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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2137551-56.2021.8.26.0000 SP 2137551-56.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21375515620218260000_f162c.pdf
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Ementa

CAUTELAR INOMINADA – PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, IV E V) – ALEGAÇÕES SOBRE EFEITOS DELETÉRIOS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM, APONTANDO-SE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS AO SEIO SOCIAL. DESCABIMENTO – DECISÃO IMPUGNADA PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE AFIGURA MOTIVADA – ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS OU DA APLICAÇÃO DE ANALOGIA NO PROCESSO PENAL QUE SE AFIGURA CONTROVERSA – DEFERIMENTO 'AB INITIO' DO POSTULADO EFEITO SUSPENSIVO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, QUE IMPLICARIA EM ANTECIPAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO MANEJADO, BURLANDO ASSIM O SISTEMA RECURSAL LEGALMENTE PREVISTO E JÁ DEVOLVIDA A MATÉRIA PELA VIA ADEQUADA – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIACAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252228823/cautelar-inominada-criminal-21375515620218260000-sp-2137551-5620218260000

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