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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002400-97.2020.8.26.0024 SP 1002400-97.2020.8.26.0024

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Plinio Novaes de Andrade Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024009720208260024_1a632.pdf
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Ementa

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Inocorrência – Documentos essenciais ao ajuizamento da ação foram juntados aos autos – Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPRESENTAÇÃO PROCESSUALIrregularidade – Inocorrência – Procuração outorgada pelo autor que cumpre todos os requisitos legais, contendo qualificação da parte, a indicação do mandatário, os poderes que lhe foram conferidos e assinatura do outorgante – Recurso da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Serviço de telefonia móvel – Alteração unilateral do plano contratado – Inversão do ônus da prova cabível – Ausência de prova da comunicação prévia ao autor – Plano que deve ser restabelecido, na forma inicialmente contratada, ou, na impossibilidade de retorno ao plano promocional, deve ser mantido o valor previsto no referido plano inicialmente avençado – É cabível a restituição dos valores excedentes, cobrados nas fatura, após a mudança unilateral do plano originalmente contratado – Recurso da ré improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à restituição dos valores excedentes, cobrados após a alteração unilateral do plano originalmente contratado pelo autor, pois não foi demonstrada a má-fé da empresa de telefonia ré – Precedente do STJ – Restituição simples destes valores, e não em dobro – Recurso do autor improvido, neste aspecto. JUROS DE MORA – Autor que pretende a fixação dos juros a partir do evento danoso – Inadmissibilidade – Juros moratórios legais contados desde a citação, nos termos do artigo 405, do Código Civil – Não configuração da hipótese prevista na súmula 54 do STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual – Recurso do autor improvido, neste aspecto. DANO MORALTELEFONIA CELULAR – Alteração unilateral do plano contratado – A pretensão à indenização está fundada em dissabores e contratempos – Não é devida indenização, sob o rótulo de "dano moral", em razão de transtornos, perturbações ou aborrecimentos que as pessoas sofrem no seu dia a dia, frequentes na vida de qualquer indivíduo, que não demonstrou ter sofrido qualquer abalo psicológico, ou alteração do seu comportamento habitual, em razão destes contratempos – Não ficou caracterizado dano moral indenizável - Indenização indevida – Sentença mantida – Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253427079/apelacao-civel-ac-10024009720208260024-sp-1002400-9720208260024

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