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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Jair de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21016944620218260000_1493f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000575522

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101694-46.2021.8.26.0000, da Comarca de Jales, em que é parte recorrente Contese -Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda Epp, é a parte recorrida Enoque Mariano Ferreira.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores: JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), J.B. PAULA LIMA E ELCIO TRUJILLO.

São Paulo, 22 de julho de 2021

JAIR DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº: 8434

Agravo de instrumento nº: 2101694-46.2021.8.26.0000

Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado

Comarca de origem: Jales

Foro de origem: Foro de Jales

Vara de origem: 1ª Vara Cível

Juiz (a) de origem: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba

Agravante: Contese - Consultoria Técnica de Seguros e Representações Ltda Epp Agravado (a): Enoque Mariano Ferreira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação de uma das empresas incluídas no polo passivo. Impertinência. Decisão que reconheceu a configuração de grupo econômico em relação à ABAMSP. Existência de grupo econômico com confusão patrimonial. Empresas sediadas no mesmo prédio, em salas diferentes, e identidade de sócio entre elas. Teoria menor da desconsideração. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exegese do art. 28, § 3º do CDC. Precedentes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 243/248 dos autos principais, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica das executadas para incluir ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO; AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS; CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; CONTESE -CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA e PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/Ano polo passivo do cumprimento de

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sentença.

No presente instante, inconformada, a parte agravante interpôs recurso de agravo de instrumento aduzindo, em síntese que: seja dado provimento ao Recurso, modificando-se a decisão agravada, indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica da Agravante, tendo-se em consideração a ineficiência no que tange a demonstração de existência de um grupo econômico.

Recurso processado com efeito suspensivo pretendido. Recolhido o preparo às fls. 34/35.

Contraminuta às fls. 43/53, na qual aduz: que seja negado provimento ao agravo interposto pela CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, ora Agravante, por não se vislumbrar, no presente caso, hipótese alguma de existência dos pressupostos processuais para seu conhecimento, mantendo-se a decisão proferida pelo MM. Juízo “a quão”, sendo assim preservada a desconsideração da personalidade jurídica indireta, a fim de que aquela execução também atinja os bens da ora Agravante.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

O recurso está formalmente em ordem.

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É o relatório.

O agravo NÃO merece PROVIMENTO.

A r. decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pois bem. Em que pese a argumentação da parte agravante, a r. decisão demonstra-se suficientemente fundamentada, aqui também adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP.

Na Seção de Direito Privado desta Corte, o art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP tem sido reiteradamente utilizado por esta Câmara, que prevê em seu texto a possibilidade de ratificação dos fundamentos da decisão recorrida, em que possui motivação suficiente, conforme segue:

Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento.

Aliás, este dispositivo regimental tem sido aplicado para dar concretude à

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garantia constitucional da tutela jurisdicional célere, previsto no art. , LXXVIII, da CF.

Ademais, o C. STJ tem prestigiado este entendimento ao reconhecer a possibilidade da ratificação do juízo de valor firmado em sentença, transcrevendo-a em acórdão. (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rei.Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. Decisão interlocutória, em que demonstra-se suficientemente motivada acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da agravante:

“O pedido formulado no presente incidente comporta acolhimento, notadamente porque é evidente que as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico.

Com efeito, as requeridas foram citadas no mesmo endereço (Rua dos Goitacazes, nº 71, Centro, Belo Horizonte/MG), apenas com alteração do número da sala (fls.47/51).

Ademais, os objetos sociais das pessoas jurídicas mencionadas são semelhantes (associação de defesa de direitos sociais e previdência complementar), conforme se verifica dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral acostados a fls. 12/16.

Não bastasse isso, Rafael Luiz Moreira de Oliveira já foi

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presidente da ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO (fls. 17); figura como presidente da AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIAAOS SERVIDORES PÚBLICOS (fls. 20); bem como sócio administrador da CLADALADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (fls. 21) e da PROFEECORRETORA DE SEGUROS S/A (fls. 25); além de sócio da CONTESE - CONSULTORIATÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 23).

Diante desse quadro, forçoso reconhecer a existência de grupo econômico entre as requeridas, além de abuso da personalidade jurídica da associação devedora ABAMSP

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO, caracterizado pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, do Código Civil.

Consigna-se, outrossim, que restaram infrutíferas as diligências na tentativa de localizar bens da associação executada ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTEDE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO (fls. 17/19 dos autos do cumprimento da sentença nº 0001060-92.2020.8.26.0296).

Ademais, cumpre registrar que a questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUOAO SERVIDOR PÚBLICO com a consequente inclusão das requeridas ABAMSPASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO; AMASEP -ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS; CLADALADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; CONTESE

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CONSULTORIATÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA e PROFEE CORRETORA DESEGUROS S/A no polo passivo de ação de execução já foi apreciada e reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente por pertencerem ao mesmo grupo econômico.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

[DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença. Irresignação de uma das empresas incluídas no polo passivo. Decisão que reconheceu a configuração de grupo econômico em relação à ABAMSP (Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor), determinando a inclusão da ré no polo passivo do cumprimento de sentença. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suficiência da demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sendo despicienda a prova de abuso ou fraude, tampouco de confusão patrimonial. Precedente do E. STJ. Insolvência demonstrada no caso. Configuração de grupo econômico. Empresas sediadas no mesmo prédio, em salas diferentes, e identidade de sócio entre elas. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.]

(TJSP; Agravo de Instrumento 2285801-65.2020.8.26.0000;

Agravante: PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S.A.;

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Agravada: Isaura Aparecida Xavier Tavares; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021).

[DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. GRUPO ECONÔMICO. Decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença. Irresignação de uma das empresas incluídas no polo passivo. Decisão que reconheceu a configuração de grupo econômico em relação à ABAMSP (Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor), determinando a inclusão da ré no polo passivo do cumprimento de sentença. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suficiência da demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, sendo despicienda a prova de abuso ou fraude, tampouco de confusão patrimonial. Precedente do E. STJ. Insolvência demonstrada no caso. Configuração de grupo econômico. Empresas sediadas no mesmo prédio, em salas diferentes, e identidade de sócio entre elas. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.]

(TJSP; Agravo de Instrumento 2285524-49.2020.8.26.0000;

Agravante: CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA; Agravada: Isaura Aparecida Xavier Tavares; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara

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Cível; Data do Julgamento:13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). (...)”

(GRIFO NOSSO)

Pela análise dos autos, conclui-se a existência de relação entre a executada originária e a parte agravante, restando demonstrado, portanto, a existência de grupo econômico.

Vale ressaltar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite a superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. No caso em tela, há relação de consumo, razão pela qual é aplicável o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que em seu § 3º que dispõe sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Em igual sentido dá conta a jurisprudência deste E. TJSP:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PESSOAS JURÍDICAS QUE DETÊM SEMELHANTE OBJETO SOCIAL. SEDES PRÓXIMAS. INTEGRANTE EM COMUM DE QUADRO SOCIAL. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DO

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GRUPO EMPRESARIAL DE FATO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão. Teoria menor da desconsideração. Incidência do CDC. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso. Grupo econômico de fato. Pessoas jurídicas que detém semelhante objeto social. Sedes instaladas em locais próximos. Integrante em comum dos quadros sociais. Precedentes do Tribunal. Recurso não provido.”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2073063-92.2021.8.26.0000; Des. Relator (a): J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; D. J.: 03/05/2021)

E mais:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PESSOAS JURÍDICAS QUE DETÊM SEMELHANTE OBJETO SOCIAL. SEDES PRÓXIMAS. INTEGRANTE EM COMUM DE QUADRO SOCIAL. RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL DE FATO. PRECEDENTES DO

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TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c pedido indenizatório. Acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção. Teoria menor da desconsideração. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Grupo econômico de fato. Pessoas jurídicas que detém semelhante objeto social. Sedes sociais instaladas em locais próximos. Integrante dos quadros sociais em comum. Precedentes do Tribunal a casos semelhantes. Decisão mantida. Recurso não provido.”

(TJSP; Agravo de Instrumento 2302495-12.2020.8.26.0000; Des. Relator (a): J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; D. J.: 05/02/2021)

Por fim, visando evitar repetição jurisdicional desnecessária, outros fundamentos demonstram-se dispensáveis diante da repetição integral dos que foram deduzidos na decisão.

Diante da acertada decisão de primeiro grau, conclui-se que a decisão não merece qualquer reparo.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

JAIR DE SOUZA

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252420863/agravo-de-instrumento-ai-21016944620218260000-sp-2101694-4620218260000/inteiro-teor-1252420890

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