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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00013692320148260104_20515.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000588314

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0001369-23.2014.8.26.0104/50000, da Comarca de Cafelândia, em que é embargante TIRSO FERNANDES SOBREIRO JÚNIOR, é embargado COLENDA 9ª CÂMARA DO 5º GRUPO DA SEÇÃO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente), GRASSI NETO E ALCIDES MALOSSI JUNIOR.

São Paulo, 26 de julho de 2021.

SÉRGIO COELHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 49383

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001369-23.2014.8.26.0104/50000 - PD

COMARCA: CAFELÂNDIA - VARA ÚNICA

EMBARGANTE: TIRSO FERNANDES SOBREIRO JÚNIOR

EMBARGADA: COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Embargos de declaração opostos contra Acórdão proferido em sede de apelação. Alegação de que o r. “decisum” é omisso. Não acolhimento, uma vez que não há no acórdão o vício apontado. Embargos declaratórios rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por TIRSO FERNANDES SOBREIRO JÚNIOR contra Acórdão desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal (fls. 541/557), o qual, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar a pena corporal do ora embargante para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida, no mais, a r. sentença monocrática que o condenou como incurso no artigo 168-A, caput e § 1º, inciso I, c.c. o artigo 71 (por 35 vezes), ambos do Código Penal.

Em síntese, sustenta a defesa que o v. decisum é omisso, na medida em que deixou de se manifestar sobre a excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Aduz, ainda, que a pena aplicada é desproporcional à gravidade dos fatos. Pleiteia, assim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios com o prequestionamento da questão (fls. 01/19).

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É a exposição sucinta da causa.

Inicialmente, cabe salientar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração se prestam para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo quando nestas existirem pontos ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos.

No caso dos autos, porém, o processo foi devidamente solucionado, tendo o Acórdão demonstrado de forma adequada os motivos que levaram à C. Turma Julgadora, por unanimidade, a manter a condenação do ora embargante pelos fatos descritos na denúncia.

Ao contrário do alegado, a referida excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), em relação a qual sustenta a defesa ter havido omissão no julgamento proferido por esta E. 9ª Câmara de Direito Criminal, sequer foi aventada nas razões recursais, como se verifica de fls. 448/467, oportunidade em que a defesa do ora embargante à época sustentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, pleiteou a redução da pena imposta.

Dessa forma, não vislumbro a alegada omissão, na medida em que a Turma Julgadora analisou as questões aventadas pela então defesa do ora embargante, manifestando-se, expressamente, sobre os pedidos objeto do recurso interposto.

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acusação, mantendo a r. sentença condenatória, tendo constado, expressamente, do v. Acórdão embargado:

A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada pelas informações do TCE (fls. 68/76 e 80/95), representação administrativa (fls. 205/208), bem como pela prova oral idônea.

(...)

Como se vê, ficou devidamente comprovado que o acusado, na condição de prefeito municipal, no período compreendido entre julho de 2012 e abril de 2016, deixou de repassar ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do município de Júlio Mesquita as contribuições previdenciárias descontadas de pagamentos efetuados a segurados no valor de R$1.216.976,68.

Infundada a alegação defensiva de que, com relação aos débitos referentes ao período de julho de 2012 a outubro de 2013, houve parcelamento ou pagamento integral. Anoto que foi determinado pelo MM. Juiz a quo a expedição de ofício ao FAPEN para que fossem apresentadas informações detalhadas sobre todos os acordos de parcelamentos em vigor em nome da Municipalidade de Júlio Mesquita (fls. 381), sendo que, em resposta, o FAPEN informou que os acordos celebrados na gestão do acusado não foram cumpridos (fls. 389) (...). (fls. 547, 550 e 552).

Para que não fique sem registro, é importante ressaltar que, à luz do que preceituam os artigos 619 e 620 do CPP, não cabe nos embargos declaratórios a análise de teses novas, não suscitadas nas razões do recurso. Nesse sentido, aliás, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "In casu, patente a inovação argumentativa dos embargantes, vedada em sede de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes (...) Embargos de declaração rejeitados". (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n º

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888.565/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, v.u., j. 26.06.2008, DJe 18.08.2008). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EAg nº 723.222/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, v.u., j. 14.05.2008, DJe 17.06.2008.

A reprimenda foi devidamente apreciada, com correção, de ofício, de erro aritmético contido na r. sentença monocrática, reduzindo-se a pena corporal do ora embargante, não havendo que se falar em desproporcionalidade na dosimetria da pena, que foi aplicada conforme o preceito secundário do artigo 168-A, caput e § 1º, inciso I, c.c. o artigo 71 (por 35 vezes), ambos do Código Penal, pelo qual foi o embargante condenado.

Aliás, nem mesmo para efeito de prequestionamento há razão para o acolhimento dos embargos declaratórios.

Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Superior, “já é pacífico o entendimento no STJ e também nos demais Tribunais Superiores, de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição” (AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.15).

Acrescenta-se, ainda, que “De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese” (STJ AgRg no REsp nº 1127209/RJ 6ª Turma Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura Dje 28.05.12).

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CPP, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.

Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração

opostos por Tirso Fernandes Sobreiro Júnior.

SÉRGIO COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253534135/embargos-de-declaracao-criminal-ed-13692320148260104-sp-0001369-2320148260104/inteiro-teor-1253534155

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