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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/07/2021
Julgamento
26 de Julho de 2021
Relator
Silvério da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21508137320218260000_e0867.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000585856

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2150813-73.2021.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é agravante O. G. F., é agravada P. F. L. DE O. F..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente) E ALEXANDRE COELHO.

São Paulo, 26 de julho de 2021.

SILVÉRIO DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 25889

AGRAVO Nº.: 2150813-73.2021.8.26.0000

COMARCA: SOROCABA

AGTE: OLIMPIO GOMES FONTEBASSO

AGDO: PAULA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA FONTEBASSO

JUIZ (A) DE 1º GRAU: Tamar Oliva de Souza Totaro

pn

Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Indeferimento do pedido de gratuidade ao autor. Inconformismo parcialmente acolhido. Juiz tem a faculdade de intimar a parte a comprovar a insuficiência de recursos. Documentos iniciais juntados pelo autor infirmados pelas declarações ao Fisco. Autor que percebe quantia mensal superior a três salários mínimos e tem dois imóveis em condomínio de elevados padrão que pretende alienar. Juiz que deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Embora narre as dificuldades financeiras, inclusive com o financiamento imobiliário, tenho que deva arcar com 50% das custas de distribuição, como permite o artigo 98, § 5º do CPC, ficando o recurso provido para este fim. Recurso provido em parte.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade.

Aduziu o agravante que a simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo é suficiente para o deferimento do pedido. Aduziu que arca com o financiamento de sua casa, que tem rendimentos variáveis conforme o mês por ser autônomo, que recebe menos que dez salários mínimos por lei, que paga pensão a sua filha menor do primeiro matrimônio. Aduziu que o fato de estar discutindo a extinção de condomínio de dois imóveis não deve ser levado em conta pois o agravante está em dificuldade financeiras e ainda teve de arcar com dívida da ex-esposa ora agravada, por força do regime universal de casamento, tendo ainda que vender um lote de terreno por

Agravo de Instrumento nº 2150813-73.2021.8.26.0000 -Voto nº 25889 25889 2

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

R$ 200.000,00 integralizado no pagamento de uma dívida.

Ausente oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Entendo que o recurso prospera em parte.

É absolutamente legal, o artigo 99, § 2º do CPC prevê que o juiz poderá determinar à parte que comprove a necessidade do benefício, diante dos elementos de convicção formados a partir dos elementos constantes dos autos. Este crivo é do juiz de origem, conforme permitido pela lei.

No caso, o juiz deu mais de uma oportunidade para a parte comprovar sua necessidade. Com a vinda das declarações ao imposto de renda, o juiz indeferiu o pedido, de forma fundamentada.

Não se utiliza mais a denominação da lei parcialmente revogada 1.060/50 “pobre” como fator de presunção relativa, tanto que a presunção prevista no artigo 99, § 3º do CPC é a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Não se trata de adotar um rigorismo com base no patrimônio da pessoa, evidentemente que com análise crítica da equidade. É dizer, mesmo uma pessoa que tenha condições patrimoniais que ultrapassem um mínimo existencial, mas que tenha sua receita comprometida com a manutenção desse patrimônio, pode ser contemplada com o benefício. Assim o fato de uma pessoa poder arcar com um plano de saúde particular, ter um automóvel ou um financiamento imobiliário não a torna excluída do pedido de gratuidade, sendo que devem ser considerados vários fatores : despesas envolvidos no processo, valor da causa, o bem jurídico almejado, o grau de resultado do processo, além da particularidade de cada parte litigante com relação às suas despesas e receitas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No presente caso, cumpre observar que inicialmente o autor juntou pro-labore que não espelhava sua realidade financeira, o que foi comprovado com as declarações ao Fisco, que denotam que o autor recebe mensalmente mais de três salários mínimos, e como ele mesmo ele afirma, tal valor varia a cada mês, por conta de seu trabalho autônomo.

Não se desconsidera que com o divórcio houve mudança na dinâmica financeira de vida, antes os gastos eram partilhados, agora se concentram em cada pessoa, e o autor arca com pensão em favor da filha. Aduz dificuldades com o financiamento imobiliário, daí o interesse na alienação dos imóveis.

Cumpre ressalvar aqui que a isenção da gratuidade de justiça é de caráter não geral, portanto, é específico ao necessitado.

Nessa esteira de entendimento, o julgado do AI. 365.733-4/2-00, que teve como Rel. o Des. Natan Zelinschi de Arruda, da Eg. 4ª Câmara de Direito Privado, deste Eg. Tribunal de Justiça/SP, que assim se posicionou: “A alegação de que o artigo , da Lei nº 1060/50, só exige declaração de não suportar as despesas processuais para conseguir o benefício da Justiça Gratuita não pode ser analisado isoladamente, mesmo porque, o não pagamento das custas configura renúncia tributária por parte da administração, haja vista o disposto no artigo 14, da Lei Complementar n.101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo, então, prevalecer.” (grifei)

Considerando todos estes elementos, e em razão do valor da causa, concedo a gratuidade apenas para que o autor possa recolher as custas iniciais com 50% de desconto, como permite o artigo 98, § 5º do CPC.

Dou parcial provimento ao recurso.

SILVÉRIO DA SILVA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253797255/agravo-de-instrumento-ai-21508137320218260000-sp-2150813-7320218260000/inteiro-teor-1253797294

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