jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10306244020178260577_2de7f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

Registro: 2021.0000079228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1030624-40.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido GUILHERME FONSECA CIPRIANI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Julgaram extinto o processo. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS (Presidente sem voto), LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM E JANAINA MACHADO CONCEIÇÃO.

São Paulo, 26 de julho de 2021

Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

1030624-40.2017.8.26.0577 - Fórum de São José dos Campos

Recorrente - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido - Guilherme Fonseca Cipriani

Voto nº 152

Ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo cujo julgamento ainda não transitou em julgado. Impossibilidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18). Ausência de trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso prejudicado.

Trata-se de ação proposta por GUILHERME FONSECA CIPRIANI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , cuja respeitável sentença de fls. 183/188 julgou procedentes os pedidos iniciais para “condenar a ré a incorporar integralmente o Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base padrão do autor, bem como o pagar das diferenças daí decorrentes, para todos os efeitos de direito, inclusive reflexos legais, desde março de 2013, até a correta implantação do benefício”.

Inconformada, recorre a Fazenda requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. Alega, em síntese, em síntese, a ausência de trânsito em julgado na decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ademais, sustenta que a petição inicial deve ser indeferida em virtude da ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. No mérito, requer seja julgada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

e reformada a r. Sentença recorrida, para que a ação seja julgada totalmente improcedente ou, ao menos, subsidiariamente, que se observado o decidido no IRDR que fixou a incorporação à 50%, conforme o Tema 5 TJSP IRDR Tese firmada no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Acórdão de 30/06/2017, com trânsito em 01/09/2017 (fls. 191/210)

Houve apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 214/218).

Relatado.

Decido.

O recurso interposto comporta provimento, respeitado o entendimento de primeiro grau, pelas razões que seguem.

O autor é policial militar e postula a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base padrão e o recebimento das verbas pretéritas desde março de 2013, decorrente da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053), aforado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Contudo, o autor é carecedor da ação por falta de interesse de agir.

Isso porque, com o fito de unificar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a Colenda Turma Especial da Seção de Direito Público, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18), firmou a seguinte tese:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

Tema: possibilidade do ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo cujo julgamento ainda não transitou em julgado Discrepância do entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas pelo julgamento de ações mandamentais coletivas acerca da mesma relação de direito material

Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à conveniência da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

segurança jurídica Incidente admitido Necessidade de formação da coisa julgada material para produção de efeitos jurídicos para além do processo Tese fixada: é cabível ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo, desde que o julgamento da impetração haja transitado em julgado . JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO Art. 978, parágrafo único, do Código de Processo Civil Recurso provido

Extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

(TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2052404-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 21/01/2019)

Ressalta-se que o referido IRDR ainda não transitou em julgado, o que impede, por ora, o seu caráter vinculante.

Contudo, no julgamento supracitado, o Egrégio Tribunal pacificou o entendimento de que falta interesse de agir quando a causa de pedir da ação de cobrança está fundada em mandado de segurança coletivo não transitado em julgado.

No vertente caso, o documento de fls. 182 não comprova o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

Ademais, extrai-se de consulta ao sistema e-SAJ que o referido mandado de segurança coletivo está “em grau de recurso”.

Ao que consta, os autos foram remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça 31/07/2020, por decisão da Presidência da Seção de Direito Público. Tal informação resta corroborada por recente julgado da 13ª Câmara de Direito Público:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

Impossibilidade da execução da decisão Ausência de trânsito em julgado Incidência do art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97

Precedentes desta C. Câmara. Ilegitimidade ativa Ocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil

Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. , LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Aplicação de penalidade por litigância de má-fé Ausência dos requisitos legais para aplicação da penalidade. Extinção do processo mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE, para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1003592-93.2020.8.26.0047; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021)

Desta feita, o autor é carecedor do direito de ação em virtude da ausência do interesse de agir. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados em casos análogos aos autos:

PROCESSUAL CONDIÇÃO DA AÇÃO - Ação objetivando à cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança Ajuizamento fundado em sentença mandamental não transitada em julgado Para o recebimento de valores pretéritos à impetração, necessário se faz o ajuizamento da ação de cobrança, conforme ressai do art., § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 271 do C. STF - Todavia, é mister que a sentença concessiva da segurança seja imutável, isto é, tenha transitado em julgado, sob pena de ser proferida sentença condicional, o que não se admite -Portanto, somente a partir desse momento é que surgirá a necessidade da propositura da aludida ação de cobrança Ausência de trânsito em julgado na espécie. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prejudicado o apelo. (TJSP; Apelação Cível 1017312-08.2018.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

Policial militar Mandado de segurança coletivo não transitado em julgado Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais

Impossibilidade Falta de interesse de agir IRDR Tema 18 -Tese firmada: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração

Preliminar recursal acolhida Falta de condição da ação - Processo extinto sem julgamento de mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001087-35.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020)

Policial Militar. Pedido de recálculo e pagamento dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Matéria recentemente decidida no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18), o qual firmou a tese: "O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração.". Sentença de improcedência mantida com acréscimo de fundamentação. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034681-57.2016.8.26.0506; Relator (a): Rodrigo Rissi Fernandes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José dos Campos

São José dos Campos-SP

Processo nº: 1030624-40.2017.8.26.0577

Destarte, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso.

Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando PREJUDICADO o recurso inominado interposto pelo autor.

Sem ônus de sucumbência.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253534591/recurso-inominado-civel-ri-10306244020178260577-sp-1030624-4020178260577/inteiro-teor-1253534620

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1030624-40.2017.8.26.0577 SP 1030624-40.2017.8.26.0577

Ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo cujo julgamento ainda não transitou em julgado. Impossibilidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2052404-67.2018.8.26.0000 (Tema 18). Ausência de trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2052404-67.2018.8.26.0000 SP 2052404-67.2018.8.26.0000

FASE DE ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Tema: ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado – Discrepância do entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1001391-23.2014.8.26.0053 SP 1001391-23.2014.8.26.0053

Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão entre as proposições e a conclusão do acórdão. Julgamento que apreciou e julgou todas as questões ventiladas pelas partes. Embargos propostos para prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.