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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2138587-36.2021.8.26.0000 SP 2138587-36.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/07/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
Rezende Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21385873620218260000_f6f79.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000589833

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível Processo nº 2138587-36.2021.8.26.0000/50000 Relator (a): REZENDE SILVEIRA

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público

EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS

EMBARGADO: MM. JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS

COMARCA: ITÁPOLIS

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 25211

V istos.

Trata-se de tempestivos embargos de declaração opostos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS em face do despacho de fls. 12/15 que deferiu a liminar com o fim de garantir à impetrante, ora embargante, o direito de emendar a petição inicial, com a inclusão do nome da codevedora CDHU no polo passivo da demanda, seguido de determinação da autoridade apontada como coatora para a citação dela, sem exigência de taxas ou despesas postais e manteve o indeferimento das demais diligências, sem prejuízo de indicar, se quiser, o bem imóvel à penhora.

Sustenta, em suma que o despacho é contraditório ao reconhecer o direito líquido e certo de se prosseguir o rito expropriatório fiscal em face da CDHU em razão desta constar devidamente qualificada na CDA e por reconhecer que a CDA e a petição constituem-se em um documento único, por f o r ç a d o § 1 º d o a r t . 6 º d a L e i n º 6 . 8 3 0 / 8 0 , m a s , p o r o u t r o l a d o ,

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impor à embargante o ônus de emendar a inicial.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja eliminada a contradição retro descrita, a ponto de não impor a retificação da petição inicial e reconhecer a legitimidade passiva ad causam do corresponsável CDHU já qualificado na CDA, uma vez que se integra à exordial para todos os efeitos legais (art. , § 1º, LEF).

É o relatório.

Os embargos merecem ser rejeitados.

Com efeito, os embargos declaratórios têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições que ela, eventualmente, contenha. P ossui caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela.

A obscuridade, a contradição ou a omissão passível de exame nos embargos de declaração, contudo, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada e, não em elementos que, porventura, constem dos autos, da doutrina ou da jurisprudência.

A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível sempre que houver erro na decisão, que iniba a conclusão lógica da matéria recursal examinada.

Não há qualquer erro, contrariedade, omissão ou obscuridade na decisão que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal.

A decisão é nítida ao dispor que “Não obstante, divisa-se a presença dos requisitos legais para concessão da liminar no capítulo em que o ato da autoridade apontada como coatora se houve em aparente excesso de rigor ao indeferir a citação do outro codevedor que já figurava na CDA , sendo que esta faz parte integrante da petição inicial, bastando, a prevalecer tal rigorismo formal, dar oportunidade à Fazenda M u n i c i p a l e x e q u e n t e e o r a i m p e t r a n t e d e e m e n d a r a p e t i ç ã o i n i c i a l

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para incluir o nome da a CDHU como codevedora”.

A decisão entendeu pela necessidade da formalidade de fazer constar da petição inicial a codevedora CDHU, daí porque a determinação de emenda da inicial.

Como se percebe, a decisão não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material e está bem fundamentada.

Pretende a embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. Portanto, não há qualquer razão, de fato ou de direito, apta a justificar o acolhimento dos presentes embargos.

Diante do exposto, meu voto rejeita os embargos.

São Paulo, 27 de julho de 2021.

REZENDE SILVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1254192082/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21385873620218260000-sp-2138587-3620218260000/inteiro-teor-1254192104