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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0009576-54.2013.8.26.0198 SP 0009576-54.2013.8.26.0198

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
BOTTO MUSCARI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00095765420138260198_57ab1.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO "TETO" PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. REEXAME NÃO EFETUADO.

Descabe reexame necessário nas causas cujo valor não alcança o "teto" estabelecido no art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL APÓS A CITAÇÃO. PARCELAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO FULMINADO. APELO IMPROVIDO. Opera-se a prescrição intercorrente se o Município não adota providências frutíferas por mais de um quinquênio após a suspensão ânua prevista no art. 40, § 2º, da Lei Federal n. 6.830/80, que se inicia com a efetiva citação dos executados, certo que parcelamento celebrado por terceiro não tem o condão de interromper esse prazo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255378940/apelacao-remessa-necessaria-apl-95765420138260198-sp-0009576-5420138260198

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