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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025862-21.2020.8.26.0562 SP 1025862-21.2020.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2021
Julgamento
23 de Julho de 2021
Relator
Afonso Bráz
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES.

Desnecessidade de previsão expressa da responsabilidade do importador de arcar com a taxa de sobreestadia dos contêineres. Verba que possui natureza indenizatória. Aplicação dos usos e costumes inerentes ao transporte marítimo. Devidas as despesas relacionadas ao uso dos contêineres. Adimplemento não comprovado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252446820/apelacao-civel-ac-10258622120208260562-sp-1025862-2120208260562

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