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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/07/2021
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Alfredo Attié
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21051232120218260000_0a577.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000575473

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2105123-21.2021.8.26.0000/50001, da Comarca de Cotia, em que são embargantes SERRANO AUTO SERVIÇO LTDA. e GILBERTO MARCOS MARTINS FAVERO, é embargado CARLOS RUIZ JUNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) E ANGELA LOPES.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

ALFREDO ATTIÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: COTIA

EMBARGANTE : SERRANO AUTO SERVIÇO LTDA E OUTRO

EMBARGADO: CARLOS RUIZ JUNIOR

VOTO N.º 15.001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Julgamento virtual. Ausência de oposição oportuna. Nulidade. Inocorrência. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram à manutenção da decisão recorrida que entendeu estarem presentes os requisitos do art. 50 do CC. Pretensão que não encontra amparo no art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (art. 1.025 do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Vistos.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 419/428, que negou provimento ao recurso.

Os embargantes apresentam embargos de declaração alegando nulidade do acórdão, uma vez que seu patrono não foi intimado da pauta de julgamento em sessão virtual finalizada em 15/06/2019, apesar de ter manifestado expressa oposição a esse tipo de julgamento, pois pretendia apresentar memoriais e realizar sustentação oral. Alegam infração aos artigos 127 e 146, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e ao artigo do artigo , inciso LV, da Constituição Federal. Prequestiona os artigos 218, § 3º, 935 e 937 do Código de Processo Civil e artigo ,inciso LV da Constituição Federal. Sustenta que inexiste prova do negócio jurídico celebrado entre a agravante Serrano e a pessoa jurídica da executada a ensejar a responsabilidade deste pelo débito exequendo. Discorre sobre a distinção do patrimônio das pessoas física e jurídica. Assevera ter comprovado a inexistência de grupo econômico entre as empresas, e que inexiste elementos que indiquem a criação de personalidade jurídica com a finalidade de desvio de patrimônio próximo a suposta insolvência da executada.

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Argumenta que não basta a identidade de sócios para configuração de grupo econômico é imprescindível que tal participação seja determinante para e correspondente a maioria dos votos nas deliberações das sociais, ou seja, 51% por cento do capital votante, de acordo com o artigo 1098 do Código Civil, sendo que o sócio Gilberto tem participação de 10% do capital da agravante. Prequestiona a matéria, em especial a violação ao artigo 1098 do Código Civil.

Manifestação do embargado às fls. 19/27.

É O RELATÓRIO.

Inexiste ofensa aos arts. 934 e 935, do CPC, pois a Resolução n. 772/2017 do TJ/SP estabelece, expressamente, que “Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento, agravos internos, embargos de declaração, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência e ações originárias serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, independentemente de motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este específico fim, servirá como intimação”.

No caso, houve a devida publicação da distribuição dos autos do agravo de instrumento em nome do patrono dos embargantes.

Ressalte-se que a questão discutida neste recurso não se encontra entre aquelas que o artigo 937 do CPC autoriza a sustentação oral, cabível em agravo de instrumento apenas em se tratando de recurso interposto contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (artigo 937, VIII, do CPC).

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modificação da Resolução 772/2017), é de cinco dias úteis contados da distribuição

dos autos, o que não foi observado no caso em concreto.

É certo que o artigo 935 do CPC estabelece que “Entre a

data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o

prazo de 5 (cinco) dias”, o que não ocorreu na hipótese.

Contudo, consoante a jurisprudência consolidada no

Colendo Superior Tribunal de Justiça não se decreta nulidade sem a efetiva

demonstração do prejuízo.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"(AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. (...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp 1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação 28/09/2020).

Neste Tribunal:

Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida, de forma motivada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Julgamento virtual. Ausência de oposição oportuna. Nulidade.

Inocorrência. Embargos rejeitados.

(ED1004688-02.2020.8.26.0482; Relator (a): Cauduro Padin;

Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/07/2021).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO

IMPOSSIBILIDADE REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SOB A MODALIDADE VIRTUAL NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (ED 2010930-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/07/2021).

Reforce-se que na hipótese sequer cabia sustentação oral,

a qual, pelo teor da argumentação deduzida nos presentes embargos, apenas se

prestaria a reiterar os mesmos argumentos deduzidos nas razões do agravo, que

foram devidamente apreciados no acórdão embargado. Inviável, em tal contexto,

anular o julgamento apenas porque contrário o seu resultado aos interesses dos

embargantes.

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Deste modo, não se vislumbra a nulidade processual apontada a ensejar a designação de nova sessão de julgamento, tampouco ofensa à ampla defesa.

No mais, conforme preconiza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II); e, consagrando construção pretoriana integrativa desenvolvida durante a vigência da Lei 5.869/1973, à correção de erro material (inciso III).

Sua pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Todas as razões apresentadas para sustentação do recurso foram analisadas e resolvidas pela turma julgadora, podendo se afirmar, com a devida vênia, que os termos do acórdão embargado são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado.

A contrariedade dos embargantes se refere às razões de decidir, e não ao texto do acórdão, pois constaram todos os fundamentos que levaram à manutenção da decisão recorrida

Constou do acórdão que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da agravante.

A fim de evitar reiteração improdutiva das razões claramente expostas do aresto, oportuno reproduzir os trechos do julgado que se referem à insurgência dos embargantes:

(...) O comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 06 aponta a baixa da executada Hipercotia Supermercado em 11/07/2014, por liquidação voluntária formalizada por Gilberto Marcos Martins Favero (fls. 09), portanto, após o ajuizamento da ação de reparação de danos (em 2011).

A executada estava estabelecida na av. Professor José Barreto,

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817, Cotia, e tinha como objeto social o comércio varejista em geral (bebidas, artigos de vestuário, supermercado, eletrodomésticos, móveis, objetos de arte e decoração; fls. 07).

O comprovante de inscrição federal da empresa Serrano Auto-Serviço Ltda (fls. 49) aponta sua sede na av. Professor José Barreto, 887, Cotia, tratando-se do mesmo local onde estava estabelecida a executada, como se infere da publicidade de fls. 30 na qual é possível verificar que o Supermercado Serrano está localizado num prédio grande que engloba ambas as numerações da referida avenida (nº 887 e nº 817 pertencente à executada), o que também ocorre com a captura da imagem de fls. 31 com totem com o nome “Serrano”.

O objeto social da Serrano Auto-serviço coincide com o objeto da executada, de comércio varejista de mercadorias em geral.

Nesse contexto, os elementos produzidos nos autos dão conta de haver empresas com CNPJs distintos a compor esse Grupo Econômico Serrano, bem como o sócio comum, o ora executado Gilberto.

Aliás, Gilberto confirmou que a empresa Hipercotia usava a marca Serrano, sendo certo que a tese por ele defendida no sentido de que são empresas diferentes e com outra estrutura após o encerramento da Hipercotia, é contrariada pelos documentos apresentados pelo exequente.

Como bem apontado pelo d. juiz ad quo, “José Antonio Cordeiro Roxo alegou que conhece Hipercotia, nome fantasia Serrano usado desde 1.991, nome que também era usado por outras filiais, tratando-se de um grupo. Verifica-se que Jose Antonio denomina de" filiais "as empresas do grupo, de modo que admite a existência de grupo econômico, embora Gilberto alegasse que tinha administração independente. Portanto, considerando a documentação juntada pelo exequente que indica a atividade e sócio comum, reconheço a existência de grupo econômico.”

Em relação à tentativa de localização de bens da executada, razão desassiste aos recorrentes ao alegarem que o exequente deixou de proceder às diligências após o ano de 2018.

Não foram localizados bens penhoráveis em nome da executada, não sendo lógico e economicamente viável que o exequente insista nas diligência para tal finalidade após a liquidação formal da sociedade, que se deu em 11/07/2014 (fls. 09 do agravo).

Ainda, frisa-se que é dever do executado e não do exequente a indicação bens à penhora, cujo descumprimento está previsto na legislação processual vigente até mesmo como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, de modo que se mostra inadmissível o argumento de que caberia ao exequente a busca de bens passíveis de penhora, quanto ao alegado não esgotamento da procura de bens como justificativa para o afastamento da desconsideração autorizada na decisão recorrida.

Nesse sentido já decidiu esse Egrégio Tribunal:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE"ROSSI RESIDENCIAL S.A."E" IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. "NO POLO PASSIVO DA DEMANDA

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LEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "DE" LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S.A. "DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS QUE AUTORIZA QUE AS AGRAVANTES SEJAM RESPONSABILIZADAS POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA COEXECUTADA CONFIGURADA A OPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À RECORRIDA CONFUSÃO PATRIMONIAL REVELA TENTATIVA DE BLINDAR" ROSSI RESIDENCIAL S.A. "DO PAGAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS PREVISTAS NO ART. 835 DO CPC2015 É FACULTADO AO JUIZ A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO SUCESSO DA EXECUÇÃO

INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC2015 PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

(TJSP; Agravo de Instrumento 2222204-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)

Agravo de Instrumento Desconsideração da personalidade jurídica Agravante executada por dívida da controladora

Desnecessidade de esgotamento de medidas de busca de bens Inadimplemento autoriza desconsideração Interpretação do § 5º do art. 28 pelo e. STJ Patrimônio afetado não ameaçado (art. 31-A da Lei n. 4.591/1964) Recurso improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2184821-47.2019.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/09/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente, proclamando a responsabilidade das requeridas pela obrigação primitiva da devedora. Recurso de empresa incluída na execução. Alegação genérica de não esgotamento dos meios de excussão da devedora principal, sem especificação de que meios não foram e poderiam ser empregados com eficácia na satisfação do crédito executado. Falta de indicação de quais são os bens de que disporia a devedora principal para satisfazer a execução. Desconsideração de personalidade jurídica embasada em sólido conjunto probatório que demonstra a existência de diversas coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Decisão preservada NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.29976).

(TJSP; Agravo de Instrumento 2025402-88.2019.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 11/04/2019)

Portanto, não se verifica como condição para o deferimento da medida pleiteada, a exigência dos exequentes de prosseguirem na localização de bens em nome da executada.

Enfim, restam evidenciados requisitos suficientes da formação do grupo econômico Serrano no qual estava inserida a executada

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antes de sua liquidação, e da participação do sócio da executada Gilberto também nas sociedades do Grupo Serrano:

Constatada, portanto, que os agravantes agiram com abuso da personalidade jurídica ao tentar blindar patrimônio, liquidando regularmente a executada, e participando de outras empresas do Grupo Serrano, todas elas com o mesmo objeto social, concentrando, portanto, nestas empresas, os recursos sem arcar com as obrigações advindas da empresa executada liquidada.

Nesse contexto, a desconsideração de personalidade jurídica está embasada em sólido conjunto probatório que demonstra a existência de diversas coincidências de endereço, composição societária e identidade de atividades observadas, as quais conjuntamente constituem indicativos de abuso de personalidade ou confusão patrimonial, devendo ser mantida a r. decisão agravada. (...)

Na verdade, o que os embargantes desejam é a reforma do

julgado, possuindo, os presentes embargos de declaração, nítido caráter

infringente.

Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça já deixou

assentado:

(...) 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no CC 131.550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014)

(...) 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos feitos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1479531/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2014)

(...) 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp

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549.341/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 12/12/2014).

No mais, desnecessária é a menção expressa aos textos de lei em que se baseia o acórdão embargado.

Para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores, a violação à determinada norma legal ou dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, que tal dispositivo tenha sido expressamente mencionado no acórdão do tribunal de origem.

A decisão deve conter fundamento jurídico e não, obrigatoriamente, fundamentação legal, pois o STJ, bem como o STF, tem admitido o prequestionamento implícito (AgRg no AREsp 488792/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 10/03/2015).

Basta que a matéria seja examinada, apontados os fundamentos adequados, o que se mostra coerente e lógico, a fim de que o recurso cumpra seu objetivo.

Ademais, conforme estabelece o art. 1.025 do NCPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Desta forma, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados, não se retira da parte a possibilidade de interposição de recursos aos tribunais superiores, pois o mencionado dispositivo legal consagra o que a doutrina e a jurisprudência intitularam de “prequestionamento ficto”.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração .

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ALFREDO ATTIÉ

Relator

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