso da defesa – Descabimento – Pluralidade de condenações – Aplicação da fração de 1/2 (metade) sobre a soma das penas – Impossibilidade de adoção de patamares diversos, ainda que o sentenciado fosse primário ao tempo …