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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1030624-40.2017.8.26.0577 SP 1030624-40.2017.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10306244020178260577_2de7f.pdf
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Ementa

Ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo cujo julgamento ainda não transitou em julgado. Impossibilidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2052404-67.2018.8.26.0000(Tema 18). Ausência de trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso prejudicado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253534591/recurso-inominado-civel-ri-10306244020178260577-sp-1030624-4020178260577

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