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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10039837820208260619_b74a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaboticabal

Jaboticabal-SP

Processo nº: 1003983-78.2020.8.26.0619

Registro: 2021.0000079127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003983-78.2020.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em que é recorrente JULIO CESAR PETRUCELLI, é recorrido SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JORGE LUÍS GALVÃO (Presidente) E GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA.

São Paulo, 26 de julho de 2021

Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa

Relator

Assinatura Eletrônica

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Processo nº: 1003983-78.2020.8.26.0619

1003983-78.2020.8.26.0619 - Fórum de Taquaritinga

RecorrenteJulio Cesar Petrucelli

RecorridoSÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Voto nº 2104

Recurso nº 1003983-78.2020.8.26.0619

REPETIÇÃO DE INDEBITO. Reforma Previdenciária do Estado de São Paulo. Déficit atuarial. Sentença de improcedência mantida. Recuso Desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença de

fls. 66/70, que julgou improcedente o pedido inicial de repetição de indébito movido

por Julio Cesar Petrucelli em face de SPPREV São Paulo Previdência.

O autor recorre e pugna pela reforma da sentença, pelas razões

apresentadas às fls. 74/92.

Recurso tempestivo e não respondido (fls. 99).

É o relatório.

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Passo ao voto.

O recurso não comporta provimento.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp. nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 17.12.2004 e REsp nº 265.534 DF, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. de 1.12.2003).

Ab initio, anoto que não há que se falar em suspensão do feito com base no Tema n. 933 de Repercussão Geral do STJ, em que se discute as “Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social” e tramitem no território nacional (Leading Case: ARE 875958, Relator MIN. ROBERTO BARROSO - DJe-037 DIVULG 23-02-2017 PUBLIC 24-02-2017), já que a questão no caso vertente diz respeito à ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidor público aposentado em virtude de déficit atuarial.

Segundo consta, o autor é servidor público aposentado junto ao Estado de São Paulo e recebe seus proventos por parte da SPPREV São Paulo Previdência. Aduziu que após a entrada em vigor da reforma da previdência passou a sofrer descontos indevidos em seus provimentos a título de contribuição previdenciária, contrariando o que determina a Constituição Federal e a legislação regulamentar.

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Afirmou que a reclamada "pula" a faixa prevista no artigo , da LC n. 1.012/07, deixando de incidir a alíquota de 11%, iniciando o desconto de contribuição na faixa de 12%. Pretende a correção ou cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária, na forma como atualmente é realizada, a incidência de contribuição, respeitadas as alíquotas previstas na LC Estadual n. 1012/07, o apostilamento do direito, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.

Pois bem.

Conforme atual redação do artigo 40, § 18, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

[...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos

No mesmo sentido, é a previsão disposta na Constituição do Estado de São Paulo, acerca da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas (Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (NR). (art. 126, § 18 - Constituição do Estado de

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São Paulo).

À par do regramento acima consignado, os servidores públicos inativos somente contribuirão com parcela de proventos que superem o teto estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, com alíquota igual à incidente aos servidores titulares de cargo efetivo.

Além disso, acerca do tema da contribuição previdenciária, o artigo 149, §§ 1 º e 1º-A, da Constituição Federal autoriza a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, sobre valor que supere o salário mínimo, em caso de déficit atuarial:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo

Ademais, a própria Constituição Federal previu que deveria ser

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editada Lei Complementar Federal para dispor sobre diversos assuntos, dentre eles a definição do que seja equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: [...] VI -mecanismos de equacionamento do déficit atuarial).

Malgrado não tenha sido editada supramencionada Lei Complementar, o art. 9º da Emenda Constitucional n. 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, dispõe:

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.

§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

[...]

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser

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inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.

Diante desse cenário, sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, que alterou o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 1.012/2007, e passou a prever que na hipótese de déficit atuarial, a contribuição dos aposentados e pensionistas deverá incidir sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional:

Artigo 31 - O artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no artigo 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º - Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.

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§ 2º - Havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional.” (NR)

Com efeito, sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado foi editado o Decreto nº 65.021/2020, que atribui ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão declarar o déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, nos seguintes termos:

Artigo 3º - Fica atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.

Parágrafo único - Uma vez declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência - SPPREV publicará comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo 2º deste decreto.

Nesse cenário, em 20/06/2020 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (Poder Executivo, pag. 7) declaração do Gabinete do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão "com fundamento na Nota Técnica SPPREV 3-2020, nos termos do art. , do Dec. 65.021-2020, cumulado com o § 2º, do art. , da LC 1.012-2007, com a redação dada pela LC 1.354-2020, a existência de déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado”.

Na mesma data, no Diário Oficial do Estado, a requerida comunicou que “em atendimento ao art. 3º, parágrafo único, do Dec. Est. 65.021-2020, e em virtude da declaração de déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos,

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Orçamento e Gestão desta data, comunica que a partir de 90 dias desta publicação a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas incidirá, de forma adicional, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incs. II e III do art. 8º da LC 1.012-2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição” 1 . (pág. 18).

Deste modo, verifica-se que a cobrança da contribuição previdenciária, da forma da LCE nº 1.354/2020 encontra respaldo na Constituição Federal.

Neste tear, não houve criação ou majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido realizado, em verdade, definição das balizas legais sobre a matéria.

Ainda, a Constituição Federal não exigiu a edição de qualquer lei específica para viabilizar a cobrança da contribuição previdenciária, mas sim os parâmetros de caracterização do déficit atuarial. Frise-se que a própria incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria que excedam a um salário mínimo, em caso de déficit atuarial do Regime Próprio é hipótese prevista no texto constitucional.

Ademais, a parte não demonstrou inexistência de atual desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social.

À propósito:

"Servidora estadual inativa Insurgência quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre valores que sobejarem o salário mínimo nacional Decreto Estadual nº 65.021/20, c/c a

1 acesso em 29.06.2021, às 16h56min.

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Processo nº: 1003983-78.2020.8.26.0619

Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 Progressividade de alíquotas artigo 11, § 4º, da EC nº 103/2019 - Improcedência da demanda Inconstitucionalidade não verificada em decorrência das alterações legislativas previdenciárias discutidas r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000214-90.2021.8.26.0566; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 04/05/2021).

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. Incidência de contribuição previdenciária, com alíquotas progressivas, sobre aquilo que supere um salário-mínimo nacional em caso de declaração de déficit atuarial. Autorização promovida pela EC 103/2019, na forma do art. 149, § 1º-A, da CF. Desnecessidade de autorização na Constituição Estadual. Incompatibilidade entre esta e aquela que se resolve em favor da Constituição Federal por ser de maior hierarquia. Existência de lei autorizativa. Declaração de déficit atuarial formulado por órgão competente e embasamento em nota técnica da SPPREV. Inexistência de qualquer ilegalidade. Impossibilidade de o Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo consistente na nota técnica da SPPREV até porque não houve impugnação específica, concreta e fundamentada da parte adversária à nota técnica. Exatidão da forma de incidência das alíquotas progressivas pela Fazenda Estadual. Proposta de cálculo da parte autora que afronta a autorização constitucional e legal. Sentença de improcedência mantida.

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Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000051-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Marcelo Yukio Misaka; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)

Em última análise, não se verifica a incidência de contribuição previdenciária em desacordo com o Decreto Estadual n. 65.021/2020 e Lei Complementar nº 1.012/2007.

Com efeito, ao permitir a tributação de contribuição previdenciária sobre os valores que superem o salário-mínimo nacional, a Fazenda Estadual deixa de tributar a primeira faixa da alíquota de 11%, exatamente porque se refere aos valores até um salário mínimo nacional, passando a tributar as faixas seguintes, conforme informações obtidas do sítio eletrônico da ré 2 . Entendimento diverso estaria desconsiderando da base tributável o valor de um salário mínimo.

Assim, autorizou-se a tributação de todos aqueles que recebem mais que um salário mínimo nacional e não apenas de valores que superem o salário mínimo nacional (Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000051-87.2021.8.26.0218; Relator (a): Marcelo Yukio Misaka; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021).

Portanto, não vislumbrando qualquer ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária, é o caso de improcedência do pedido inicial.

Considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional mencionada pelas partes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é 2

%20Contribuicao%20Previdenciaria%20-%20Aposentados%20e%20Pensionistas%20-%20marco%20de%202021.pdf> acesso em 29.06.2021, às 16h58 min

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desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08/05/2006, pág. 240).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora.

E, pela sucumbência recursal, fixo os honorários advocatícios em 20% do valor da causa, com esteio no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, observada a gratuidade judiciária que ora concedo ao recorrente.

Jaboticabal, 30 de junho de 2021.

LEOPOLDO VILELA DE ANDRADE DA SILVA COSTA

Juiz Relator

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