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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Ivana David
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__21375515620218260000_f162c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000575851

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº 2137551-56.2021.8.26.0000, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que é requerente M. P. DO E. DE S. P., é requerido M. J. DE D. DA 2 V. C. DE I..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria de votos , indeferiram liminarmente. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente) E EDISON BRANDÃO.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

IVANA DAVID

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto 22713

Cautelar Inominada Criminal nº 2137551-56.2021.8.26.0000

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Requerido: MM Juízo da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba /SP

Interessado: RODRIGO CORDEIRO SANTOS

EMENTA: CAUTELAR INOMINADA PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, IV E V) ALEGAÇÕES SOBRE EFEITOS DELETÉRIOS DA MANUTENÇÃO DO DECISUM, APONTANDO-SE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DANOS IRREPARÁVEIS AO SEIO SOCIAL.

DESCABIMENTO DECISÃO IMPUGNADA PELA VIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE SE AFIGURA MOTIVADA ADMISSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ATÍPICAS OU DA APLICAÇÃO DE ANALOGIA NO PROCESSO PENAL QUE SE AFIGURA CONTROVERSA DEFERIMENTO 'AB INITIO' DO POSTULADO EFEITO SUSPENSIVO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, QUE IMPLICARIA EM ANTECIPAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO MANEJADO, BURLANDO ASSIM O SISTEMA RECURSAL LEGALMENTE PREVISTO E JÁ DEVOLVIDA A MATÉRIA PELA VIA ADEQUADA

PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA CAUTELAR INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Cuida-se de medida cautelar inominada criminal,

promovida incidentalmente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando em

suma a atribuição de efeito suspensivo 'ativo' a recurso em sentido estrito

interposto, por sua vez, em face de decisão proferida pelo MM Juízo da

2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, que nos autos nº 1501306-90.2021.8.26.0616, substituiu a custódia preventiva do acusado

RODRIGO CORDEIRO SANTOS por prisão domiciliar.

Em suma, depois de apontar o cabimento da medida e a sua

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tempestividade, o requerente afirma que em razão da ausência de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, eventual provimento jurisdicional revisor ocorrerá somente depois do trâmite recursal, remanescendo possíveis efeitos deletérios enquanto se aguarda o reexame da matéria e assim causando “danos irreparáveis ao seio social”.

Ressalta a necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, porquanto multirreincidente o acusado e patentes as providências administrativas já efetivadas diante da situação de pandemia COVID-19. Postula assim a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso já interposto, a fim de assegurar a manutenção da custódia preventiva do acusado até o julgamento definitivo do recurso ordinário ou eventual perda do objeto (fls. 1/20).

É o relatório.

Preservado o respeito aos entendimentos em contrário, o pleito ministerial não é de ser admitido, ficando desde logo o registro de que se afigura controversa, quando menos, a admissibilidade de medidas cautelares atípicas ou da aplicação de analogia no processo penal. Nesse sentido a doutrina, a advertir sobre a impossibilidade de se falar em poder geral de cautela que justifique a imposição de medidas cautelares atípicas, desde que no âmbito do processo penal, somente há espaço para medidas cautelares pessoais típicas. Em se cuidando da liberdade do indivíduo a restrição só pode decorrer da lei (Guilherme Madeira Dezem, Curso de Processo Penal, 3ª ed., São Paulo, RT, p. 723).

Cumprindo breve relato, vê-se que Rodrigo Cordeiro Santos

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foi preso em flagrante na data de 9 de junho de 2021 logo após ter subtraído para si, com emprego de chave falsa, um veículo GM/Monza, de placas BHN-2423, pertencente a Nelson Rodrigues de Avila, quando policiais em patrulhamento, alertados do ocorrido, o surpreenderam na condução do automóvel e o detiveram.

Reputando-se como regular e formalmente em ordem, o flagrante converteu-se em prisão preventiva no dia 10 de junho seguinte, quando referiu, o MM Juízo, além da provada materialidade e dos indícios de autoria, à necessidade da custódia para garantir a ordem pública e obstar a reiteração delitiva, porquanto multirreincidente o acusado e com registro de inúmeras ocorrências criminais, nem se mostrando adequada a imposição somente de medidas cautelares diversas.

Sem embargo disso, em face de situação de agravamento da pandemia, no dia 14 de junho seguinte foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas elencadas nos incisos IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal, anotando-se desde logo que seguindo-se a oferta da denúncia dando o acusado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, viu-se recebida a inicial em 18 de junho de 2021 e aguardada agora a resposta à acusação.

Consulta efetuada ao sistema ' e-SAJ ' ( http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do ?) desta e. Corte de Justiça mostra que contra a imposição de medidas cautelares diversas se insurgiu o Ministério Público pela via de recurso em sentido estrito (nº 1004671-59.2021.8.26.0278), ora em processamento, aguardando-se a resposta do recorrido, aqui reiterado que a presente cautelar inominada

Cautelar Inominada Criminal nº 2137551-56.2021.8.26.0000 -Voto nº 22713 4

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criminal visa, tão só, conferir efeito suspensivo 'ativo' àquele.

Inadmissível a pretensão, como já consignado, até porque já devolvida a matéria a este Tribunal pela via adequada.

Primeiramente, porque sem se adentrar na valoração de seu conteúdo, é inegável que o decisum recorrido, ao substituir a privação cautelar de liberdade por medida diversa, expôs motivação bastante e referiu às circunstâncias do caso concreto, de maneira a satisfazer assim a exigência constitucional (art. 93, IX da CF), nem sendo imprescindível, de resto, para tanto, que sejam corretos, no entender das partes, os fundamentos da decisão ( Questão de Ordem no AI nº 791.292/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.6.2010 ).

E deduzindo-se a insurgência ministerial pela via corretas, isto é, mediante recurso em sentido estrito, já admitido e em processamento, evidente que o deferimento ab initio do postulado efeito ativo, vale dizer, da tutela de urgência para o que seria imprescindível demonstração de risco ao resultado útil do processo, implicaria em antecipação das consequências do julgamento de mérito do recurso manejado, burlando assim o sistema recursal legalmente previsto.

Em verdade, costumava o Ministério Público impetrar mandado de segurança com objetivo de se dar efeito suspensivo a recurso que não o tem, e impedido tal manejo do 'writ' com a edição da Súmula nº 604, do e. Superior Tribunal de Justiça, passou o 'parquet' a utilizar-se de cautelar inominada para tanto, sob os argumentos da necessidade de um 'poder geral de cautela' e supostos 'danos irreparáveis ao meio social'.

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Ocorre que, como já dito, é discutível, no mínimo, a existência de um poder geral de cautela do magistrado penal, e o alegado 'dano ao meio social' em verdade, teria sido já previsto pelo legislador ao elencar os pressupostos das medidas cautelares pessoais no artigo 282, II, do CPP.

Por isso que descabida a pretensão, nem se adequando a hipótese ao artigo 584, do Código de Processo Penal, a relacionar as únicas hipóteses suscetíveis de concessão de efeito suspensivo a recurso como perda da fiança, concessão de livramento condicional e nos casos do incisos XV, XVII e XXIV do artigo 581 do mesmo Código.

Nesse sentido, inclusive, há reiteradas decisões desta e. Corte Estadual de Justiça ( Cautelar Inominada nº 2139414-47.2021.8.26.0000, rel. Diniz Fernando, j. em 30.6.2021; Cautelar Inominada nº 2207311-97.2018.8.26.0000, rel. Tristão Ribeiro, j. em 1.10.2018; Cautelar Inominada nº 2159492-67.2018.8.26.0000, rel. Moreira da Silva, j. em 8.11.2018 ).

Ante o exposto, INDEFERE-SE LIMINARMENTE o pedido de medida cautelar.

IVANA DAVID

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252228823/cautelar-inominada-criminal-21375515620218260000-sp-2137551-5620218260000/inteiro-teor-1252228852

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