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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21575249420218260000_e55bd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000585859

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2157524-94.2021.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é agravante NELSON FERREIRA WERNECK, é agravado LUIZ ANTONIO DE ARAUJO WERNECK.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) E ALEXANDRE COELHO.

São Paulo, 26 de julho de 2021.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 25894

AGRAVO Nº.: 2157524-94.2021.8.26.0000

COMARCA: TAUBATÉ

AGTE: NELSON FERREIRA WERNECK

AGDO: LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO WERNECK

JUIZ (A) DE 1º GRAU: Jorge Alberto Passos Rodrigues

pn

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Indeferimento do pedido de gratuidade ao requerente. Inconformismo recursal. Juiz tem a faculdade de intimar a parte a comprovar a insuficiência de recursos. Documentos que não permitem aferir a alegada impossibilidade financeira, juntados de forma parcial e conveniente. Juiz que deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade.

Aduziu o agravante que ingressou com ação de exigir contas, que juntou todos os documentos que comprovam sua necessidade do benefício, que o fato de ser titular de direitos hereditários cujo valor venal atinge a monta de R$ 1.000.000,00 não pode afastar sua pretensão, pois os aluguéis decorrentes estão sendo depositados em conta judicial e a venda é futura e incerta

Ausente oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

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É absolutamente legal, o artigo 99, § 2º do CPC prevê que o juiz poderá determinar à parte que comprove a necessidade do benefício, diante dos elementos de convicção formados a partir dos elementos constantes dos autos. Este crivo é do juiz de origem, conforme permitido pela lei.

No caso, o juiz deu oportunidade para a parte comprovar sua necessidade. Com a vinda dos documentos, o juiz indeferiu o pedido, de forma fundamentada.

Não se utiliza mais a denominação da lei parcialmente revogada 1.060/50 “pobre” como fator de presunção relativa, tanto que a presunção prevista no artigo 99, § 3º do CPC é a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Não se trata de adotar um rigorismo com base no patrimônio da pessoa, evidentemente que com análise crítica da equidade. É dizer, mesmo uma pessoa que tenha condições patrimoniais que ultrapassem um mínimo existencial, mas que tenha sua receita comprometida com a manutenção desse patrimônio, pode ser contemplada com o benefício. Assim o fato de uma pessoa poder arcar com um plano de saúde particular, ter um automóvel ou um financiamento imobiliário não a torna excluída do pedido de gratuidade, sendo que devem ser considerados vários fatores : despesas envolvidos no processo, valor da causa, o bem jurídico almejado, o grau de resultado do processo, além da particularidade de cada parte litigante com relação às suas despesas e receitas.

No presente caso, cumpre observar que o autor juntou documentos parciais e de forma conveniente, não sendo possível aferir-se sua renda, de modo que a presunção relativa acabou sendo afastada, e não justificada com os documentos que juntou. O Juízo afirmou receber o agravante aluguéis de um imóvel comercial, o que sequer foi enfrentado pelo agravante, alegando apenas que os locativos estão em conta judicial, o que sequer foi justificado ou comprovado.

Cumpre ressalvar aqui que a isenção da

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gratuidade de justiça é de caráter não geral, portanto, é específico ao necessitado.

Nessa esteira de entendimento, o julgado do AI. 365.733-4/2-00, que teve como Rel. o Des. Natan Zelinschi de Arruda, da Eg. 4ª Câmara de Direito Privado, deste Eg. Tribunal de Justiça/SP, que assim se posicionou: “A alegação de que o artigo , da Lei nº 1060/50, só exige declaração de não suportar as despesas processuais para conseguir o benefício da Justiça Gratuita não pode ser analisado isoladamente, mesmo porque, o não pagamento das custas configura renúncia tributária por parte da administração, haja vista o disposto no artigo 14, da Lei Complementar n.101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo, então, prevalecer.” (grifei)

Considerando todos estes elementos, tenho que correta a decisão lançada.

Nego provimento ao recurso.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253793948/agravo-de-instrumento-ai-21575249420218260000-sp-2157524-9420218260000/inteiro-teor-1253793978

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