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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Vianna Cotrim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21387025720218260000_de550.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000588872

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2138702-57.2021.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que são agravantes RENAN ROBERTO MEDEIROS, APARECIDA SANDRA DOS REIS MEDEIROS e JOSE ROBERTO DOS SANTOS, são agravados VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA., FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL- REFER, GAGIGU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COMÉRCIO LTDA., RJB PARTICIPAÇÕES LTDA., SHOPPING MIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., VERA DE BARROS TOLLE e A D SHOPPING AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente sem voto), FELIPE FERREIRA E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 26 de julho de 2021.

VIANNA COTRIM

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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AGRAVANTES: RENAN ROBERTO MEDEIROS, APARECIDA SANDRA

DOS REIS MEDEIROS e JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

AGRAVADOS: VAHRCAV PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

COMARCA: TAUBATÉ

EMENTA: Locação de imóvel comercial Execução de título extrajudicial direcionada contra o locatário e o casal de fiadores.

1. Impenhorabilidade do bem de família Questão anteriormente examinada por decisão irrecorrida

Reiteração dos mesmos argumentos Inadmissibilidade, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ofensa à imutabilidade da coisa julgada.

2. Caracterização do imóvel rural como pequena propriedade que provê a subsistência familiar Ônus do qual não se desincumbiram os executados.

3. Atualização do saldo remanescente Inclusão de honorários advocatícios no patamar de 20% -Inadmissibilidade Anterior decisão que estabeleceu serem 10%, nos termos da legislação processual Necessidade de novos cálculos.

4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

VOTO Nº 47.511

(recurso digital)

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou nova manifestação dos executados, em execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação comercial.

Sustentam os agravantes, em apertada síntese,

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estar demonstrada a impenhorabilidade do imóvel, tendo o laudo pericial mencionado que se cuida de moradia da família e pequeno produtor rural com criação de animais. Invocam os arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90. Anotam a proteção do imóvel rural utilizado como trabalho, sustento e moradia familiar, prevista no art. , XXXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. , § 2º, da Lei 8.009/90, sendo seu único imóvel. Impugnam ainda o cálculo mais recente apresentado pelas exequentes (fls. 481), não tendo descontado o depósito realizado nos autos (fls. 322). Apontam o saldo remanescente que entendem devido.

Indeferido o efeito suspensivo, o recurso foi regular e tempestivamente instruído com traslado de peças e recolhimento de preparo. As agravadas pugnaram pelo improvimento.

É o relatório.

Observe-se preliminarmente que a execução tramita na origem em autos digitais, razão pela qual será mencionada a numeração em primeiro grau (processos 1007714-35.2018.8.26.0625).

Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 16/05/2018 pelos locadores Vahrcav Participações Ltda. e outros em face do locatário Renan Roberto Medeiros Santos e do casal de fiadores José Roberto dos Santos e Aparecida Sandra dos Reis Medeiros, ocasião em que apuraram o débito em R$71.453,17, a ser acrescido de honorários advocatícios.

Citados por carta precatória, em 06/08/2018 os executados ingressaram nos autos noticiando a interposição dos respectivos

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embargos, que foram autuados e cadastrados sob o número 1011228-93.2018.8.26.0625. Compulsando-se o sistema informatizado do Tribunal de Justiça verificou-se que a inicial foi indeferida e o feito foi extinto sem julgamento de mérito por sentença proferida em24/10/2018 e transitada em julgado em 27/11/2018.

Em 12/11/2019 os executados apresentaram exceção de pré-executividade na qual alegaram excesso de execução, discriminando o valor que entendiam devido e a forma de apuração, sendo incontroversos R$66.376,00 atualizado até outubro de 2019 (fls. 316/321). Essa petição foi acompanhada de depósito judicial de R$66.500,00, realizado em 11/11/2019 (fls. 322/323).

Após o contraditório, a avaliação do imóvel penhorado e alegação de impenhorabilidade desse bem, tendo sido reconhecido que ali residem os executados, assim decidiu o juízo, no que releva ao exame da matéria impugnada (fls. 411/417):

Vistos.

Fls. 316/321 : cuida-se de exceção de préexecutividade, sob o fundamento de excesso de execução, ao que se insurgiu a exequente às fls. 333/336 .

Fls. 350/390 : laudo pericial e pedido de complementação de honorários (fls. 391/393).

Fls. 405/407 : alega o executado, tão somente, que o imóvel em questão não pode ser objeto de penhora, tendo em vista tratar-se de bem de família e de pequena propriedade rural trabalhada

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pela família, encontrando proteção legal nos arts. 1º da Lei nº 8009/90 e 833, inciso VIII, do CPC, respectivamente. Diante disso, requer seja o bem declarado impenhorável.

Fls. 408/410 : Por sua vez, a exequente defende a manutenção da penhora, uma vez que não restou comprovado ser o imóvel bem de família, o que afastaria a proteção legal. No mais, manifestou concordância com o valor do imóvel informado no laudo pericial, assim como com a complementação dos honorários periciais, desde que seja rateada pelas partes, tendo em vista que o executado deu causa à realização de perícia, uma vez que não depositou a integralidade do valor. Finalmente, requereu o levantamento do valor incontroverso, depositado a fl. 335.

Fundamento e Decido.

1. Rejeito a exceção de pré-executividade.

Alega o executado a existência de excesso de execução, tendo em vista que, ao repactuar o débito no acordo copiado a fls. 57/60, as partes firmaram novação de sua dívida, extinguindo os débitos remanescentes, bem como os efeitos dos demais contratos firmados entre elas, prevalecendo tão somente o termo de repactuação e suas cláusulas. Com isso, o débito total, segundo afirma, seria de R$ 66.376,00 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais).

Embora não seja de ordem pública a matéria alegada, verifico a existência de prova pré-constituída nos autos, fato que autoriza a análise da exceção.

Neste sentido:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de préexecutividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3.Agravo internonão provido. STJ AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8,

Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: > DJe 24/05/2019.

No caso em tela, ao analisar os pactos firmados entre as partes, inclusive a repactuação da dívida invocada, depreende-se que apenas as dívidas referentes ao período mencionado na Cláusula Segunda (fl. 57) são compreendidas pelo termo de composição da dívida, não o remanescente.

Ademais, o parágrafo segundo, da Cláusula Quarta (fl. 58), garante a resolução automática do acordo no caso de inadimplemento de duas parcelas.

E, finalmente, as cláusulas que seguem afirmam,

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expressamente, a validade dos demais contratos firmados entre as partes, sobretudo o de locação, no qual encontra previsão os débitos locatícios e acessórios, além da multa rescisória lançados na planilha de fls. 62/63. Neste ponto, observa-se que a cláusula "nona" serve apenas de orientação interpretativa em relação ao objeto da específica repactuação, não excluindo, assim, os termos da avença locatícia anteriormente estabelecida.

No que toca aos juros, de igual modo, não assiste razão ao executado.

Até a propositura da demanda, incide sobre o valor do débito os juros de mora e atualização, em conformidade com o disposto no pacto firmado entre as partes, sendo cabível a atualização pela tabela prática do Tribunal apenas após a distribuição do feito.

Frise-se que não tem a via eleita aptidão para analisar eventual impugnação dos juros previstos no contrato. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade.

2. No que tange à impenhorabilidade do imóvel rural, inicialmente, imprescindível ponderar que os fundamentos dos institutos protetivos invocados pelo executado não se confundem.

O bem de família, ainda que rural, possui previsão legal protetiva na Lei nº 8.009/90 e tem a finalidade de garantir o direito fundamental de moradia, ao passo que a pequena propriedade rural trabalhada pela família, possui tutela prevista no art. , inciso XXVI, da CF, e tem a finalidade de assegurar o direito de acesso aos meios geradores de renda, garantindo subsistência à família do trabalhador rural.

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Neste sentido já se posicionou o STJ:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócio econômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP,

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Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família . 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento . 3.1 As normas constitucionais e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. Documento: 1654007 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado -DJe: 21/11/2017 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido (STJ, REsp n. 1.591.298, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/11/2017) - grifei.

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Portanto, para obter a proteção que recai sobre o bem de família , deverá o interessado comprovar ser ele o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente” (art. 5º da Lei 8.009/90) ou que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família.

Neste sentido é teor do enunciado de sumula nº 486, do STJ: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Assim, compete ao executado comprovar que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição trata-se de bem de família, ônus do qual não se desincumbiu.

Ao contrário, o que se verifica pelo confronto dos endereços informados pelo executado como os de sua residência nos contratos firmados (fls. 50, 57 e 61), onde, inclusive, foi citado (fl. 94/95), com aquele do imóvel objeto de penhora, é que os endereços não se confundem.

Portanto, não se reveste o imóvel objeto de penhora da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, razão pela qual rejeito a impugnação neste tópico.

No tocante à proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família, que encontra guarida no texto constitucional (art. 5º, inciso XXVI) e no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, também invocada pelo executado, três são os requisitos para a declaração da impenhorabilidade: 1. possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2 . ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da

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terra; 3 . ser o meio de sustento do agricultor e de sua família.

Nesse passo, o art. , II, alínea a, da Lei 8.629/93, com a redação dada pela Lei 13.465/17, conceitua como “pequena propriedade” o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.

Verifica-se das dimensões especificadas na matrícula do bem que o imóvel possui área de 8,2000 hectares em um Município (Caçapava - SP) em que cada módulo fiscal corresponde a 16 hectares. Com isso, o imóvel rural se enquadra no conceito de pequena propriedade.

No tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção relativa de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, seria explorada pela entidade familiar. Neste sentido, apontou o laudo pericial a fls. 360.

Contudo, conforme já destacado, a razão de ser da proteção conferida pelo texto constitucional demanda a comprovação de que a propriedade, além de trabalhada pela família, deverá também servir de fonte para sua subsistência.

Ressalte-se, por oportuno, que o contexto em que se formou a dívida ora executada aponta indícios de que a propriedade objeto de penhora não traduz a única fonte de subsistência do executado e de sua família.

Nesta esteira, recai ao executado o ônus de

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demonstrar que a propriedade em questão serve de fonte única (ou ao menos principal) de sua subsistência, sob pena de não incidência da proteção invocada.

Deste modo já se posicionou o E. TJSP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural Irresignação do executado - Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família Preenchimento somente dos dois primeiros requisitos Propriedade rural que não é a única fonte de subsistência do agravante Proteção legal que visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da esfera da responsabilidade patrimonial Manutenção do decisum RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090800-79.2019.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -2ª Vara; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019).

Sendo assim, concedo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para que especifique os meios de prova que pretende utilizar, sendo que, em caso de prova exclusivamente documental, deverá providenciar a juntada respectiva no prazo já assinalado, sob pena de preclusão.

Mantenho, por ora, a penhora já realizada.

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(...)

Taubaté, 08 de setembro de 2020.

Em face desta decisão os executados opuseram embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 424/426 e 438/441, respectivamente), inexistindo notícias de interposição de recurso.

Nesse ínterim, em cumprimento à oportunidade de instrução probatória, reiteraram o argumento de impenhorabilidade, tecendo considerações a respeito de endereços constantes do contrato e dos autos, e juntaram documento expedido pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Caçapava, SP, apenas prestando informação sem valor de certidão (fls. 435/436 e 437), ao que os exequentes se manifestaram (fls. 450/452).

Apresentada a planilha atualizada do débito (fls. 481), os executados impugnaram o valor apurado, indicando o quanto entendiam devido, além de postular o exame da impenhorabilidade, alegando que havia sido concedido prazo para comprovar ser o único imóvel (fls. 487/489).

Após o contraditório (fls. 493), adveio a decisão agravada, nos seguintes termos (fls. 494):

VISTOS.

I Fls. 487/489: os credores foram objetivos e claros na

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manifestação de fls. 493. Acolho-as: (a) a impugnação é mera repetição de anterior já julgada e (b) já houve apreciação da arguição de impenhorabilidade.

II Fls. 493, último parágrafo: defiro.

Int.

Taubaté, 21 de maio de 2021.

Entrementes, preservado o convencimento do i.

magistrado, a irresignação comporta parcial acolhida.

Inicialmente, em relação à tese de bem de família, efetivamente não comportava novo exame o argumento de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, pois, ao contrário do defendido em suas manifestações, o juízo já havia rejeitado essa alegação, tendo conferido oportunidade aos executados para provarem que o imóvel estava caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, tal como previsto na Constituição Federal e que dali os executados retiram o sustento familiar, ou constitui sua principal fonte de renda.

Assim sendo, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, cabia aos executados terem agravado da decisão de fls. 411/417, quanto a este tópico, pois houve claro e exauriente exame da matéria.

Deixando de fazê-lo e insistindo na mesma tese,

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pretendem os agravantes a alteração de matéria albergada pela coisa julgada, em ofensa ao princípio da imutabilidade e segurança jurídica.

Ainda que assim não fosse, ao contrário do alegado, o documento de fls. 437 é dotado de fé pública e não constitui prova de ser o único imóvel dos executados. Ali consta expressa e destacadamente que não tem valor como certidão (informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão Lei 11331 26/12/2002 Lei 13.290 22/12/2008).

Portanto, não há que se cogitar em novo exame das alegações de impenhorabilidade do bem de família, tal como defendido pelos agravantes. De igual modo, eles não se desincumbiram de seu ônus de demonstrar que a renda familiar provém majoritariamente da atividade rural ali explorada.

Assim sendo, ainda que tenha constado no laudo que o imóvel tem finalidade residencial e rural, com criação de animais, e que esteja caracterizado como pequena propriedade rural, os agravantes não preencheram o terceiro requisito indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade desse bem, tal como exposto na irrecorrida decisão de fls. 411/417, supra transcrita.

Por outro lado, comporta acolhida impugnação ao cálculo atualizado do saldo remanescente, ainda que por outro fundamento.

Verifica-se que as exequentes apontaram R$85.743,80 como débito inicial (fls. 481). No entanto, esse valor compreende a dívida em si, de R$71.453,17, e R$14.290,63, relativos a

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honorários advocatícios de 20%, tal como apontado na planilha que acompanhou a inicial (fls. 62/63).

Entretanto, ao receber a inicial e ordenar a citação para pagamento do débito, os honorários foram fixados em 10% e reduzidos à metade caso houvesse pagamento no trintídio, tal como preconiza o Código de Processo Civil (fls. 74/76).

Nesse contexto, deverão as exequentes refazer os cálculos a fim de aplicar os honorários advocatícios de 10% tal como estabelecido por decisão judicial, devendo atualizar o débito até a data do primeiro bloqueio (fls. 262), abater esse valor, atualizar o saldo remanescente até a data do depósito judicial (fls. 322) e então atualizar o restante.

Oportuno consignar que essa questão constitui mero ajuste ao quanto anteriormente decidido nos autos, inexistindo óbice a sua correção, pois se cuida de forma de apuração do saldo remanescente, inexistindo qualquer inovação ou nova deliberação a respeito da composição do débito exequendo.

Nesse diapasão, de rigor o parcial acolhimento das razões recursais para determinar a correta apuração do saldo remanescente, restando rejeitado o pedido de novo exame da impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Pelo exposto, por esses fundamentos, dou parcial provimento ao agravo.

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VIANNA COTRIM

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